Cumprimento de sentença 0804714-38.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804714-38.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CÁLCULOS Excelentíssimo (a) Juiz (a), seguem os Cálculos elaborados por esta Contadoria, que se encontra à disposição. Em anexo as devidas Planilhas e, abaixo, breve Resumo explicativo, verificando-se que o Valor Total da Condenação perfaz o montante de R$ 64.241,90 (R$ 16.466,40 + R$ 47.775,50) e, existindo Depósito Judicial no valor de R$ 54.739,88, há Saldo Remanescente de R$ 9.502,02 que, atualizado até os dias de hoje, totaliza R$ 10.143,52: =>Valor Total da Indenização por Danos Morais com atualização até o dia do Depósito Judicial (em 30/12/2025, conforme ID. nº 131002500): R$ 16.466,40, sendo: -Valor do Principal corrigido: R$ 5.108,40; -Valor dos Juros moratórios: R$ 6.487,67; (Principal + Juros: R$ 11.596,07); -Valor da Multa (10%): R$ 1.159,60; -Valor dos Honorários da Fase Executiva (10%): R$ 1.159,60; -Valor dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (20%): R$ 2.551,13; =>Valor Total dos Danos Materiais com atualização até o dia do Depósito Judicial (em 30/12/2025, conforme ID. nº 131002500): R$ 47.775,50, sendo: -Valor do Principal corrigido: R$ 19.733,54; -Valor dos Juros moratórios: R$ 13.897,10; (Principal + Juros: R$ 33.630,64); -Valor da Multa (10%): R$ 3.363,06; -Valor dos Honorários da Fase Executiva (10%): R$ 3.363,06; -Valor dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (20%): R$ 7.398,74; Atenciosamente, CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2026 CELINA DE FARIAS COSTA Técnica Judiciária

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CÁLCULOS Excelentíssimo (a) Juiz (a), seguem os Cálculos elaborados por esta Contadoria, que se encontra à disposição. Em anexo as devidas Planilhas e, abaixo, breve Resumo explicativo, verificando-se que o Valor Total da Condenação perfaz o montante de R$ 64.241,90 (R$ 16.466,40 + R$ 47.775,50) e, existindo Depósito Judicial no valor de R$ 54.739,88, há Saldo Remanescente de R$ 9.502,02 que, atualizado até os dias de hoje, totaliza R$ 10.143,52: =>Valor Total da Indenização por Danos Morais com atualização até o dia do Depósito Judicial (em 30/12/2025, conforme ID. nº 131002500): R$ 16.466,40, sendo: -Valor do Principal corrigido: R$ 5.108,40; -Valor dos Juros moratórios: R$ 6.487,67; (Principal + Juros: R$ 11.596,07); -Valor da Multa (10%): R$ 1.159,60; -Valor dos Honorários da Fase Executiva (10%): R$ 1.159,60; -Valor dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (20%): R$ 2.551,13; =>Valor Total dos Danos Materiais com atualização até o dia do Depósito Judicial (em 30/12/2025, conforme ID. nº 131002500): R$ 47.775,50, sendo: -Valor do Principal corrigido: R$ 19.733,54; -Valor dos Juros moratórios: R$ 13.897,10; (Principal + Juros: R$ 33.630,64); -Valor da Multa (10%): R$ 3.363,06; -Valor dos Honorários da Fase Executiva (10%): R$ 3.363,06; -Valor dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (20%): R$ 7.398,74; Atenciosamente, CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2026 CELINA DE FARIAS COSTA Técnica Judiciária

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 13:37

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:37

Outras Decisões

12/05/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL Manifestação da Contadoria Processo analisado. Elaboração de cálculos prejudicada. Os cálculos não foram realizados em razão das seguintes pendências detectadas na triagem: 1. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ( ) Ausência de índice de correção monetária definido expressamente (ID: ) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) da correção monetária (ID: ) ( ) Ausência de percentual/taxa de juros de mora definido expressamente (ID: ) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) de contagem dos juros (ID: ) ( ) Uso de expressões genéricas ("conforme a lei", "índices legais") sem definição de parâmetros pelo magistrado ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "efetivo prejuízo" (X) Indefinição Judicial sobre qual data deve ser interpretada como "evento danoso". ID's. nº 100523494 e 125745827. ( ) Indefinição Judicial sobre qual data deve ser interpretada como "vencimento" 2. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA CONDENAÇÃO DE DANO MORAL ( ) Ausência de índice de correção monetária definido expressamente (ID: ) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) da correção monetária (ID: ) ( ) Ausência de percentual/taxa de juros de mora definido expressamente (ID: ) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) de contagem dos juros (ID: ) ( ) Uso de expressões genéricas ("conforme a lei", "índices legais") sem definição de parâmetros pelo magistrado ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "efetivo prejuízo" ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "evento danoso" ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "vencimento" 3. DOCUMENTAÇÃO (EXTRATO BANCÁRIO/RELATÓRIO INSS) ( ) Extrato bancário/relatório INSS ausente em relação ao período da condenação - xxxx-xxxx ( ) Extrato bancário/relatório INSS ausente em relação ao período da condenação - ausente o ano de xxxx (ID: ) ( ) Documentos ilegíveis, impedindo a leitura dos dados (ID: ) 4. CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA ( ) Indefinição Judicial sobre compensação de valores (ID: colocar o ID em que o Banco fala da compensação) (X) Outros: Na Sentença de ID. nº 100523494, foi determinada a incidência de Juros moratórios sobre os Danos materiais a partir do evento danoso. No Acórdão de ID. nº 125745827, também se estabeleceu a incidência de Juros moratórios sobre os danos morais, a partir do evento danoso, sem, contudo, especificar qual data deve ser considerada como tal. Diante disso, verifica-se que esse é um dos principais pontos de divergência entre as Partes (ID's de nº 136096241 e 155531073). Ademais, considerando que esta Contadoria tem se deparado com diferentes interpretações acerca da expressão “evento danoso”, mostra-se imprescindível a prestação de maiores esclarecimentos sobre o tema. Assim, devolvo estes autos para apreciação do (a) Magistrado (a). Esta devolução enquadra-se nas hipóteses previstas nos seguintes normativos: Código de Normas Judicial (Art. 145), Resolução TJPB 17/2024 (Art. 5º) e Ofício 07/2025 – CGJ. Atenciosamente, Campina Grande, 02 de maio de 2026 ARTEMÍSIA FERREIRA - ESTAGIÁRIA CONTÁBIL CELINA DE FARIAS COSTA - TÉCNICA JUDICIÁRIA

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:54

Remessa

02/05/2026, 14:09

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:28

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 23:47

Publicação

19/02/2026, 02:38

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL Manifestação da Contadoria Processo analisado. Elaboração de cálculos prejudicada. Os cálculos não foram realizados em razão das seguintes pendências detectadas na triagem: 1. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ( ) Ausência de índice de correção monetária definido expressamente (ID: ______) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) da correção monetária (ID: ______) ( ) Ausência de percentual/taxa de juros de mora definido expressamente (ID: ______) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) de contagem dos juros (ID: ______) ( ) Uso de expressões genéricas ("conforme a lei", "índices legais") sem definição de parâmetros pelo magistrado ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "efetivo prejuízo" (X) Indefinição Judicial sobre qual data deve ser interpretada como "evento danoso". ID's. nº 100523494 e 125745827. ( ) Indefinição Judicial sobre qual data deve ser interpretada como "vencimento" 2. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA CONDENAÇÃO DE DANO MORAL ( ) Ausência de índice de correção monetária definido expressamente (ID: ______) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) da correção monetária (ID: ______) ( ) Ausência de percentual/taxa de juros de mora definido expressamente (ID: ______) ( ) Ausência de data inicial (termo a quo) de contagem dos juros (ID: ______) ( ) Uso de expressões genéricas ("conforme a lei", "índices legais") sem definição de parâmetros pelo magistrado ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "efetivo prejuízo" ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "evento danoso" ( ) Indefinição judicial sobre qual data deve ser interpretada como "vencimento" 3. DOCUMENTAÇÃO (EXTRATO BANCÁRIO/RELATÓRIO INSS) ( ) Extrato bancário/relatório INSS ausente em relação ao período da condenação - xxxx-xxxx ( ) Extrato bancário/relatório INSS ausente em relação ao período da condenação - ausente o ano de xxxx (ID: ______) ( ) Documentos ilegíveis, impedindo a leitura dos dados (ID: ______) 4. CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA ( ) Indefinição Judicial sobre compensação de valores (ID: colocar o ID em que o Banco fala da compensação) (X) Outros: Na Sentença de ID. nº 100523494, foi determinada a incidência de Juros moratórios sobre os Danos materiais a partir do evento danoso. No Acórdão de ID. nº 125745827, também se estabeleceu a incidência de Juros moratórios sobre os danos morais, a partir do evento danoso, sem, contudo, especificar qual data deve ser considerada como tal. Diante disso, verifica-se que esse é um dos principais pontos de divergência entre as Partes (ID's de nº 136096241 e 155531073). Ademais, considerando que esta Contadoria tem se deparado com diferentes interpretações acerca da expressão “evento danoso”, mostra-se imprescindível a prestação de maiores esclarecimentos sobre o tema. Assim, devolvo estes autos para apreciação do (a) Magistrado (a). Esta devolução enquadra-se nas hipóteses previstas nos seguintes normativos: Código de Normas Judicial (Art. 145), Resolução TJPB 17/2024 (Art. 5º) e Ofício 07/2025 – CGJ. Atenciosamente, Campina Grande, 02 de maio de 2026 ARTEMÍSIA FERREIRA - ESTAGIÁRIA CONTÁBIL CELINA DE FARIAS COSTA - TÉCNICA JUDICIÁRIA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GOMES FILHO Advogados do(a) AUTOR: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por FRANCISCO GOMES FILHO, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Diante disso, a fim de viabilizar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0804714-38.2023.8.15.0141 INTIME-SE O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, PESSOALMENTE, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias. O(A) executado(a) fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que: (a) se não houver pagamento voluntário, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC; e (c) se houver apresentação de impugnação por EXCESSO DE EXECUÇÃO, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de haver a rejeição liminar, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 1.1) A base de cálculo para a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (10%), em virtude da ausência do pagamento voluntário, é a mesma, qual seja, o valor da condenação (valor do principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento); (STJ, 3ª Turma. REsp 1757033-DF, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 09/10/2018) 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD. O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC. O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2) Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão do processo no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do art. 921, §7º, do CPC. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO GOMES FILHO Endereço: Travessa Plácido Magalhães,, Dtr. Coronel Maia, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: desconhecido Advogado: LARISSA KARINE GE COSTA OAB: RN17787 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: RUA LIBERATO DANTAS, S/N, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ILZA GOMES FERNANDES E OUTROS EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A. ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 489 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução da lide. - O acórdão ora atacado analisou exaustivamente todas as questões postas em juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vê-se claramente, na hipótese em comento, que o embargante almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e, assim, promover um novo julgamento do processo na mesma instância, o que é inaceitável. - Igualmente, há que se observar que nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. - Estando ausentes os vícios que possam afetar o Acórdão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Processo nº: 0804714-38.2023.8.15.0141 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos Ilza Gomes Fernandes e outros, irresignados quanto à fundamentação da decisão de ID. 33673682. Em suas razões, alegou, em síntese contradição quanto ao índice de correção monetária aplicado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Registre-se, sem mais tardança, que os declaratórios devem ser rejeitados, pois o Acórdão atacado não carrega qualquer dos vícios apontados. É sabido que o recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator do provimento embargado. Amoldando-se o raciocínio supra à espécie, tem-se que o embargante pretende que a matéria entalhada no decisório impugnado seja novamente discutida. Compulsando os autos, vislumbro que a decisão embargada negou deu provimento ao apelo se pronunciando expressamente quanto ao índice de correção aplicado à condenação. Vejamos: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar em parte a sentença combatida e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.” Por outro lado, o recorrente, na verdade, carreou para estes embargos excerto de seu interesse, buscando rediscutir a matéria já decidida. Ora, não há como se acolher os presentes embargos se a fundamentação do acórdão é contrária à aspiração do embargante. Outra não é a lição extraída do art. 1.022 do CPC, que limita o cabimento de embargos declaratórios a quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, para corrigir, para corrigir erro material, bem ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Folheando a obra “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, em nota de rodapé, comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, do inolvidável mestre Theotônio Negrão, concluo que não é outro entendimento dos Tribunais Superiores: “Art. 535: 3b”. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, rel. min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.20.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col. Em.)”. “Art. 535: 10b. “Dá-se, excepcionalmente, efeito modificativo aos embargos declaratórios, quando manifesto o erro de julgamento” (RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185/54, maioria), ou quando “houver erro material no exame dos autos”(RSTJ 47/275, maioria) À guisa de arremate, em função de sua especificidade e clareza ímpar, mostra-se pertinente o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça Catarinense: “Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, nem para reexaminar a matéria de mérito e nem se prestam para explicitar dispositivos legais, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar a sua decisão, resolvendo a matéria controvertida. Cumpre à parte que dissente dos fundamentos esposados no acórdão, recorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos declaratórios com a finalidade de discutir o acerto da decisão. Ainda que para fins de prequestionamento, não prescindem eles, para a sua possibilidade jurídica, da ocorrência de um dos seus pressupostos: omissão, contradição ou obscuridade” (Embargos Declaratórios no Apelo Cível n. º 2001.023592-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 11/09/2003) – (grifei). Agregue-se a essa circunstância, a orientação jurisprudencial no sentido de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 489 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução da lide. Ressalto, por oportuno, que o Acórdão ora atacada analisou exaustivamente todas as questões postas em juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC) – bem como o princípio da persuasão racional. Em caso similar, versou o voto proferido pelo Ministro Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do agravo regimental interposto no agravo de instrumento nº. 550.531-RS, junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 04 de maio de 2004: “Merece registro, nesse passo, que, quando já tenha encontrado elementos suficientes para amparar o seu convencimento, não está o órgão julgador compelido a refutar todos os argumentos exarados pelas partes, mormente se resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão hostilizada, tidos por suficientes para a solução da ‘quaestio’.” Portanto, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades, bem como corrigir erro de fato. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR

25/09/2025, 00:00

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