Execução de Título Extrajudicial 0806326-16.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806326-16.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 07:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:15

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:05

Publicação

19/02/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806326-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PREMIERE PLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA e outros, já qualificados. Analisando o caderno processual, em breve síntese, percebe-se que o executado, por meio da exceção de pré-executividade. Ora, como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial oponível "quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Em breve síntese, aduz a parte executada que há ilegitimidade passiva da empresa executada, não devendo prevalecer a tese de que a empresa Premiere Plast Indústria e Comércio de Descartáveis Ltda. representaria, por suposta continuidade societária, a mesma pessoa jurídica que, à época da emissão das alegadas Cédulas de Crédito Bancário, figurava sob a denominação Embalamix Brasil Comércio de Produtos Descartáveis EIRELI. Informa ainda que há nulidade de ato citatório sob o fundamento de que a inicial atribuiu à empresa endereço situado em João Pessoa/PB, enquanto petições posteriores, subscritas pelo próprio exequente, indicaram endereço diverso, desta vez localizado em Cabedelo/PB É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo excipiente, na exceção de pré-executividade apresentada, quanto à ilegitimidade da executada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo No que tange à nulidade do ato citatório, verifica-se que a citação foi realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública. Outrossim, a própria executada, ao outorgar procuração ao seu patrono, declarou residir e estar domiciliada exatamente no endereço onde ocorreu a citação, conforme se verifica no ID 127274078, não havendo que se falar, portanto, em nulidade de citação. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806326-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PREMIERE PLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA e outros, já qualificados. Analisando o caderno processual, em breve síntese, percebe-se que o executado, por meio da exceção de pré-executividade. Ora, como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial oponível "quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Em breve síntese, aduz a parte executada que há ilegitimidade passiva da empresa executada, não devendo prevalecer a tese de que a empresa Premiere Plast Indústria e Comércio de Descartáveis Ltda. representaria, por suposta continuidade societária, a mesma pessoa jurídica que, à época da emissão das alegadas Cédulas de Crédito Bancário, figurava sob a denominação Embalamix Brasil Comércio de Produtos Descartáveis EIRELI. Informa ainda que há nulidade de ato citatório sob o fundamento de que a inicial atribuiu à empresa endereço situado em João Pessoa/PB, enquanto petições posteriores, subscritas pelo próprio exequente, indicaram endereço diverso, desta vez localizado em Cabedelo/PB É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo excipiente, na exceção de pré-executividade apresentada, quanto à ilegitimidade da executada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo No que tange à nulidade do ato citatório, verifica-se que a citação foi realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública. Outrossim, a própria executada, ao outorgar procuração ao seu patrono, declarou residir e estar domiciliada exatamente no endereço onde ocorreu a citação, conforme se verifica no ID 127274078, não havendo que se falar, portanto, em nulidade de citação. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:38

Outras Decisões

10/02/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:36

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:20

Publicação

15/12/2025, 00:03

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806326-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PREMIERE PLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA e outros, já qualificados. Analisando o caderno processual, em breve síntese, percebe-se que o executado, por meio da exceção de pré-executividade. Ora, como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial oponível "quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Em breve síntese, aduz a parte executada que há ilegitimidade passiva da empresa executada, não devendo prevalecer a tese de que a empresa Premiere Plast Indústria e Comércio de Descartáveis Ltda. representaria, por suposta continuidade societária, a mesma pessoa jurídica que, à época da emissão das alegadas Cédulas de Crédito Bancário, figurava sob a denominação Embalamix Brasil Comércio de Produtos Descartáveis EIRELI. Informa ainda que há nulidade de ato citatório sob o fundamento de que a inicial atribuiu à empresa endereço situado em João Pessoa/PB, enquanto petições posteriores, subscritas pelo próprio exequente, indicaram endereço diverso, desta vez localizado em Cabedelo/PB É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo excipiente, na exceção de pré-executividade apresentada, quanto à ilegitimidade da executada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo No que tange à nulidade do ato citatório, verifica-se que a citação foi realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública. Outrossim, a própria executada, ao outorgar procuração ao seu patrono, declarou residir e estar domiciliada exatamente no endereço onde ocorreu a citação, conforme se verifica no ID 127274078, não havendo que se falar, portanto, em nulidade de citação. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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