Procedimento Comum Cível 0806354-94.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806354-94.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:10

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806354-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ, devidamente qualificado no processo, apresentou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO BRADESCO S.A. Na sua petição inicial (Id. 117190430), a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas com os nomes "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "PACOTE DE SERVIÇOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR", em uma conta que afirma ser utilizada apenas para o recebimento de sua aposentadoria. O autor destacou que esses descontos totalizaram a quantia de R$ 352,55. Alegou tratar-se de cobranças ilegais que recaem sobre o dinheiro usado para o seu sustento, motivo pelo qual justificou o pedido de devolução dos valores em dobro, alcançando o valor de R$ 705,10, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora no início do processo. O banco promovido foi devidamente citado e apresentou a sua contestação acompanhada de documentos (Id. 128831267 e seguintes). Como questões preliminares, apontou indícios de demanda em massa ou lide abusiva, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e levantou a falta de interesse de agir em razão de o autor não ter buscado uma solução administrativa por meio de plataformas oficiais. Como questão prejudicial, o banco alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, o banco defendeu a validade total da contratação dos serviços, apresentando o Termo de Adesão assinado pelo autor (Id. 128831277), e demonstrou a movimentação frequente da conta bancária pelo cliente por meio da juntada de extratos detalhados (Id. 117191105). O banco argumentou que atuou no exercício correto do seu direito e requereu que todos os pedidos formulados na petição inicial fossem julgados improcedentes. A parte autora apresentou réplica (Id. 136615536). Após a intimação para que as partes informassem sobre a necessidade de produção de novas provas (Id. 136640186 e Id. 154751778), o banco promovido requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve proferir a sentença e resolver o mérito de forma antecipada quando a questão em discussão for apenas de direito ou, mesmo envolvendo fatos e direitos, não existir a necessidade de produzir outras provas. A legislação processual confere ao Magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a assegurar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da celeridade e economia processual, sem que se configure cerceamento de defesa, o que se aplica ao caso, no qual as provas documentais se revelam suficientes para o deslinde do feito. Portanto, entendo que o presente processo se encontra totalmente pronto para o julgamento definitivo do seu mérito. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao promovido o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório idôneo e suficiente para infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora Da litigância abusiva A alegação de litigância habitual ou abusiva por parte do autor, fundamentada na existência de múltiplas ações semelhantes, carece de comprovação concreta nos autos. A mera quantidade de demandas ajuizadas não configura, por si só, litigância predatória ou abuso de direito, sendo imprescindível a demonstração de falsidade documental, captação indevida de clientela ou distribuição artificial de ações com o intuito de obter vantagem indevida. Não havendo nos autos indícios que corroborem tal alegação, a preliminar deve ser rejeitada. Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada sob a alegação de não esgotamento da via administrativa. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do prévio requerimento administrativo, posto que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, sem que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desta feita, a pretensão da parte autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação e não atendeu espontaneamente à pretensão, o que basta para evidenciar o interesse processual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista, entre eles, tarifas, configuram acidente de consumo, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o termo inicial do referido prazo prescricional é a data da última parcela descontada, já que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇAO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ULTIMA PARCELA. TERMO A QUO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, denominadas "de trato sucessivo", o termo a quo do prazo prescricional, que é quinquenal, deve coincidir com a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. (0800678-31.2019.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2023) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação tempestivamente, já que o último desconto foi efetuado em 20 de junho de 2025. Logo, rejeito a prejudicial suscitada. DO MÉRITO Da Relação de Consumo e a Comprovação da Contratação Aplica-se a este processo a legislação de proteção ao consumidor, conforme orienta a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Essa regra estabelece que as instituições financeiras devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que confirma a existência de uma clara relação de consumo entre as partes envolvidas. Diante da afirmação do autor de que sofreu cobranças indevidas de tarifas e da sua negativa em ter contratado os serviços, a obrigação de provar que o contrato realmente existe e é regular passa a ser da instituição financeira. Essa obrigação segue exatamente o que determinam o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso prático analisado aqui, o ponto principal do julgamento consiste em verificar, de maneira objetiva, se o Banco Bradesco S.A. conseguiu demonstrar que o consumidor expressou sua vontade de forma válida e verdadeira, confirmando a contratação da tarifa que gerou os descontos questionados no processo. Da Validade do Negócio Jurídico A parte autora reclama contra os descontos que ocorrem de forma contínua na sua conta bancária, identificados com as descrições "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "PACOTE DE SERVIÇOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR". O autor aduz que a conta mantida no banco réu teria a finalidade exclusiva de receber o seu benefício de aposentadoria e, por esse motivo, não poderia sofrer a cobrança de taxas. Afirma que não concordou com a contratação de pacotes de serviços não essenciais, rejeita as cobranças e pleiteia a devolução do dinheiro em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade de provar que o serviço cobrado é regular, que houve concordância do cliente e que a contratação efetivamente aconteceu, cumprindo o dever de prestar informações claras e agindo com boa-fé, é totalmente do banco processado, conforme exige o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em sua defesa, a instituição financeira demandada juntou aos autos o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" (Id. 128831277), referente ao Pacote de Serviços questionado, o qual conta a assinatura física do cliente. Em que pese a parte autora tenha impugnado a veracidade da sua assinatura no contrato, o fez de forma genérica, de maneira que a cobrança se mostra legítima e decorrente da manifestação de vontade do consumidor. A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo artigo 2º assim dispõe: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Ocorre que, além do Termo de Adesão, o banco anexou ao processo os extratos detalhados da conta bancária do autor correspondentes aos anos das cobranças questionadas (Id. 117191105). A verificação atenta desses documentos demonstra de forma clara que a conta do autor não era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício do INSS. Os extratos comprovam que o autor realizou dezenas de transações de natureza diversa, incluindo a contratação de Empréstimo Pessoal, o pagamento de faturas de cartão de crédito, a realização de diversas transferências eletrônicas via PIX e, de forma muito frequente, o uso da função de compras com cartão de débito em variados estabelecimentos comerciais locais. Desse modo, a partir dos extratos retromencionados, é possível verificar a presença de movimentações financeiras incompatíveis com a natureza de conta-salário. Com efeito, se a parte autora está utilizando os serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são disponibilizados na conta salário, entendo ser perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada, bem como a cobrança dos encargos pela utilização do capital da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. No caso concreto, das provas colacionadas aos autos, notadamente o próprio extrato bancário juntado pela autora, demonstra que a conta mantida junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário, ante a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0805005-49.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Insurgência Defensiva. Conta Salário. Destinação não comprovada. Caracterização de Conta Corrente. Cobrança de Tarifas Bancárias. Possibilidade. Restituição dos valores indevida. Danos Morais. Não configuração. Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de sua verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços. - Se a conta bancária foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento de vencimentos, descaracteriza-se a alegação de conta salário, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias, por se tratar de conta corrente, o que afasta, portanto, as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais. (0819843-57.2019.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Inicialmente vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme disposto na Súmula nº 297 do STJ. Assim, a revisão dos contratos que versam sobre relações jurídicas oriundas de acordos celebrados entre instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, na qualidade de consumidores, é possível desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos. 2. Ab initio, destaque-se que as partes litigantes mantêm um contrato de conta-corrente, por meio do qual é disponibilizado à apelante limite de crédito, conforme fls. 77/78. Ademais, na conta-corrente, ao contrário do que ocorre com a conta-salário, é lícita a autorização de desconto por parte de credores, sem que haja regulamentação impondo a limitação desses a percentual de salário do correntista. 3. Por isso, a pretensão da apelante em ver suspensos todo e qualquer desconto a incidir sobre os valores depositados em sua conta-corrente não merece prosperar. 4. Ademais, diversamente do sustentado pela apelante, a instituição financeira não se encontra compelida a oferecer à parte apelante o serviço de conta-salário em razão de simples pedido da parte. É que, conquanto as instituições bancárias sejam compelidas a facultar a criação de conta-salário, as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil apontam para a necessária intervenção do empregador na abertura da conta-salário. 5. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPE; APL 0000312-18.2014.8.17.1430; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; Julg. 14/03/2018; DJEPE 20/03/2018) - O promovente que utiliza diversos serviços próprios de uma conta-corrente, como saques em caixas eletrônicos, conforme se extrai de extratos acostados aos autos, pratica ato incompatível com o direito perseguido (danos morais decorrentes de abertura de conta-corrente em vez de conta-salário). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804793-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019) Assim, anexado o correspondente instrumento contratual válido e não se tratando de conta de natureza salário, é lícita a cobrança das tarifas e encargos questionados, razão pela qual a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante de tudo o que foi exposto, e resolvendo o mérito do processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados por MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ contra o BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios do banco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, determino a suspensão da cobrança desses valores, uma vez que o autor recebe os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Considerando que o parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto eventual recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após o cumprimento das formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, proceda-se com a baixa e o arquivamento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:46

Improcedência

23/03/2026, 20:46

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806354-94.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo a PARTE PROMOVIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 3 de março de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:14

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:16

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806354-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ, devidamente qualificado no processo, apresentou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO BRADESCO S.A. Na sua petição inicial (Id. 117190430), a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas com os nomes "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "PACOTE DE SERVIÇOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR", em uma conta que afirma ser utilizada apenas para o recebimento de sua aposentadoria. O autor destacou que esses descontos totalizaram a quantia de R$ 352,55. Alegou tratar-se de cobranças ilegais que recaem sobre o dinheiro usado para o seu sustento, motivo pelo qual justificou o pedido de devolução dos valores em dobro, alcançando o valor de R$ 705,10, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora no início do processo. O banco promovido foi devidamente citado e apresentou a sua contestação acompanhada de documentos (Id. 128831267 e seguintes). Como questões preliminares, apontou indícios de demanda em massa ou lide abusiva, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e levantou a falta de interesse de agir em razão de o autor não ter buscado uma solução administrativa por meio de plataformas oficiais. Como questão prejudicial, o banco alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, o banco defendeu a validade total da contratação dos serviços, apresentando o Termo de Adesão assinado pelo autor (Id. 128831277), e demonstrou a movimentação frequente da conta bancária pelo cliente por meio da juntada de extratos detalhados (Id. 117191105). O banco argumentou que atuou no exercício correto do seu direito e requereu que todos os pedidos formulados na petição inicial fossem julgados improcedentes. A parte autora apresentou réplica (Id. 136615536). Após a intimação para que as partes informassem sobre a necessidade de produção de novas provas (Id. 136640186 e Id. 154751778), o banco promovido requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve proferir a sentença e resolver o mérito de forma antecipada quando a questão em discussão for apenas de direito ou, mesmo envolvendo fatos e direitos, não existir a necessidade de produzir outras provas. A legislação processual confere ao Magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a assegurar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da celeridade e economia processual, sem que se configure cerceamento de defesa, o que se aplica ao caso, no qual as provas documentais se revelam suficientes para o deslinde do feito. Portanto, entendo que o presente processo se encontra totalmente pronto para o julgamento definitivo do seu mérito. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao promovido o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório idôneo e suficiente para infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora Da litigância abusiva A alegação de litigância habitual ou abusiva por parte do autor, fundamentada na existência de múltiplas ações semelhantes, carece de comprovação concreta nos autos. A mera quantidade de demandas ajuizadas não configura, por si só, litigância predatória ou abuso de direito, sendo imprescindível a demonstração de falsidade documental, captação indevida de clientela ou distribuição artificial de ações com o intuito de obter vantagem indevida. Não havendo nos autos indícios que corroborem tal alegação, a preliminar deve ser rejeitada. Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada sob a alegação de não esgotamento da via administrativa. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do prévio requerimento administrativo, posto que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, sem que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desta feita, a pretensão da parte autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação e não atendeu espontaneamente à pretensão, o que basta para evidenciar o interesse processual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista, entre eles, tarifas, configuram acidente de consumo, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o termo inicial do referido prazo prescricional é a data da última parcela descontada, já que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇAO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ULTIMA PARCELA. TERMO A QUO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, denominadas "de trato sucessivo", o termo a quo do prazo prescricional, que é quinquenal, deve coincidir com a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. (0800678-31.2019.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2023) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação tempestivamente, já que o último desconto foi efetuado em 20 de junho de 2025. Logo, rejeito a prejudicial suscitada. DO MÉRITO Da Relação de Consumo e a Comprovação da Contratação Aplica-se a este processo a legislação de proteção ao consumidor, conforme orienta a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Essa regra estabelece que as instituições financeiras devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que confirma a existência de uma clara relação de consumo entre as partes envolvidas. Diante da afirmação do autor de que sofreu cobranças indevidas de tarifas e da sua negativa em ter contratado os serviços, a obrigação de provar que o contrato realmente existe e é regular passa a ser da instituição financeira. Essa obrigação segue exatamente o que determinam o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso prático analisado aqui, o ponto principal do julgamento consiste em verificar, de maneira objetiva, se o Banco Bradesco S.A. conseguiu demonstrar que o consumidor expressou sua vontade de forma válida e verdadeira, confirmando a contratação da tarifa que gerou os descontos questionados no processo. Da Validade do Negócio Jurídico A parte autora reclama contra os descontos que ocorrem de forma contínua na sua conta bancária, identificados com as descrições "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "PACOTE DE SERVIÇOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR". O autor aduz que a conta mantida no banco réu teria a finalidade exclusiva de receber o seu benefício de aposentadoria e, por esse motivo, não poderia sofrer a cobrança de taxas. Afirma que não concordou com a contratação de pacotes de serviços não essenciais, rejeita as cobranças e pleiteia a devolução do dinheiro em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade de provar que o serviço cobrado é regular, que houve concordância do cliente e que a contratação efetivamente aconteceu, cumprindo o dever de prestar informações claras e agindo com boa-fé, é totalmente do banco processado, conforme exige o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em sua defesa, a instituição financeira demandada juntou aos autos o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" (Id. 128831277), referente ao Pacote de Serviços questionado, o qual conta a assinatura física do cliente. Em que pese a parte autora tenha impugnado a veracidade da sua assinatura no contrato, o fez de forma genérica, de maneira que a cobrança se mostra legítima e decorrente da manifestação de vontade do consumidor. A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo artigo 2º assim dispõe: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Ocorre que, além do Termo de Adesão, o banco anexou ao processo os extratos detalhados da conta bancária do autor correspondentes aos anos das cobranças questionadas (Id. 117191105). A verificação atenta desses documentos demonstra de forma clara que a conta do autor não era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício do INSS. Os extratos comprovam que o autor realizou dezenas de transações de natureza diversa, incluindo a contratação de Empréstimo Pessoal, o pagamento de faturas de cartão de crédito, a realização de diversas transferências eletrônicas via PIX e, de forma muito frequente, o uso da função de compras com cartão de débito em variados estabelecimentos comerciais locais. Desse modo, a partir dos extratos retromencionados, é possível verificar a presença de movimentações financeiras incompatíveis com a natureza de conta-salário. Com efeito, se a parte autora está utilizando os serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são disponibilizados na conta salário, entendo ser perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada, bem como a cobrança dos encargos pela utilização do capital da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. No caso concreto, das provas colacionadas aos autos, notadamente o próprio extrato bancário juntado pela autora, demonstra que a conta mantida junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário, ante a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0805005-49.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Insurgência Defensiva. Conta Salário. Destinação não comprovada. Caracterização de Conta Corrente. Cobrança de Tarifas Bancárias. Possibilidade. Restituição dos valores indevida. Danos Morais. Não configuração. Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de sua verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços. - Se a conta bancária foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento de vencimentos, descaracteriza-se a alegação de conta salário, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias, por se tratar de conta corrente, o que afasta, portanto, as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais. (0819843-57.2019.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Inicialmente vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme disposto na Súmula nº 297 do STJ. Assim, a revisão dos contratos que versam sobre relações jurídicas oriundas de acordos celebrados entre instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, na qualidade de consumidores, é possível desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos. 2. Ab initio, destaque-se que as partes litigantes mantêm um contrato de conta-corrente, por meio do qual é disponibilizado à apelante limite de crédito, conforme fls. 77/78. Ademais, na conta-corrente, ao contrário do que ocorre com a conta-salário, é lícita a autorização de desconto por parte de credores, sem que haja regulamentação impondo a limitação desses a percentual de salário do correntista. 3. Por isso, a pretensão da apelante em ver suspensos todo e qualquer desconto a incidir sobre os valores depositados em sua conta-corrente não merece prosperar. 4. Ademais, diversamente do sustentado pela apelante, a instituição financeira não se encontra compelida a oferecer à parte apelante o serviço de conta-salário em razão de simples pedido da parte. É que, conquanto as instituições bancárias sejam compelidas a facultar a criação de conta-salário, as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil apontam para a necessária intervenção do empregador na abertura da conta-salário. 5. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPE; APL 0000312-18.2014.8.17.1430; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; Julg. 14/03/2018; DJEPE 20/03/2018) - O promovente que utiliza diversos serviços próprios de uma conta-corrente, como saques em caixas eletrônicos, conforme se extrai de extratos acostados aos autos, pratica ato incompatível com o direito perseguido (danos morais decorrentes de abertura de conta-corrente em vez de conta-salário). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804793-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019) Assim, anexado o correspondente instrumento contratual válido e não se tratando de conta de natureza salário, é lícita a cobrança das tarifas e encargos questionados, razão pela qual a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante de tudo o que foi exposto, e resolvendo o mérito do processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados por MANUEL EUZEBIO PEREIRA DE QUEIROZ contra o BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios do banco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, determino a suspensão da cobrança desses valores, uma vez que o autor recebe os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Considerando que o parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto eventual recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após o cumprimento das formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, proceda-se com a baixa e o arquivamento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)