Procedimento Comum Cível 0817107-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817107-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 06:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 11:21

Publicação

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817107-70.2025.8.15.2001. AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT Polo passivo: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- para a data de 28/04/2026, às 10:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=83384643053 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817107-70.2025.8.15.2001. AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT Polo passivo: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- para a data de 28/04/2026, às 10:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=83384643053 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817107-70.2025.8.15.2001. AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT Polo passivo: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- para a data de 28/04/2026, às 10:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=83384643053 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:28

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:28

de Conciliação (designada; Juiz(a))

12/02/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:28

Publicação

16/12/2025, 10:22

Documentos

Certidão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Moura Advogado: Dr. Felipe Cesar Sousa Vilar Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR-DEVEDOR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. ART. 104-A DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor-devedor, sob o argumento de superendividamento, poderá ser deferido pelo Magistrado que preside o feito, desde que o consumidor-devedor apresente proposta de plano de pagamento da dívida no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08210557120238205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS E CDC. TEMA 1.085 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A Lei n. 14.181/21 criou um procedimento judicial específico, que faculta ao consumidor endividado propor a ação judicial de repactuação de dívidas, podendo, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano que contemple o pagamento de suas dívidas.Para processamento de ação com base no alegado superendividamento, é necessária a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, de acordo com os requisitos previstos na lei específica, notadamente com relação à apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 104-A do CDC, conforme tema 1.085 do STJ, no rito dos recursos repetitivos.Não havendo plano de pagamento, bem como evidenciado que os empréstimos consignados e CDCs realizados pelo agravante está próximo dos 30% (trinta por cento), a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Para concessão da gratuidade de justiça, mostra-se necessário que a parte apresente documentos que evidenciam a incapacidade alegada. Não havendo comprovação pelo agravante quanto a tal direito, atrelado aos documentos acostados que evidenciam situação diversa, o indeferimento é medida que se impõe. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803058-52.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08030585220248220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses. 2. Tais condições são exigências mínimas da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento ?desenhado? na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. No mais, compreende-se que o Magistrado não pode selecionar, arbitrariamente, durante a sentença, todos os pormenores do Plano de Pagamento Compulsório, principalmente quando desconhecedor das minucias do contrato entabulado entre as partes. 3. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Nem, tampouco, assegurar o contraditório e possibilitar a negociação razoável entre as partes. Em sendo assim, possível extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de condição de procedibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 83527-07.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: JOSÉ DO CARMO MATIAS DE FREITAS APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e OUTROS (03) A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817107-70.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. A presente demanda versa sobre pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro procedimento específico para tratamento das situações de endividamento excessivo do consumidor pessoa física, mediante os artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 possui natureza bifásica, compreendendo inicialmente fase conciliatória obrigatória, seguida de eventual fase judicial para revisão e integração dos contratos, caso não seja alcançado acordo na primeira etapa. A sistemática legal estabelece requisitos específicos para o processamento da demanda, constituindo verdadeiras condições de procedibilidade que devem ser observadas pelo consumidor-devedor. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar que o consumidor-devedor poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, desde que apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A norma estabelece que o plano deve contemplar medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, garantindo no mínimo o pagamento do valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço, e assegurando ao devedor o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A apresentação do plano de pagamento constitui pressuposto processual específico da ação de repactuação por superendividamento, configurando condição de procedibilidade indispensável ao regular processamento da demanda. Sem a proposta adequadamente estruturada, contendo os elementos essenciais previstos na legislação consumerista, não há como dar prosseguimento ao procedimento previsto na lei, uma vez que a fase conciliatória pressupõe a existência de base negocial mínima entre devedor e credores. Para processamento de ação com base no alegado superendividamento, é necessária a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, de acordo com os requisitos previstos na lei específica, notadamente com relação à apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 104-A do CDC, conforme é possível extrair da interpretação do tema 1.085 do STJ, no rito dos recursos repetitivos. Confira-se: Apelação Cível nº 0821055-71.2023.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob a alegação de não cumprimento dos requisitos procedimentais previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor - Preliminares: A alegação de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Da mesma forma, é mantida a gratuidade de justiça concedida ao Autor, ante a ausência de prova em contrário apresentada pelo Apelado - No mérito, verifica-se que a ação de repactuação de dívidas possui um procedimento bifásico, exigindo a tentativa inicial de conciliação entre o consumidor e seus credores, seguida da fase judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A ausência de apresentação de plano de pagamento pelo Apelante inviabilizou a fase conciliatória, condição imprescindível para o avanço à fase judicial. Sem a diligência necessária por parte do Autor para a apresentação do plano, a demanda não pode prosperar - Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida ao Apelante. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00835270720238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N.º 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO A TOTALIDADE DAS DÍVIDAS E DE INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO POLO PASSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 104-A DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002491-48.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023). (TJ-SC - Apelação: 5002491-48.2023.8.24.0064, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 29/08/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Desse modo, determino a remarcação de nova data para audiência de conciliação, primeira e crucial fase da ação de superendividamento, ocasião em que o consumidor deverá apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas., contemplando, ainda, as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, garantindo no mínimo o pagamento do valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço, e assegurando ao devedor o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob pena de extinção do processo por ausência dos requisitos de procedibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT. em face do(a) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Afirma a parte autora, em síntese que encontra-se em situação de superendividamento, com comprometimento de 46,26% de sua renda líquida mensal (R$ 5.595,87) para pagamento de dívidas junto às instituições financeiras requeridas, totalizando R$ 2.588,67 mensais em parcelas. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a limitação dos descontos a 30% ou 35% de seus rendimentos líquidos, com base na Lei nº 14.181/2021 que incluiu o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. É o que importa relatar. Decido. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada a vestibular, as mesmas, são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos para tratamento do superendividamento, definindo-o como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (art. 54-A, § 1º, CDC). Os elementos trazidos aos autos demonstram prima facie a configuração do superendividamento da autora: Comprometimento de 46,26% da renda líquida mensal com pagamento de dívidas; renda mensal de R$ 5.595,87 com descontos de R$ 2.588,67; alegação fundamentada de dificuldades para prover o sustento familiar A jurisprudência tem reconhecido como razoável a limitação de descontos em percentual que preserve o mínimo existencial, sendo usual a fixação entre 30% a 35% da renda líquida. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817107-70.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO DE IDOSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de limitação de descontos, determinando que os abatimentos mensais de empréstimos consignados contratados por consumidora idosa fossem limitados a 30% de seus proventos mensais, diante da comprovação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda da parte autora, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do superendividamento do consumidor; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa ou o percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comprometimento quase integral dos proventos da parte autora, idosa com mais de 90 anos e hipervulnerável, por descontos oriundos de dois empréstimos consignados, compromete sua subsistência e viola os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, previstos na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante da natureza dos contratos consignados e do valor dos proventos da parte autora, impõe-se a aplicação da limitação legal de 30% prevista na Lei 10.820/2003, compatibilizada com o respeito ao mínimo existencial, conforme os comandos da Lei 14.181/2021. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa está em conso nância com o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa prevista no §8º, pois o valor da causa não é irrisório nem inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A limitação de descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado a 30% dos rendimentos do consumidor é cabível quando comprovada situação de superendividamento e risco à subsistência, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável". 2. "A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §2º, do CPC, salvo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que não se verifica no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, e 54-A; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.181/2021; CPC, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085); TJMG, AI 1.0000.24.485578-9/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 28.01.2025, pub. 12.02.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098039-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) CONTRATO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO. LIMITAÇÃO DE 35%. 1. Cabe limitação de descontos em 35% dos proventos do cliente quando há provas de que o valor das parcelas excede o valor recebido a título de salário. 2. Ao realizar negociação de dívidas e permitir que o cliente se utilize de limite superior àquele destinado para empréstimos consignados, vislumbra-se verdadeira intenção das casas bancárias em burlar a lei e incentivar o superendividamento do cliente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1108208-62.2017.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019) No tocante ao perigo de dano, restou configurado pela continuidade dos descontos em patamar que compromete a subsistência da autora e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar dos vencimentos (CF, art. 7º, IV e X). A demora na prestação jurisdicional pode agravar a situação de vulnerabilidade da consumidora e inviabilizar a efetividade da tutela definitiva. Considerando a necessidade de equilibrar os interesses em conflito - direito das instituições financeiras ao recebimento de seus créditos e direito fundamental da autora à dignidade e ao mínimo existencial - reputo adequada a limitação dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Portanto, entendo que os fatos postos em discussão revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar reversível os seus respectivos efeitos e pela presença da probabilidade do direito a um primeiro momento e determino, que no prazo de 72h (setenta e duas horas), as instituições financeiras requeridas limitem os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada instituição financeira, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação Ato contínuo, por se tratar de ação de superendividamento, requer-se que seja remetido ao CEJUSC para proceder com audiência conciliatória, seguindo os ditames expressos nos art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, remeta-se ao CEJUSC para marcar audiência conciliatória, informando ao autor e as partes o dia e hora para procedimento, ocasião em que o autor deverá apresentar o plano de pagamento, observados os requisitos da Lei 14.181/2021. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO AUTOR: CRISTIANE CAMARA DA FONSECA BELMONT. em face do(a) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Afirma a parte autora, em síntese que encontra-se em situação de superendividamento, com comprometimento de 46,26% de sua renda líquida mensal (R$ 5.595,87) para pagamento de dívidas junto às instituições financeiras requeridas, totalizando R$ 2.588,67 mensais em parcelas. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja determinada a limitação dos descontos a 30% ou 35% de seus rendimentos líquidos, com base na Lei nº 14.181/2021 que incluiu o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. É o que importa relatar. Decido. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada a vestibular, as mesmas, são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos para tratamento do superendividamento, definindo-o como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (art. 54-A, § 1º, CDC). Os elementos trazidos aos autos demonstram prima facie a configuração do superendividamento da autora: Comprometimento de 46,26% da renda líquida mensal com pagamento de dívidas; renda mensal de R$ 5.595,87 com descontos de R$ 2.588,67; alegação fundamentada de dificuldades para prover o sustento familiar A jurisprudência tem reconhecido como razoável a limitação de descontos em percentual que preserve o mínimo existencial, sendo usual a fixação entre 30% a 35% da renda líquida. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817107-70.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO DE IDOSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de limitação de descontos, determinando que os abatimentos mensais de empréstimos consignados contratados por consumidora idosa fossem limitados a 30% de seus proventos mensais, diante da comprovação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda da parte autora, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do superendividamento do consumidor; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa ou o percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comprometimento quase integral dos proventos da parte autora, idosa com mais de 90 anos e hipervulnerável, por descontos oriundos de dois empréstimos consignados, compromete sua subsistência e viola os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, previstos na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante da natureza dos contratos consignados e do valor dos proventos da parte autora, impõe-se a aplicação da limitação legal de 30% prevista na Lei 10.820/2003, compatibilizada com o respeito ao mínimo existencial, conforme os comandos da Lei 14.181/2021. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa está em conso nância com o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa prevista no §8º, pois o valor da causa não é irrisório nem inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A limitação de descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado a 30% dos rendimentos do consumidor é cabível quando comprovada situação de superendividamento e risco à subsistência, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável". 2. "A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §2º, do CPC, salvo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que não se verifica no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, e 54-A; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.181/2021; CPC, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085); TJMG, AI 1.0000.24.485578-9/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 28.01.2025, pub. 12.02.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098039-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) CONTRATO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO. LIMITAÇÃO DE 35%. 1. Cabe limitação de descontos em 35% dos proventos do cliente quando há provas de que o valor das parcelas excede o valor recebido a título de salário. 2. Ao realizar negociação de dívidas e permitir que o cliente se utilize de limite superior àquele destinado para empréstimos consignados, vislumbra-se verdadeira intenção das casas bancárias em burlar a lei e incentivar o superendividamento do cliente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1108208-62.2017.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019) No tocante ao perigo de dano, restou configurado pela continuidade dos descontos em patamar que compromete a subsistência da autora e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar dos vencimentos (CF, art. 7º, IV e X). A demora na prestação jurisdicional pode agravar a situação de vulnerabilidade da consumidora e inviabilizar a efetividade da tutela definitiva. Considerando a necessidade de equilibrar os interesses em conflito - direito das instituições financeiras ao recebimento de seus créditos e direito fundamental da autora à dignidade e ao mínimo existencial - reputo adequada a limitação dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Portanto, entendo que os fatos postos em discussão revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar reversível os seus respectivos efeitos e pela presença da probabilidade do direito a um primeiro momento e determino, que no prazo de 72h (setenta e duas horas), as instituições financeiras requeridas limitem os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada instituição financeira, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação Ato contínuo, por se tratar de ação de superendividamento, requer-se que seja remetido ao CEJUSC para proceder com audiência conciliatória, seguindo os ditames expressos nos art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, remeta-se ao CEJUSC para marcar audiência conciliatória, informando ao autor e as partes o dia e hora para procedimento, ocasião em que o autor deverá apresentar o plano de pagamento, observados os requisitos da Lei 14.181/2021. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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