Procedimento Comum Cível 0824477-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824477-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:45

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 13:32

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:50

Publicação

19/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0824477-37.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Recebido o presente feito em razão da redistribuição eletrônica realizada nos termos da Resolução n. 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 133532299). Compulsando os autos, constata-se a inexistência de procuração outorgada às subscritoras da inicial. Com fundamento no art. 76 do CPC, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá colacionar instrumento de mandato válido e ratificar os atos anteriormente praticados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Intimem-se as partes, no mesmo ato, para que requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo estas aos autos, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0824477-37.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Recebido o presente feito em razão da redistribuição eletrônica realizada nos termos da Resolução n. 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 133532299). Compulsando os autos, constata-se a inexistência de procuração outorgada às subscritoras da inicial. Com fundamento no art. 76 do CPC, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá colacionar instrumento de mandato válido e ratificar os atos anteriormente praticados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Intimem-se as partes, no mesmo ato, para que requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo estas aos autos, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:23

Mero expediente

03/02/2026, 16:07

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 13:34

Publicação

07/10/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Severino do Ramo Lima do Nascimento (Ausente, representado por sua advogada) Advogada da Parte Autora: Dra. Heloísa Queiroga Braga, OAB/PB 29.475 Parte Promovida: Banco Votorantim S/A Advogado da Parte Promovida: Dr. Fernando Campos Varnieri, OAB/BA 41.076 Preposta da Parte Promovida: Gisele Miriam Rodrigues Rosa REQUERIMENTOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES: Pela Parte Promovida: O advogado informou não possuir proposta de acordo para o momento e requereu o julgamento antecipado da lide. Pela Parte Autora: A advogada informou que também não possuía proposta e requereu o julgamento antecipado. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ Restando infrutífera a tentativa de acordo, o juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o requerimento de julgamento antecipado firmado pelas partes hoje em audiência e determino que os autos sejam conclusos para julgamento." Ao final, o magistrado informou aos advogados que a presente ata é gerada por inteligência artificial e será juntada aos autos no dia de hoje, solicitando que a revisem para verificar eventuais inconsistências. A gravação integral da audiência está disponível no sistema PJe Mídias. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência. Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA ATA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº 0824477-37.2024.8.15.2001 DATA: 03/10/2025 HORÁRIO: 11:15 TIPO DE AUDIÊNCIA: Virtual PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Técnica Judiciária: Patrícia Waleska Guerra Santos Parte

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824477-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para informar que o presente feito encontra-se aguardando realização de audiência: Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 03/10/2025, às 11h15. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO DO RAMO LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO A busca da composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824477-37.2024.8.15.2001 Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 03/10/2025, às 11h15. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042212541843400000083841289 03 Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24042212542177500000083841296 03.1 Contra cheque Severino - Novembro 2023 Documento de Comprovação 24042212542308900000083841305 03.2 Contra cheque Severino - Setembro 2023 Documento de Comprovação 24042212542459500000083841306 03.3 Contra cheque Severino -Outubro 2023 Documento de Comprovação 24042212542847600000083841307 04 Documento Pessoal Documento de Comprovação 24042212542929400000083841308 05 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24042212543122700000083841309 06 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 24042212543217400000083841310 07 Substabelecimento Documento de Comprovação 24042212543401900000083841311 Decisão Decisão 24042508004362800000083899412 Mandado Mandado 24042509062557300000084034051 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24051008423490700000084787481 Doc. 02 - Docs. de representação - BANCO VOTORANTIM Procuração 24051008423560900000084787483 Doc.01 - Banco Votorantim - Atos constitutivos_Parte1 Outros Documentos 24051008423754500000084787485 Doc.01 - Banco Votorantim - Atos constitutivos_Parte2 Outros Documentos 24051008423873300000084787486 Contestação Contestação 24052717335790100000085658662 FICHA - 156585 - Contestação Outros Documentos 24052717335826600000085658670 CONTRATO - 156585 (2)-1-12 Outros Documentos 24052717335936800000085659336 CONTRATO - 156585 (2)-12-24 Outros Documentos 24052717340098400000085659344 extrato Outros Documentos 24052717340238700000085659361 tela cetip Outros Documentos 24052717340327600000085659357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071818265816100000088189829 Intimação Intimação 24071818274436500000088189833 Intimação Intimação 24071818274436500000088189833 Petição - Manifestação Petição 24082515081899000000093210933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090216423133600000093671346 Intimação Intimação 24090216434893100000093671355 Intimação Intimação 24090216434893100000093671355 Petição Petição 24092419042905900000094862929 Petição provas Petição 24100110504979800000095201510 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712294326800000098142409 CLS Informação 25011013205076400000099636778 Petição Petição 25032612291605100000103201574 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24042508004362800000083899412, Mandado: 24042509062557300000084034051, Documento de Comprovação: 24042212542929400000083841308, Documento de Comprovação: 24042212543122700000083841309, Documento de Comprovação: 24042212543217400000083841310, Documento de Comprovação: 24042212543401900000083841311, Documento de Comprovação: 24042212542177500000083841296, Petição Inicial: 24042212541843400000083841289, Documento de Comprovação: 24042212542308900000083841305, Documento de Comprovação: 24042212542459500000083841306]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824477-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824477-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins) João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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