Inválido 0845793-58.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0845793-58.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:15

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:14

Publicação

21/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845793-58.2025.8.15.0001. REQUERENTE: SALOMAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAPPTA S.A., BANCO CBSS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a carta devolvida para o Banco MAXIMA S/A, motivo: mudou-se (Id 156945738). Campina Grande-PB, 19 de maio de 2026 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Empréstimo consignado]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:50

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:49

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 21:07

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 21:06

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 14:52

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 16:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 21:18

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/04/2026, 21:17

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0845793-58.2025.8.15.0001. REQUERENTE: SALOMAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAPPTA S.A., BANCO CBSS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(a)(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 16/04/2026, hora 09:30, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Saliento à autora a necessidade de apresentação de proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. Fica igualmente intimado da decisão retro. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. Campina Grande-PB, 16 de março de 2026 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a)o [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Empréstimo consignado]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845793-58.2025.8.15.0001. REQUERENTE: SALOMAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAPPTA S.A., BANCO CBSS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por SALOMAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em face de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros, buscando a reestruturação de suas obrigações financeiras, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição inicial (ID 129066909) e os contracheques (IDs 129066920, 129066922 e outros) anexados aos autos indicam, de fato, um substancial comprometimento da renda do Autor com diversas operações de crédito e descontos consignados, sendo alegada a insuficiência da renda líquida remanescente para o custeio das despesas essenciais do devedor e, consequentemente, o estado de superendividamento. Entretanto, para a instauração e a adequada instrução do feito sob o rito especial e protetivo do superendividamento, especialmente para a apreciação da tutela de urgência e, futuramente, para a designação da audiência de conciliação com vistas à preservação do mínimo existencial e à elaboração de um plano de pagamento exequível e justo, faz-se necessária a complementação substancial e pormenorizada da documentação apresentada, conforme exigido pela legislação consumerista e pelo rito processual específico. Nesse sentido, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece expressamente em seu Artigo 320 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e, ainda, confere ao juiz o dever de, verificando a ausência de algum dos requisitos da petição inicial ou a presença de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, notadamente em ritos complexos como o do superendividamento, determinar ao autor que emende ou complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Compulsando detalhadamente os presentes autos, sobretudo a planilha de despesas essenciais que, destaco, se baseia em meras estimativas, e a ausência de documentação completa sobre o passivo total, tem-se como evidente a necessidade de emenda à inicial ante a ausência da juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação pelo rito da repactuação e ao consequente julgamento do mérito sob esta égide especializada. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial promovendo as seguintes adequações e juntadas de documentos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) Comprovação do mínimo existencial e despesas essenciais: Comprovar que o seu mínimo existencial, assim entendido aquele previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, está comprometido e, para tanto, juntar documentos comprobatórios de todas as despesas essenciais mínimas de subsistência, incluindo, mas não se limitando, a comprovantes de aluguel ou financiamento imobiliário, faturas de consumo (energia elétrica, água, gás, internet, telefone), notas fiscais de alimentação e medicamentos, e outros gastos fixos de saúde e transporte, referentes aos últimos 3 (três) meses, de modo a permitir a delimitação e a apuração precisa do mínimo existencial, conforme preceitua o Artigo 54-A, Parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não sendo tolerada a apresentação de planilhas de estimativas sem o devido respaldo documental. 2) Detalhamento completo das dívidas e contratos: Apresentar cópias legíveis e completas de todos os contratos de empréstimo (consignado e não consignado), financiamento, contratos de cartão de crédito e quaisquer outros compromissos financeiros de consumo com todas as instituições credoras citadas e não citadas na inicial, incluindo, mas não se limitando, o Banco Capital S/A. Em todos os casos, deve ser anexado o saldo devedor atualizado, as taxas de juros nominais e efetivas, e o Custo Efetivo Total (CET) de cada operação. Caso o Autor não possua tais documentos, deve comprovar documentalmente ter diligenciado junto às instituições financeiras para sua obtenção. 3) Comprovação do uso e justificativa da contratação de crédito: Detalhar a finalidade específica e comprovar o uso e a destinação dados a cada valor líquido obtido em cada uma das operações de crédito mencionadas nos autos, especialmente aquelas contratadas desde o ano de 2024 e no decorrer de 2025, sendo necessário, ademais, justificar as razões que ensejaram as sucessivas contratações de crédito, com vistas à aferição da boa-fé do consumidor e à natureza consumeirista do uso dado aos recursos obtidos com cada contratação. 4) Extratos bancários completos e atualizados: Juntar extratos bancários completos de todas as contas correntes (incluindo conta salário) e de poupança, de todas as instituições financeiras com as quais o Autor mantém qualquer relacionamento, referentes aos últimos 6 (seis) meses, sem qualquer omissão, para que o Juízo possa obter uma visão abrangente e fidedigna da integralidade de sua movimentação financeira, permitindo a correta corroboração da renda e das despesas alegadas. 5) Proposta de plano de pagamento: Se for o caso, apresentar uma nova proposta de plano de pagamento mais detalhada e tecnicamente fundamentada, considerando a projeção de valor real e comprovado de todas as dívidas de consumo que serão submetidas à repactuação (passivo global), correlacionando logicamente o valor da parcela mensal sugerida (R$ 1.642,59), que corresponde ao limite legal de consignação, com o mínimo existencial comprovado, de forma que o plano deve estar apto a subsidiar de forma concreta a Audiência de Conciliação e Repactuação sob o rito do Artigo 104-B do CDC. Postergo a deliberação sobre a gratuidade da justiça e sobre a tutela de urgência. Intime-se o Autor, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo integralmente todas as determinações acima, ficando a parte advertida de que o descumprimento injustificado de qualquer das exigências resultará no indeferimento da inicial, conforme a regra estabelecida no Artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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