Procedimento Comum Cível 0854684-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854684-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA VIRGÍNIA DE ARAÚJO RÉUS: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0854684-82.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, ajuizada por MARTA VIRGÍNIA DE ARAÚJO, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, igualmente qualificados. A autora celebrou Cédula de Crédito Bancário para aquisição de caminhonete, que foi roubada em 13/05/2025; havia seguro penhor rural com LMI originalmente de R$ 300.000,00. Após o sinistro a seguradora reduziu unilateralmente o LMI e pagou R$ 259.805,00, valor recebido pelo Banco do Brasil, que não quitou integralmente a dívida (saldo devedor R$ 180.000,00) nem repassou o excedente à autora. Em razão disso a autora sofreu prejuízos materiais (aluguel de veículo) e alega prática de venda casada do seguro de vida; requer, entre outros pedidos, restituição de valores, declaração de quitação da CCBR e indenização por danos morais. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham imediatamente de promover cobranças e de negativar o nome da Autora relativas à Cédula de Crédito Bancário nº 40/00681-6; bem como ordenar ao BANCO DO BRASIL que suspenda a cobrança de quaisquer encargos sobre a referida Cédula até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a autora informou ser agricultora e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu extrato bancário demonstrando o crédito realizado pelo INSS (ID: 124506753). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 5.697,35 (cinco mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça à suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em exame, a parte autora pretende, em sede de cognição sumária, a suspensão imediata das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, sustentando que a dívida oriunda da CCBR nº 40/00681-6 deveria ser considerada quitada com o valor pago pela seguradora. Ocorre que o contrato de seguro, ainda que acessório ao negócio principal, constitui relação jurídica própria e autônoma, não se confundindo com a obrigação assumida no contrato de financiamento. Assim, a discussão acerca da cobertura securitária e do efetivo repasse da indenização não tem o condão de, por si só, suspender as obrigações decorrentes do contrato principal, mormente quando não há nos autos prova inequívoca de que o Banco do Brasil tenha recebido integralmente a quantia necessária à quitação do débito, tampouco elementos técnicos que confirmem a alegada irregularidade no pagamento realizado pela seguradora. Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito, visto que os fatos deduzidos dependem de dilação probatória para apuração detalhada das responsabilidades de cada parte, inclusive mediante eventual produção de prova documental complementar ou pericial contábil. Ressalte-se, sobretudo, que a suspensão de descontos ou cobranças de parcelas de contratos bancários, em razão de alegada falha na cobertura securitária, demanda comprovação robusta da verossimilhança das alegações, o que não se verifica nesta fase inicial do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FASE DE INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 300, do C.P.C, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A controvérsia quanto à existência de invalidez permanente total exige dilação probatória, especialmente diante do pedido de prova pericial formulado pela parte autora na origem - Diante da natureza precária da tutela de urgência e da ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a medida antecipatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03254462120258130000, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 21/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2025) Portanto, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e considerando que os fatos narrados demandam aprofundamento cognitivo em fase instrutória, não há como deferir a medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do C.P.C estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do C.P.C. 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA VIRGINIA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO - PB12825 REU: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0854684-82.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Considerando que a parte promovida tem domicílio em Brasília/DF e a parte promovente tem domicílio no bairro de Jardim São Paulo, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, revela-se imperiosa a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1°. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Eg. TJPB reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADA a autora para promover com a impugnação às contestações apresentadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

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