Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006697-28.2013.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006697-28.2013.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSIVALDO CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. DO RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0006697-28.2013.8.15.0571 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este ao autor que faz jus. Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPVs, ID. 110979218. Decisão determinando o bloqueio de valores das constas bancárias do MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO, via Sistema SISBAJUD, ID. 122614915. Determinada a expedição de alvarás, ID. 124022559. Confirmação de transferência dos valores, ID. 125706077. Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução. Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando. Diante da inércia do executado, foi realizado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD e, ao ID. 125706077, confirmadas as transferências bem como o efetivo cumprimento da obrigação exequenda. Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal. Considerando que as transferências já foram realizadas (ID. 125706077), não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

27/10/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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