Procedimento Comum Cível 0800205-76.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800205-76.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - ANEXO

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:18

Recebimento

27/04/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da Decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:24

Publicação

19/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0800205-76.2023.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Oferecida Apelação pela parte Ré (ID 131246221), INTIMO a parte Autora para, querendo, oferecer Contrarrazões no prazo de 15 dias.1. SANTA RITA, 12 de fevereiro de 2026. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(Código de Normas Judiciais) Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:28

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:18

Documentos

Petição

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINA LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800205-76.2023.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO (ID 111992101) contra a sentença proferida (ID 111261439), sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da má-fé para a devolução em dobro e sobre a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, citando o Tema 905/STJ e a Lei nº 14.905/2024 (novo Art. 406 do Código Civil). A Embargada, SEVERINA LIMA DOS SANTOS, apresentou Contrarrazões (ID 116331505), pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando a inexistência dos vícios. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são via recursal própria para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito. Considera-se omissa, nos termos do Art. 1.022, Parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento". Da alegada omissão sobre a má-fé para a devolução em dobro: Não procede a alegação de omissão. A sentença embargada (ID 111261439, fl. 4) foi explícita ao fundamentar a devolução em dobro no Art. 42, parágrafo único, do CDC, consignando que "Não havendo comprovada justificativa para descontos dos valores, constata-se, a meu ver, violação da boa-fé objetiva contratual entre as partes, sobretudo quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor. Logo, não existindo sequer alegação da instituição financeira sobre o 'engano justificável', impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados". A decisão enfrentou a questão e justificou a medida com base nos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo qualquer vício a ser sanado neste ponto. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgado, insuscetível de alteração via embargos declaratórios. Da alegada omissão sobre a aplicação da taxa SELIC (Tema 905/STJ e Lei nº 14.905/2024): Com relação a este ponto, assiste razão ao Embargante. Embora a sentença tenha fixado a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, não houve manifestação expressa sobre a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ, nem sobre a alteração do Art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, que são teses jurídicas relevantes para a definição dos encargos moratórios e que devem ser apreciadas para evitar omissão. O Tema 905 do STJ estabelece que "Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária." A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 01/09/2024, por sua vez, alterou o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, quando os juros moratórios não forem convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional, remetendo à taxa SELIC. Considerando que o período da mora remonta a 2021, o entendimento prevalente do STJ (Tema 905) já orientava a aplicação da taxa SELIC como índice único para débitos civis, uma vez que ela compreende tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedando sua cumulação com outros índices (como o INPC) para evitar bis in idem. Para o período posterior à sua vigência (01/09/2024), a Lei nº 14.905/2024 reforça essa diretriz, consolidando a aplicação da SELIC como índice único para correção monetária e juros de mora. Assim, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, substituindo a cumulação de INPC e juros de 1%, é a medida que se impõe no caso concreto, a partir da citação, conforme já determinado na sentença para os juros, e englobando a correção monetária. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO, com efeitos modificativos, para integrar a sentença de ID 111261439 e sanar a omissão apontada, passando a dispor nos seguintes termos quanto aos índices de atualização: O valor a ser devolvido em dobro, de R$ 836,46 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir da data da citação, nos termos do Tema 905 do STJ e do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para todos os períodos. No mais, permanece inalterada a sentença de ID 111261439 em todos os seus demais termos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data e assinatura digital

22/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - ANEXO

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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