Procedimento Comum Cível 0800975-41.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800975-41.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800975-41.2026.8.15.0371. AUTOR: ERIVAN FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATO GONCALVES RIBEIRO - GO55140, TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO - GO43026 Polo passivo: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte interessada (AUTOR) para tomar conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Ante o exposto, considerando a determinação emanada do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça.Proceda a Secretaria com as anotações de estilo. Sousa (PB), 28 de abril de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 20:24

Recurso Especial repetitivo

28/04/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 19:43

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:56

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 17:50

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 18:51

Publicação

23/03/2026, 06:58

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800975-41.2026.8.15.0371. AUTOR: ERIVAN FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível que se insere em matéria de alta distribuição nesta unidade jurisdicional, o que enseja a análise criteriosa dos requisitos da petição inicial e da documentação que a acompanha, conforme Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa identificar e prevenir a litigância abusiva ou predatória e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. A petição inicial apresentada e a documentação que a instrui revelam deficiências que impedem, neste momento, o regular desenvolvimento do processo e a citação da parte adversa, exigindo a prévia retificação da inicial e a complementação de provas, nos termos do que exige o Art. 321 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Constata-se a insuficiência do comprovante de residência anexado aos autos, que se encontra em nome de terceiro e relacionado a cidade não abrangida pela jurisdição dessa Comarca. Ademais, verifica-se a irregularidade na representação processual, uma vez que o instrumento de mandato não observa os requisitos legais apresentando assinatura inadequada. A exposição adequada e pormenorizada dos fatos e fundamentos do pedido é requisito essencial da petição inicial, nos termos do Art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a clara delimitação do objeto da demanda, com a descrição individualizada das parcelas questionadas, a fim de possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta a análise criteriosa da situação econômica da parte em demandas de alta repetitividade, como a presente, para coibir os requerimentos de justiça gratuita apresentados sem a devida comprovação de insuficiência de recursos (Anexo A, item 1, da Recomendação). A concessão do benefício integral exige a efetiva demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicará o sustento da parte autora e de sua família (Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), promova as seguintes diligências: REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, acostando procuração devidamente assinada. APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, ou justificar documentalmente o vínculo (familiar ou locatício) com o titular do comprovante acostado aos autos, para fins de confirmação da competência territorial. COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Art. 99, § 2º, do CPC), mediante a juntada de documentos que demonstrem sua renda e os gastos existentes, tais como a última declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, contracheques/holerites, dentre outros; ou, alternativamente, PAGAR integralmente as custas e despesas processuais iniciais. Diligências de Cartório Ao Cartório, considerando que a presente ação se insere em matéria de alta distribuição da unidade e que enseja a análise criteriosa conforme a Recomendação CNJ nº 159/2024, adote-se a seguinte medida: Realizar pesquisa no sistema SIEL para identificar a residência eleitoral do autor. O resultado da pesquisa deve ser lançado nos autos sob sigilo com acesso restrito às partes e seus procuradores. Na hipótese de o endereço obtido no SIEL ser divergente do acostado na inicial, ou na impossibilidade de realização da pesquisa no SIEL, proceda com a pesquisa de endereço no SERASAJUD ou INFOJUD e, em seguida, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente o vínculo (familiar ou locatício) com a pessoa titular do comprovante de residência ou apresentar comprovante de residência em nome próprio, sob pena de extinção do feito. Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

13/02/2026, 00:00

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