Cumprimento de sentença 0804061-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804061-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:52

Definitivo

24/03/2026, 18:33

Documento (Certidão)

24/03/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0804061-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES(046.799.994-54); NUREMBERG FERREIRA DE SOUZA(314.042.434-53); Polo passivo: CARLA TACIANA COELHO VIEIRA DE SOUSA(992.347.934-04); LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA BORGES(074.795.674-05); MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO(032.510.384-43); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Considerando-se a petição do ID. 153072763, vê-se que a obrigação da executada para com o exequente foi satisfeita. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora, com atenção aos dados informados (ID. 131394667). Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 10:28

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:01

Publicação

19/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804061-14.2025.8.15.2001. AUTOR: NUREMBERG FERREIRA DE SOUZA REU: CARLA TACIANA COELHO VIEIRA DE SOUSA, LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA BORGES ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, em 15 dias, pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE1. 1ENUNCIADO 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação; XXXVIII Encontro; Belo Horizonte-MG). João Pessoa, em 12 de fevereiro de 2026 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente de Trânsito]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/02/2026, 09:51

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:48

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804061-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES(046.799.994-54); NUREMBERG FERREIRA DE SOUZA(314.042.434-53); Polo passivo: CARLA TACIANA COELHO VIEIRA DE SOUSA(992.347.934-04); LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA BORGES(074.795.674-05); MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO(032.510.384-43); SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria debatida é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas em audiência, visto que o acervo documental carreado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, notadamente diante da confissão fática da parte promovida em sede de contestação. Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora alega que seu veículo (Honda HR-V), estando estacionado, foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo promovido (Chevrolet Tracker) e conduzido pela primeira promovida, a qual evadiu-se do local. Pleiteia o ressarcimento do valor pago a título de franquia de seguro (R$2.656,00) e indenização por danos morais. A promovida Carla Taciana, em sua defesa, reconheceu a ocorrência da colisão. Contudo, argumentou que firmou acordo extrajudicial com a seguradora do autor (Porto Seguro), acreditando que estaria quitando integralmente o débito, e alegou ter sido induzida a erro pela seguradora. O promovido Leonardo, devidamente citado via WhatsApp, não apresentou defesa própria, mas beneficia-se da contestação da litisconsorte quanto aos fatos comuns (art. 345, I, CPC), embora a responsabilidade solidária do proprietário seja patente. 1. Da Responsabilidade Civil e Danos Materiais A responsabilidade pelo evento danoso é incontroversa. A própria condutora ré admite que colidiu com o veículo do autor. Ademais, a responsabilidade do proprietário do veículo, Leonardo de Oliveira Vieira Borges, é solidária pelos danos causados por terceiro na condução de seu automóvel, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. Denunciação da lide. Vedação no âmbito dos juizados especiais. Art. 10, da Lei 9.099/95. Colisão entre os veículos que é incontroversa. Ré condutora do veículo que admitiu ter perdido o controle do carro devido a um mal súbito, o que causou a colisão. Art. 341 do CPC impõe a responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o condutor no momento do acidente, já que a proprietária confiou a condução do bem a terceiro. Negativa de cobertura do sinistro pela seguradora que não exime as rés da responsabilidade civil pelos danos materiais causados ao veículo do autor, uma vez que a relação jurídica entre as rés e a seguradora não interfere na obrigação de indenizar terceiros prejudicados. Rés que poderão pleitear o ressarcimento dos valores desembolsados pela Seguradora, haja vista haver título executivo judicial em seu favor. Alegação de que o veículo estava estacionado na contramão de direção e de irregularidades na CNH do autor. Circunstâncias que não afastam a presunção de culpa do motorista que abalroa veículo estacionado. Infrações administrativas que não contribuíram para o evento, sem majoração do risco. Sentença Mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00007132320238260372 Monte Mor, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) (Grifos nossos) Quanto à tese de defesa sobre o acordo firmado com a seguradora Porto Seguro, tal negócio jurídico diz respeito à relação de regresso ou composição entre a causadora do dano e a seguradora. Não possui o condão de afastar o prejuízo suportado diretamente pelo autor, que teve de arcar com o pagamento da franquia para o conserto de seu bem. O autor comprovou o prejuízo material através das Notas Fiscais acostadas aos autos, referentes a peças (R$1.547,14) e serviços (R$1.108,86), totalizando a quantia de R$2.656,00, que corresponde exatamente ao valor da franquia exigida para o reparo. Portanto, não havendo impugnação específica quanto aos valores e estando comprovada a culpa exclusiva da parte ré, impõe-se a condenação solidária dos promovidos ao ressarcimento do dano material. 2. Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora a situação narrada, colisão em veículo estacionado e evasão do local, cause inegável aborrecimento e transtorno, a jurisprudência dominante entende que o acidente de trânsito sem vítimas, por si só, não gera dano moral indenizável (in re ipsa). In verbis: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PARADA APÓS COLISÃO. A ausência de parada, com fuga do motorista causador do dano em acidente de trânsito, embora constitua conduta reprovável, por si só, não gera dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10054939220238260176 Embu das Artes, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 23/09/2024) Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, expondo a vítima a vexame ou abalo psicológico intenso, o que não se verifica no caso em tela. O ocorrido caracteriza-se como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos na vida em sociedade e no trânsito. A frustração decorrente de prejuízos materiais, embora legítima, resolve-se na esfera patrimonial, já atendida no tópico anterior. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR os promovidos, CARLA TACIANA COELHO VIEIRA DE SOUSA e LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA BORGES, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$2.656,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC, Súmula 54 do STJ) até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de mero dissabor cotidiano. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 3133-2900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº: 0804061-14.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] Valor da Causa: R$ 12.656,00 Data: 12 de março de 2025 Magistrado(a): Dr. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Conciliador(a): Juiz(íza) Leigo(a): LUCAS BARRETO DE LIMA Polo ativo: NUREMBERG FERREIRA DE SOUZA CPF: 314.042.434-53 Advogado(a): RHAFAEL SARMENTO FERNANDES OAB/PB 17.319 Preposto (a): CPF: Polo passivo: CARLA TACIANA COELHO VIEIRA DE SOUSA LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA BORGES CPF: 992.347.934-04 CPF: 074.795.674-05 Preposto(a): CPF: Advogado(a): OAB: Ausências: Aos 12 de março de 2025, às 11:20h, nesta cidade de João Pessoa, na Sala de Audiência Virtual do 5º Juizado Especial Cível da Capital, conduzindo os trabalhos de conciliação, sob orientação do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, presente Lucas Barreto de Lima, Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado, com as formalidades de estilo, foi aberta a sessão. Compulsando os autos, observa-se a expedição de carta com AR para citação da parte Promovida. Contudo, inexistem notícias acerca do sucesso do ato. Ao Cartório, CERTIFIQUE-SE acerca da citação da parte Promovida. Em caso de citação positiva, façam os autos conclusos ao Juízes Leigos para elaboração do projeto de sentença, hipótese na qual será aplicada a revelia face à ausência no presente ato. Em caso de citação negativa, INTIME-SE a parte Promovente para, no prazo de 5 dias úteis, apresentar novos meios de citação, sob pena de extinção do feito. Assinatura digital nos moldes da lei 11.419 e artigo 25 da resolução 185 do CNJ. E, nada mais havendo a tratar, mandou o M.M. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Lucas Barreto de Lima Juiz Leigo

25/03/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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