Apelação Cível 0804555-10.2023.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0804555-10.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANILO JOSE PERERA DE FARIAS REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL, BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804555-10.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por DANILO JOSE PERERA DE FARIAS em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL e BANCO PAN, objetivando a suspensão definitiva dos descontos mensais relativos a um cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, e o pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que, em 2007, contratou um empréstimo consignado com o Banco Cruzeiro do Sul, recebendo um cartão de crédito que utilizou algumas vezes, cujas cobranças cessaram em 2012. Contudo, em 2015, ao buscar um novo empréstimo consignado, recebeu R$ 3.278,88, acreditando tratar-se de um empréstimo tradicional, mas que, na realidade, configurou um contrato de cartão de crédito consignado com desconto em folha. Sustenta que, desde então, vem sofrendo descontos "intermináveis" em seu benefício, totalizando R$ 17.226,04, para um valor recebido de R$ 3.278,88, o que evidencia abusividade e falta de clareza nas condições e prazos de pagamento. BANCO CRUZEIRO DO SUL apresentou contestação (ID 110503832 e 124639237), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter alienado sua carteira de cartão de crédito consignado ao Banco Pan em 2013, transferindo a este todas as responsabilidades. Alegou também a prescrição da pretensão autoral. BANCO PAN apresentou contestação (ID 79963935 e 123829357), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, a ciência do autor sobre a modalidade, a boa-fé da instituição, e a inexistência de dívida "infinita", sendo que os descontos em folha se referem ao mínimo da fatura. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais, solicitando, ainda, que, caso concedida a tutela de urgência, o autor fosse compelido a depositar judicialmente os valores. Requereu a produção de provas, como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor. Em réplica (ID 112681170), o autor reiterou suas alegações e impugnou os documentos apresentados pelo Banco Pan, reafirmando que o contrato (ID 80768627) não continha informações claras sobre as condições e prazos de pagamento, e citou jurisprudência (Súmula nº 63 do TJGO e precedentes do TJPB) sobre a abusividade de contratos de cartão de crédito consignado que tornam a dívida impagável. Foi concedida a gratuidade da justiça ao autor em decisão de ID 77970223, que indeferiu a tutela de urgência antecipada, por entender que a mera alegação de não contratação era insuficiente sem provas inequívocas de tentativa de resolução administrativa, e determinou a citação dos réus. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 112804516). O autor (ID 124663096) informou que todos os documentos necessários já foram juntados e reiterou a petição de ID 112681170. O Banco Cruzeiro do Sul (ID 124639237) informou não ter interesse na produção de provas adicionais. O Banco Pan (ID 123829357) requereu expedição de ofício e audiência de instrução. É, em síntese, o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito e de fato, mas no mérito as provas documentais apresentadas são suficientes para a análise das questões jurídicas, não se justificando a produção de prova testemunhal ou pericial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a (in)existência e os termos da contratação se provam predominantemente por meio de documentos. Procedo, portanto, ao julgamento antecipado de mérito. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva do Banco Cruzeiro do Sul O BANCO CRUZEIRO DO SUL arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter alienado sua carteira de cartão de crédito consignado ao Banco Pan em 2013, transferindo a este todas as responsabilidades. A documentação acostada, em especial o processo de falência do Banco Cruzeiro do Sul (ID 110503840), e a própria contestação do Banco Pan (ID 79963935 - Pág. 6), confirmam que o Banco Panamericano adquiriu a carteira de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul em 2013, após a liquidação extrajudicial deste. Considerando que a discussão principal do autor se refere à contratação supostamente realizada em 2015, após a alienação da carteira, e que o Banco Cruzeiro do Sul não detém mais qualquer direito ou obrigação sobre a dívida discutida, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CRUZEIRO DO SUL, e consequentemente, do pedido de reconhecimento de prescrição em relação a este banco. Falta de Interesse de Agir do Autor O BANCO PAN arguiu preliminar de falta de interesse de agir do autor, alegando que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Embora a tentativa de resolução extrajudicial seja louvável e possa otimizar a prestação jurisdicional, o acesso à justiça é um direito fundamental, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A resistência à pretensão do autor manifestou-se a partir do momento em que o banco manteve os descontos e apresentou contestação, tornando evidente a necessidade de intervenção judicial. Ademais, a decisão inicial de ID 77970223, ao indeferir a tutela de urgência, considerou a ausência de prova de tentativa administrativa, mas não extinguiu o processo por esse motivo. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnação à Justiça Gratuita O BANCO PAN impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, a gratuidade da justiça já foi deferida à parte autora em decisão anterior (ID 77970223), com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e na ausência de elementos que a infirmassem. Não havendo novos elementos nos autos capazes de reverter tal decisão, mantenho a concessão do benefício. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a natureza jurídica da contratação objeto da lide, a regularidade dos descontos mensais realizados em desfavor do autor e, por conseguinte, a configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato, conforme art. 6º, III, e art. 52 do CDC. A hipossuficiência do consumidor inverte o ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a clareza e transparência da contratação. O autor DANILO JOSE PERERA DE FARIAS alega ter sido induzido a erro, acreditando ter contratado um empréstimo consignado convencional no ano de 2015, quando, na verdade, foi-lhe imposto um cartão de crédito consignado. Ele recebeu um valor de R$ 3.278,88 e, até maio de 2025, já havia pago R$ 17.226,04, sem previsão de término, o que, em sua visão, configura uma "dívida eterna" e abusiva devido à falta de informações claras nas condições e prazos de pagamento e amortização. O BANCO PAN, por sua vez, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o autor estava ciente da modalidade e que os documentos (IDs 80768627, 80768631, 80768635, 79963937) comprovam a regularidade e a utilização dos valores através de telesaque. Argumenta que a dívida não é infinita, sendo que o pagamento mínimo abate o saldo devedor e pode ser complementado para quitação. Ao compulsar os autos, verifico que, embora o Banco Pan tenha apresentado um regulamento geral do cartão de crédito consignado (ID 79963937) e extratos (ID 80768631, 80768635) que demonstram a realização de saques e descontos, a alegação do autor de falta de clareza e induzimento a erro quanto à natureza do contrato merece ser acolhida. O autor, em sua réplica (ID 112681170 - Pág. 3), aponta que o documento de ID 80768627 (planilha de proposta e termo de adesão de 2015) não detalha as condições e prazos para pagamento, os valores a serem descontados ou os termos de amortização, o que contraria o dever de informação. A disparidade entre o valor recebido (R$ 3.278,88) e o montante já pago (R$ 17.226,04), após quase dez anos, corrobora a tese da "dívida eterna" que caracteriza a abusividade de certos contratos de cartão de crédito consignado. A jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais citados pelo autor (TJGO e TJPB), tem reconhecido a abusividade de contratos de cartão de crédito consignado quando o consumidor é induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional, ou quando as condições levam a um refinanciamento perpétuo da dívida. A Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, citada pelo autor (ID 112681170 - Pág. 5 e ID 112681177 - Pág. 2), é expressa ao considerar "Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Conforme a lógica do Código de Defesa do Consumidor, a falha no dever de informação e a onerosidade excessiva decorrente da perpetuação da dívida configuram prática abusiva. Assim, impõe-se a requalificação do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros de mercado para operações da espécie, garantindo a amortização regular da dívida. Dos Danos Materiais - Repetição de Indébito Havendo a requalificação do contrato e a consequente cobrança de valores superiores ao devido, é cabível a repetição do indébito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o EAREsp 676.608, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito em relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. A falta de transparência na contratação e a cobrança excessiva, que gerou um valor pago muito superior ao valor originalmente liberado ao consumidor, justificam a restituição em dobro do excedente pago. Ressalta-se que o montante inicialmente recebido pelo autor (R$ 3.278,88) deverá ser devidamente compensado nos cálculos de restituição, ou seja, abatido do valor total a ser restituído antes da aplicação da dobra. Dos Danos Morais A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Compulsando-se os autos, depreende-se a ausência de demonstração dos requisitos legais para responsabilização civil de ordem moral da instituição financeira, mesmo diante do reconhecimento da falha na prestação dos serviços, por se tratar de situações que caminham de forma desassociada, não sendo presumível o dano. Nesse contexto, “O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso, inexistem nos autos elementos que demonstrem ter o promovente suportado qualquer abalo, dor ou vexame em razão dos descontos efetivados, que extrapole o mero aborrecimento e a frustração inerente à falha contratual, não sendo capaz de justificar uma reparação de ordem moral. Apesar de indevidos os descontos, não ficou provado qualquer lesão hábil a justificar uma reparação extrapatrimonial, não se configurando o dano in re ipsa. Não se pode enxergar dano onde não há, sob pena de, a rigor, viabilizar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Em consequência, apesar das alegações iniciais, não verifico lastro probatório idôneo capaz de demonstrar a efetiva ofensa aos direitos da personalidade do promovente, o que, por conseguinte, impede a configuração de violação aos danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CRUZEIRO DO SUL, excluindo-o da lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO PAN, para: a) Requalificar o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros de mercado para operações da espécie vigente à época da contratação (agosto de 2015), sobre o valor de R$ 3.278,88 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). O contrato deverá ser recalculado, e o saldo devedor reajustado. b) Condenar o BANCO PAN a restituir em dobro os valores pagos a maior pelo autor, DANILO JOSE PERERA DE FARIAS, desde o início da contratação (agosto de 2015), devendo ser compensado o valor original recebido de R$ 3.278,88 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). O montante exato, após a devida compensação, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o autor e 50% para a promovida (Banco Pan). A obrigação do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC), condeno o autor e o Banco Pan ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente aos pedidos procedentes) para o Banco Pan, e em 10% sobre o valor atualizado da causa (referente aos pedidos improcedentes ou não acolhidos) para o autor. A obrigação do autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente (BANCO PAN) para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais.

12/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão retro. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

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