Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0864263-25.2023.8.15.2001 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0864263-25.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em cumprimento a decisão de ID132003154, apresentada proposta de honorários no ID136880065, intimo as partes para, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em cumprimento a decisão de ID132003154, apresentada proposta de honorários no ID136880065, intimo as partes para, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:04

Publicação

19/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0864263-25.2023.8.15.2001; OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294); [Espécies de Contratos]; Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo manutenção de elevadores. A prova pericial já deferida não foi produzida em razão da inércia dos peritos anteriormente nomeados. O autor requereu a indicação de novo profissional. A controvérsia possui natureza técnica, sendo indispensável a perícia (arts. 370 e 464 do CPC). A indicação do novo perito atende aos princípios da cooperação e da celeridade. A autora sugeriu o nome de um profissional na petição do id.128836252, contudo, para resguardar o equilíbrio e a independência, entendo não ser adequado acolher a pretensão. A pessoa indicada poderá atuar, caso queira a autora, como assistente técnico. Visando à imparcialidade, nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico ADRIANO DA SILVA MARQUES, telefone (83)9 9620-1616, e-mail: [email protected], em substituição aos anteriores. Endereço: Prof. José Gama Prado, n. 401, Pedro Gondim, João Pessoa, CEP: 58031-060. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar aceitação e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mantido o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contado da homologação dos honorários. Fica mantido o adiamento da audiência para após a perícia (art. 477 do CPC). Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0864263-25.2023.8.15.2001; OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294); [Espécies de Contratos]; Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo manutenção de elevadores. A prova pericial já deferida não foi produzida em razão da inércia dos peritos anteriormente nomeados. O autor requereu a indicação de novo profissional. A controvérsia possui natureza técnica, sendo indispensável a perícia (arts. 370 e 464 do CPC). A indicação do novo perito atende aos princípios da cooperação e da celeridade. A autora sugeriu o nome de um profissional na petição do id.128836252, contudo, para resguardar o equilíbrio e a independência, entendo não ser adequado acolher a pretensão. A pessoa indicada poderá atuar, caso queira a autora, como assistente técnico. Visando à imparcialidade, nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico ADRIANO DA SILVA MARQUES, telefone (83)9 9620-1616, e-mail: [email protected], em substituição aos anteriores. Endereço: Prof. José Gama Prado, n. 401, Pedro Gondim, João Pessoa, CEP: 58031-060. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar aceitação e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mantido o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contado da homologação dos honorários. Fica mantido o adiamento da audiência para após a perícia (art. 477 do CPC). Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864263-25.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e comando judicial constante dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 05/02/2025, às 09:hs30 min, na sala de audiências da 3ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão ouvidas às partes e tomados os depoimentos das testemunhas, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864263-25.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Vistos, etc. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois atendidos os requisitos previstos em lei, não incidindo em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. A causa de pedir se consubstancia nos problemas apresentados nos elevadores do condomínio autor especificamente determinados (problemas impeditivos de funcionamento com frequentes aprisionamentos, vazamento de líquido inflamável, negligência com componentes elétricos, inoperância dos kits de lubrificação, lentidão na abertura e fechamento das portas, botões inoperantes) e a obrigação contratual (relação jurídica) da parte ré em prestar os serviços de manutenção dos elevadores. No mais, diante do noticiado ao Id 87030917, antes de majorar as astreintes ou executá-las provisoriamente, intime-se a parte demandada para que comprove o cumprimento da tutela antecipada deferida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864263-25.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de março de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864263-25.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em cumprimento a decisão de ID132003154, apresentada proposta de honorários no ID136880065, intimo as partes para, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em cumprimento a decisão de ID132003154, apresentada proposta de honorários no ID136880065, intimo as partes para, em 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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