Cumprimento de sentença 0800220-62.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800220-62.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800220-62.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: NILSON ALVES COSTA EXECUTADO: ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Títulos de Crédito] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por NILSON ALVES COSTA contra ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA. Foram realizadas diligências para a localização de bens penhoráveis através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. A parte exequente requereu a suspensão do processo e a expedição de certidão de crédito (ID 128182229), informando posteriormente desconhecer a existência de patrimônio penhorável (ID 155516828). Diante disso, percebe-se, a olhos vistos, que todas as diligências necessárias ao andamento da execução foram realizadas, de modo que esgotaram as ferramentas a cargo do Poder Judiciário, razão pela qual o pedido de suspensão formulado pela parte exequente não é compatível com o sistema dos juizados especiais. Com efeito, o regramento da lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4°, é incompatível com a sistemática do art. 921, III, do CPC. In casu, o único caminho viável é a extinção do feito, uma vez que, conforme já exposto, foram exauridas as possibilidades de se encontrarem bens do devedor passíveis de constrição. Nesse sentido, trago à colação: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0018483-59.2016.8.16.0014 Londrina, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do insucesso da diligência requerida e da não indicação pelo exequente de bens penhoráveis da executada, verifico a aplicação da seguinte norma: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). DISPOSITIVO Dessarte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, inexistindo bens penhoráveis DETERMINO O ARQUIVAMENTO com baixa na distribuição (artigo 53, §4º, da Lei Federal n.9.099/95). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se. Proceda-se a escrivania com as seguintes determinações: 1. Em sendo o caso, determino o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos autos, procedendo o cartório com as diligências necessárias nos sistemas correlatos para exclusão da restrição, certificando e ajoujando cópia da exclusão nos autos. 2. Caso haja requerimento da parte exequente (Enunciado n.76/FONAJE[1] e art. 517, §2º, do CPC/2015[2]), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, ficando autorizada também a devolução dos documentos que instruem à petição inicial, mediante a sua substituição por cópias (em caso de processo físico). 3. Tendo em vista que já consta nos autos a comprovação da inscrição da dívida no sistema SERASAJUD (ID 126639935 e certidão ID 158253271), mantenha-se a restrição ali anotada. 4. Satisfeitas as diligências, arquive-se definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] “ENUNCIADO 76. No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” [2] “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.” (CPC/2015)

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 22:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:06

Publicação

19/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800220-62.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: NILSON ALVES COSTA EXECUTADO: ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Títulos de Crédito] Vistos etc. Sem maiores delongas, indefiro os pedidos de suspensão formulados pelo exequente (ID 128182229), em razão do regramento da Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, ser incompatível com a sistemática do art. 921, III, do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. A regra do rito sumaríssimo é clara no sentido de que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). De forma complementar, esclareço que a emissão da certidão de crédito é condicionada à inexistência de bens penhoráveis e pode ser expedida caso haja requerimento da parte exequente no momento da prolação da sentença extintiva, consoante o disposto no Enunciado n. 76/FONAJE e no art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. O deferimento do pedido de certidão neste momento seria incompatível com a tramitação do feito no microssistema dos Juizados Especiais, que pressupõe a extinção como passo imediatamente posterior à ausência de bens. Feitos estes esclarecimentos, INTIME-SE o exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender pertinente, indicando bens à penhora e juntando planilha de cálculos atualizados do débito, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei nº 9099/95). Decorrido o prazo sem manifestação, conclusão para sentença. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Enunciado n. 76/FONAJE "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil "A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.”

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:43

Indeferimento

27/01/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:21

Publicação

24/11/2025, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800220-62.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA Endereço: JALECO, 0, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Títulos de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: NILSON ALVES COSTA Endereço: FRANCISCO CARNEIRO VAZ, 26, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Vistos. Junto a resposta do RENA JUD sobre a consulta realizada. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.240,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:19

Determinação de Diligência

19/11/2025, 11:06

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800220-62.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: NILSON ALVES COSTA EXECUTADO: ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Títulos de Crédito] Vistos etc. Sem maiores delongas, indefiro os pedidos de suspensão formulados pelo exequente (ID 128182229), em razão do regramento da Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, ser incompatível com a sistemática do art. 921, III, do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. A regra do rito sumaríssimo é clara no sentido de que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). De forma complementar, esclareço que a emissão da certidão de crédito é condicionada à inexistência de bens penhoráveis e pode ser expedida caso haja requerimento da parte exequente no momento da prolação da sentença extintiva, consoante o disposto no Enunciado n. 76/FONAJE e no art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. O deferimento do pedido de certidão neste momento seria incompatível com a tramitação do feito no microssistema dos Juizados Especiais, que pressupõe a extinção como passo imediatamente posterior à ausência de bens. Feitos estes esclarecimentos, INTIME-SE o exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender pertinente, indicando bens à penhora e juntando planilha de cálculos atualizados do débito, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei nº 9099/95). Decorrido o prazo sem manifestação, conclusão para sentença. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Enunciado n. 76/FONAJE "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil "A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.”

13/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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