Apelação Cível 0800441-82.2025.8.15.0161 - TJPB

Apelação Cível 0800441-82.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800441-82.2025.8.15.0161 Vistos etc. Discute-se no apelo nobre acerca da ocorrência de danos morais in re ipsa na hipótese de desconto indevido no benefício previdenciário da parte. A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção da Corte Superior à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1435, a saber: "Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário." (Recursos Especiais n. 2.232.320/SC, 2.219.822/MG, 2.219.864/MG 2.232.327/SC). Nesse contexto, em observância à economia processual, foi determinada a suspensão nacional de todos os recursos que tratam da mesma controvérsia, a fim de se aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015[1], determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema n.º 1.435/STJ, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] 1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

03/08/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

09/07/2026, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:49

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:46

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:46

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:13

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 21:33

Publicação

30/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 41653635.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:11

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:06

Documentos

EXPEDIENTE

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na sentença de id. 123940820. Em síntese, arguiu que houve omissão em considerar o julgado no EAREsp 676.608 para fixar a repetição em dobro. Decido. Com relação à alegação de omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença julgou procedente em parte a presente ação, nos termos nela esmiuçados. Inconformada com a sentença acima pontuada, a parte demandada, através de seu advogado, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Corroborando a inteligência acima esposada, tem-se que este Juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a sentença de, que, de forma explícita e despida de quaisquer contradições/obscuridades/omissão/erro material, julgando procedente em parte a presente ação. Com efeito, a realização de descontos indevidos demonstra que a instituição financeira não agiu com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800441-82.2025.8.15.0161 [Bancários] Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 30 de setembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA, aposentada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado, a saber: Contrato Digital nº 630577053 (31/03/2022, 84 parcelas de R$ 39,20); Contrato Físico nº 626148089 (23/10/2020, 84 parcelas de R$ 112,30); Contrato Físico nº 615150676 (13/03/2020, 72 parcelas de R$ 60,30). Sustentou que as assinaturas apostas em dois dos instrumentos contratuais juntados pelo réu não lhe pertencem, tratando-se de falsificações grosseiras, e que o contrato eletrônico apresentado é nulo, por violar a Lei Estadual nº 12.031/2021, que exige assinatura física para contratações realizadas por idosos. Pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de validade dos contratos, defendendo que os valores foram creditados em conta de titularidade da autora e não restituídos, o que configuraria ratificação do negócio. Afirmou que a inversão do ônus da prova não lhe poderia impor obrigação impossível de produzir (“probatio diabólica”), e que não há nulidade no contrato eletrônico, pois a contratação seguiu as normas do Banco Central e da legislação federal aplicável. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica, na qual a autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou a necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade das assinaturas. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. O juízo determinou a inversão do ônus da prova, com realização de perícia grafotécnica às expensas do banco. Este, todavia, manifestou expressamente desinteresse na produção da prova, requerendo o cancelamento da perícia. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares As alegações do réu no sentido de que a inversão do ônus probatório representaria imposição de prova impossível (“probatio diabólica”) não prosperam. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a inversão sempre que verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, como no caso dos autos, em que a parte autora é idosa e se encontra em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Ademais, não se exige que o banco comprove fatos negativos, mas apenas que apresente meios idôneos de validação da contratação, como perícia nas assinaturas impugnadas, providência de sua responsabilidade após a inversão do ônus. Rejeita-se, igualmente, a alegação de que o contrato eletrônico teria validade plena apenas por atender exigências do Banco Central, pois norma estadual específica (Lei nº 12.031/2021/PB) impõe aos contratos firmados por idosos a formalização física, sob pena de nulidade. Assim, não há incompatibilidade, mas especialidade normativa que deve prevalecer no caso concreto. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor proteção contra práticas abusivas e cláusulas leoninas, impondo ao fornecedor o dever de provar a regularidade da contratação (arts. 6º, VIII, 14 e 39, CDC). O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos celebrados sem manifestação válida de vontade são nulos (arts. 166, II e IV, e 171, CC). A repetição em dobro do indébito é prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sempre que houver cobrança indevida e ausência de engano justificável. A Lei Estadual nº 12.031/2021, por sua vez, exige assinatura física do idoso em contratos formalizados por telefone ou meio eletrônico, justamente para resguardar a parte hipervulnerável contra fraudes. Passo ao caso concreto. No caso, a autora impugnou de forma específica as assinaturas apostas em dois dos contratos apresentados pelo banco, e o juízo determinou a produção de perícia grafotécnica às expensas do réu. Este, no entanto, manifestou desinteresse e deixou de custear a prova, mesmo estando com o ônus de comprovar a autenticidade. Essa inércia implica reconhecer que não houve demonstração idônea da validade das contratações físicas. Quanto ao contrato eletrônico, a ausência de assinatura física da idosa conduz à sua nulidade, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.031/2021. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica e intimada a parte promovida, em mais de uma oportunidade, para fazer o recolhimento dos honorários. Entretanto, não cumpriu a determinação. Assim, deixou cumprir com seu ônus, nos moldes do Art. 429, II, do CPC. Vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Como já assentado na decisão anterior, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova, como entende o col. STJ: (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (…) STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Tendo-se em vista que competia ao banco o ônus probante da validade da celebração contratual, pois contestada a assinatura dos contratos, foi-lhe oportunizado requerer a produção de provas e determinado o recolhimento de honorários periciais. No entanto, quedou-se inerte, devendo arcar com o ônus da sua inércia, para comprovar a veracidade dos documentos contratuais produzidos por ele, que embasariam a regularidade e validade dos descontos consignados. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação de indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta, com assinatura falsa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelado que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Não realização de perícia grafotécnica em razão do não recolhimento dos honorários periciais. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10012103720208260368 SP 1001210-37.2020.8.26.0368, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão determinando que o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes requeridas. Insurgência do Banco Itaú Consignado. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica a fim de verificar a falsidade da assinatura dos contratos. Ônus da prova e de recolhimento dos honorários periciais que devem ser imputados à instituição financeira. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Decisão preservada. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22149711120198260000 SP 2214971-11.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/12/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) Assim, no caso concreto, entendo que os documentos apresentados pelo Banco demandado não se prestam para comprovar a realização do negócio jurídico. Sem prejuízo, no que toca ao Contrato Digital nº 630577053, o demandado apresentou o instrumento contratual pactuado entre as partes, restando demonstrado que se trata de contrato celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital, porém, sem existência de certificado digital com chave ICP. Via de regra, para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo pelas partes, já que o contrato de mútuo feneratício é "não solene (informal)", podendo ser feito de qualquer forma, (verbal, por telefone, via internet ou aplicativo, etc.), não é necessário a existência de um contrato físico, e, por consequência, de uma assinatura. Reforçando isso, até mesmo quem não sabe assinar (analfabeto) pode contratar, por procuração ou a rogo. Contudo, em se tratando de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoa idosa, a Lei Estadual nº 12.027/2021 exige assinatura física do contratante, conforme se vê a seguir: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” A citada lei teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI 7027, de modo que, no Estado da Paraíba os contratos de operação de crédito assinados por pessoas idosas somente são reputados válidos se a for física, sendo inválida qualquer modalidade de assinatura eletrônica ou digital para este fim. Na hipótese dos autos, vê-se que a autora é pessoa idosa, maior de 60 anos. Ademais, conforme relatado pelo próprio demandado, a contratação do empréstimo supostamente realizada pela parte autora ocorreu unicamente por meio eletrônico, não tendo o réu demonstrado a existência de assinatura física do instrumento contratual pela demandante e nem a disponibilização de cópia em meio físico à demandante. Assim, ainda que a negociação tivesse ocorrido seria nula por não observância dos requisitos trazidos pela legislação estadual. Dessa forma, não há prova suficiente de que a autora tenha validamente contratado os empréstimos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Do dano moral No que se refere ao dano moral, embora seja inegável o transtorno experimentado, o montante dos descontos foi de pequena monta, não configurando abalo relevante a ensejar compensação pecuniária. O mero dissabor, diante do valor reduzido, não se equipara a violação a direito de personalidade. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800441-82.2025.8.15.0161 [Bancários] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para: DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 630577053, nº 626148089 e nº 615150676; CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de juros legais e correção monetária desde cada desconto; AFASTAR o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar repercussão suficiente a justificar reparação extrapatrimonial. Sucumbência recíproca, fixando-se as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade judiciária em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 23 de setembro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800441-82.2025.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº 691.654.244-68. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada. Cumpra-se. Cuité (PB), 13 de maio de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 41653635.

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