Procedimento Comum Cível 0800363-86.2024.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800363-86.2024.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800363-86.2024.8.15.0561. AUTOR: MARIA GUEDES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Guedes Batista em desfavor de Banco BMG S.A. A parte autora alega que não firmou o contrato 18107694 (Reserva de Cartão Consignado - RCC) com a parte ré; que está sendo cobrada indevidamente o valor de R$ 60,60. Pede a tutela de urgência para suspender as cobranças/pagamentos. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Junta documento. Deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e remetidos os autos ao CEJUSC (id. 90977674). Audiência de conciliação designada (id. 92830508). Substabelecimento juntado pela parte autora (id. 94126527 ). Intimada (expediente 17474657), a parte ré não compareceu à audiência. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. DA REVELIA E SEUS EFEITOS O artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil preceitua que o termo inicial para contagem do prazo de contestação se dá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver transação. “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;” (Código de Processo Civil) O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu for citado e não contestar, ele será, então, revel e, em regra, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Veja: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (Código de Processo Civil) “An passant”, no rito sumaríssimo, a revelia é a ausência do réu em qualquer das audiências, e não a ausência de contestação como é no procedimento comum (art. 120, LJEC[i]). A revelia se difere dos efeitos materiais da revelia. Esta é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (STJ, AgInt no REsp 2023857/RN), e aquela, é a ausência de contestação do réu citado. As exceções à incidência dos efeitos da revelia estão no artigo 345 do Código de Processo Civil: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” (Código de Processo Civil) São indisponíveis os bens e direitos dos Entes Públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), ou seja, o Administrador não pode dispor dos bens e direitos da administração pública, pois o titular deles é o povo, não o Administrador. Por serem indisponíveis, não incide o efeito material da revelia. Rememore-se que o Direito Administrativo possui como princípios, dentre outros, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou: “V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (sem destaques no original|) (STJ, AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 18/11/2016) Neste caso concreto, o direito não é indisponível (art.345, II, CPC). As alegações contidas na petição inicial são verossímeis e estão no diapasão das provas constante dos autos (art.345, IV, CPC), como se observa dos extratos bancários de id.90902026. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECRETO a revelia do réu Bradesco BMG S/A e APLICO os efeitos da revelia. INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de dez (10) dias úteis. Transcorrido o prazo, FAÇA-SE conclusão. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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