Cumprimento de sentença 0801076-11.2023.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801076-11.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801076-11.2023.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedi com a consulta no sistema RENAJUD, não havendo veículos em nome do executado. Também procedi com a consulta ao sistema INFOJUD, estando o resultado em anexo. OBS: O CNPJ constante do cadastro do executado - 36.681.728/0001-73, quando da consulta, apresentou uma nova razão social - COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA. Intimo a exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. INGÁ 5 de maio de 2026 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:38

Publicação

19/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Processo nº. 0801076-11.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, cujo resultado foi negativo. Intime-se o exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801076-11.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a ação foi ajuizada em face de PRO ACTION Fitness - PRO MOBILE IND. COM EQUIP. ESP. LTDA, entretanto ao tentar realizar bloqueio de valores por meio do SISBAJUD no CNPJ informado foi identificada outra pessoa jurídica - COSTAG COMERCIO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE. Segue o print da tela do sistema: Assim, intime-se a autora, por seu advogado, para informar o CNPJ da ré, no prazo de 05 (cinco) dias. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 08:41

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GYSELI FERREIRA BARBOSA REU: BRO ACTION ACADEMIA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801076-11.2023.8.15.0201 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Gyseli Ferreira Barbosa em face de Pro Mobile Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda., visando à entrega de dois equipamentos adquiridos ou, alternativamente, à devolução dos valores pagos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora fundamenta o pedido na relação contratual estabelecida entre as partes e na inadimplência da parte ré quanto ao cumprimento da obrigação de entrega. A autora relata que firmou contrato com a ré para a aquisição de um Cross Smith – Compact e um Graviton – Compact, com inclusão do frete, conforme registrado na Proposta nº 12262 e documentos anexos. Alega que efetuou o pagamento de 50% do valor total no mês de março de 2023, no montante de R$ 8.769,50, e quitou o saldo restante em junho do mesmo ano, totalizando R$ 17.539,55. Contudo, a autora afirma que, mesmo após a quitação integral do valor contratado, a ré não realizou a entrega dos equipamentos, tampouco respondeu às suas tentativas de contato. Sustenta que tal conduta configura violação aos seus direitos como consumidora, uma vez que se enquadra como parte vulnerável na relação contratual, sendo a destinatária final dos produtos, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Aponta ainda que o atraso na entrega lhe trouxe prejuízos, justificando a necessidade de intervenção judicial para compelir a parte ré ao cumprimento da obrigação. Diante dos fatos narrados, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar a entrega dos equipamentos, sob pena de multa diária. Alternativamente, em caso de descumprimento, solicita a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Justiça gratuita deferida em parte (Id 76618347). Decisão de Id 77374755, a qual concedeu a tutela de urgência. Após diversas tentativas frustradas de citação, a parte ré foi citada por edital (Id 100165325). Nomeação de curador ao réu revel citado por edital, por meio da decisão de Id 102494522. Contestação apresentada pelo curador especial no Id 102585397. Intimada para produzir prova, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 103601118). É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, pelo princípio do livre convencimento motivado, entendo que o arcabouço probatório existente é suficiente para decidir o mérito da causa, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC¹. No caso em epígrafe, a demandada não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel, acarretando sua atitude em presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente. Importante frisar que a revelia não implica no reconhecimento imediato do pedido, posto que é necessário, para tanto, a presença nos autos de elementos suficientes ao convencimento do juiz. Pois bem. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova previstas no Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu benefício no processo civil. Essa inversão ocorre, a critério do juiz, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando ele for considerado hipossuficiente, com base nas regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII). Contudo, tal prerrogativa não exime o consumidor de apresentar o mínimo de provas necessárias para dar suporte à sua pretensão, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC, no que se refere à comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitando-se as demais normas processuais. No caso em questão, a controvérsia surgiu a partir da alegação da parte autora de que não recebeu os produtos adquiridos junto à parte ré, ou seja, 01 (um) Cross Smith – Compact e 01 (um) Graviton – Compact. Para comprovar suas alegações, a autora anexou ao processo a proposta de compra (Id 75728125) os comprovantes de pagamentos da quantia de R$ 17.539,05 (IDs 75728121 - Pág. 5 a Pág. 8), além de conversas de whatsApp (ID 75728121 - Pág. 8), que reforça a celebração do contrato. A parte ré, por outro lado, não apresentou contestação nem documentos que contradissessem as alegações iniciais, descumprindo, assim, o ônus que lhe compete, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. Diante disso, é cabível o acolhimento do pedido autoral para a restituição do valor pago. Isto posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR Pro Mobile Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda ao ressarcimento dos valores pagos pela parte autora pelos produtos não entregues, os quais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento (R$ 4.384,50 - 21/03/2023; R$ 4.385,00 - 21/03/2023; R$ 4.384,05 - 12/06/2023 e R$ 4.386,00 - 12/06/2023) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/09/2024), quando passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui juros e correção. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. INGÁ, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

12/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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