Cumprimento de sentença 0801814-68.2023.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801814-68.2023.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801814-68.2023.8.15.0081. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA - PB31201 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, andar 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 22.088,80 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvará expedido, e comprovante da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s). BANANEIRAS, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026, 10:21:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE X BANCO PAN Nome: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE Endereço: Rua Agapto Teixeira Munis, 44, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

13/02/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 10:26

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:24

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:23

Desarquivamento

05/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:02

Publicação

17/12/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801814-68.2023.8.15.0081. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA - PB31201 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, andar 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 22.088,80 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvará expedido, e comprovante da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s). BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025, 16:02:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE X BANCO PAN Nome: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE Endereço: Rua Agapto Teixeira Munis, 44, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

16/12/2025, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801814-68.2023.8.15.0081. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA - PB31201 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, andar 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 22.088,80 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE X BANCO PAN Nome: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE Endereço: Rua Agapto Teixeira Munis, 44, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, recebidos como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, opostos pelo Executado, BANCO PAN S.A., em face do Cumprimento de Sentença promovido pelo Exequente, RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE, visando a satisfação do crédito oriundo do título executivo judicial. O processo originário, de conhecimento, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou o Banco PAN a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (danos materiais). Adicionalmente, em sede recursal, o título judicial condenou o Executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O título judicial que transitou em julgado foi claro ao autorizar a compensação dos créditos devidos ao Exequente (danos materiais) com o valor comprovadamente depositado na conta do Autor por ocasião do contrato declarado nulo (ID 100875185 e ID 121172265). O Exequente iniciou o Cumprimento de Sentença (ID 121618764 - 27/08/2025), apresentando um cálculo no importe de R$ 50.247,77. O Executado, por sua vez, opôs os presentes Embargos à Execução (ID 124169761), alegando excesso na execução. Argumentou que o cálculo do Exequente falhou em aplicar a compensação do valor liberado em decorrência do empréstimo nulo, tal como expressamente determinado na sentença condenatória. O Executado apresentou a planilha de cálculo (ID 124169762), onde, após a devida compensação do valor principal atualizado de R$ 4.948,89 (referente ao valor nominal de R$ 4.429,65 creditado ao Autor), o saldo devedor passaria a ser de R$ 48.166,63. O Exequente, em manifestação (ID 124603444), demonstrou concordância integral com o cálculo apresentado pelo Executado, reconhecendo o valor de R$ 48.166,63 como o montante correto para fins de levantamento. O Executado comprovou o depósito integral do valor executado, totalizando R$ 50.247,77, sendo R$ 48.166,63 a título de valor incontroverso e R$ 2.081,14 a título de garantia (ID 124575380). É o relatório. DECIDO. O Executado alega excesso de execução, fundamentada na desconsideração, pelo Exequente, de uma determinação expressa do título executivo judicial concernente à compensação de valores. Conforme se depreende do Acórdão transitado em julgado (IDs 121172265 c/c 121172273), que forma o título executivo judicial, houve expressa autorização para que os créditos devidos ao Exequente a título de danos materiais em dobro fossem compensados com a quantia originariamente adiantada ao Autor em razão do contrato de empréstimo posteriormente declarado nulo (R$ 4.429,65 nominais). Ao analisar o cálculo inicial apresentado pelo Exequente (R$ 50.247,77), verifica-se que este não promoveu a dedução do valor a ser compensado, agindo em dissonância com o comando judicial que expressamente autorizava e determinava tal abatimento. Em contrapartida, o cálculo apresentado pelo Executado (ID 124169762) aplicou corretamente a compensação, resultando no valor líquido de R$ 48.166,63. A diferença entre o valor postulado pelo Exequente e o valor apurado pelo Executado, que corresponde a R$ 2.081,14 (R$ 50.247,77 - R$ 48.166,63), configura, de fato, o excesso de execução. A comprovação do excesso de execução é motivo idôneo para o acolhimento da Impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte Executada logrou demonstrar que a quantia exequenda estava aquém do valor inicialmente pleiteado, em virtude da ausência da devida compensação. Ademais, a posterior manifestação do Exequente (ID 124603444), concordando integralmente com o cálculo apresentado pelo Executado, que já incluía a compensação, reforça a correção da tese de excesso de execução. A convergência das partes quanto ao montante devido, após a devida correção, consolida o entendimento de que o valor homologável é de R$ 48.166,63. Por fim, o Executado procedeu ao depósito do valor integral inicialmente requerido pelo Exequente, o que demonstra sua boa-fé e o seu intento de cumprir a obrigação. A procedência desta Impugnação, ao reconhecer o excesso, permitirá que o valor devido seja liberado ao Exequente, e o excedente, restituído ao Executado, prevenindo-se, assim, qualquer enriquecimento indevido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, § 1º, V, e § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Execução (recebidos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença) de BANCO PAN S.A., para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor do crédito exequendo em favor de RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE no montante de R$ 48.166,63 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado até 09/09/2025. Em consequência da procedência da Impugnação e da sucumbência do Exequente neste incidente processual fica homologado o valor devido de R$ 48.166,63. CONDENO o Exequente/Embargado, RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE, ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado/Embargante, BANCO PAN S.A., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, qual seja, R$ 2.081,14, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 5º, c/c artigo 525, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do Exequente, RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE, no valor de R$ 48.166,63, com as deduções dos honorários contratuais (na forma pedida pelo Exequente, ID 124603444) e dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos. EXPEÇA-SE alvará de restituição em favor do Executado, BANCO PAN S.A., no valor de R$ 2.081,14 (dois mil e oitenta e um reais e quatorze centavos), correspondente ao excesso depositado. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Após o cumprimento integral do Dispositivo, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025, 12:31:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801814-68.2023.8.15.0081. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA - PB31201 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, andar 12, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 22.088,80 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE X BANCO PAN Nome: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE Endereço: Rua Agapto Teixeira Munis, 44, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos etc. Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também honorários no percentual de 10% (dez por cento), sobre o montante da execução (art.523, §1º, do CPC). Cientifique-se que não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, bem como ao fim do primeiro prazo, terá início sucessivamente o prazo de quinze (15) dias, para apresentar sua impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação, na forma do art.523, §§ 1º e 3º c/c art.525, ambos do CPC). Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025, 13:08:05 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801814-68.2023.8.15.0081. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA - PB31201 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, andar 12, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A VALOR DA CAUSA: R$ 22.088,80 DECISÃO. NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE X BANCO PAN Nome: RONALDO SERGIO RAMALHO CIRNE Endereço: Rua Agapto Teixeira Munis, 44, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A rigor, pelo princípio dispositivo, às partes cabe produzir as provas tendentes a elucidar os fatos por si articulados, devendo o magistrado, tão-somente, dar o impulso processual necessário. Todavia, a boa doutrina entende não mais vigorar, no Processo Civil, o princípio da verdade formal, aquela que se encontra presente nos autos. Ao contrário, rege-se pelo princípio da verdade real, buscando-se, o quanto se puder trazer aos autos os elementos de convicção necessários ao deslinde da demanda. Isto decorre do fato de ser o magistrado o destinatário da prova, não podendo se pôr inerte diante da iniciativa probatória exclusiva das partes. Ademais, o caráter privatístico que outrora se atribuía ao processo não mais pode prevalecer, tendo em vista o interesse público que envolve toda demanda, deixando de servir o processo ao interesse exclusivo das partes, para integrar o interesse da coletividade na rápida, justa e eficaz prestação jurisdicional. Sobre o tema já discorreu José Roberto dos Santos Bedaque, na obra “Poderes Instrutórios do Juiz” (São Paulo: RT, 3ª edição, 2001, p. 68), quando afirma estar “superada hoje a corrente que considera como objeto do processo a defesa de direitos subjetivos, pois resulta de uma análise privatista do fenômeno Sua finalidade é a atuação do direito objetivo, sendo a proteção de direitos subjetivos uma consequência natural”. Neste caso, a iniciativa probatória não deve ficar restrita às partes, podendo e, mais que isso, devendo o magistrado, na presidência do processo, como destinatário da prova, trazer a lume os mecanismos de prova que se lhe põem à disposição, para que a verdade real seja alcançada, figurando a jurisdição com seu escopo principal, que é o de pacificar a sociedade. Não se pode perder de vista que o sistema processual civil normatiza o dever de cooperação entre as partes em seu art. 6ª, consagrando a ideia de que a busca pela plena pacificação social se encontra alicerçada no dever das partes em contribuir para que os elementos colhidos propiciem ao juízo a formação de seu convencimento para solucionar o processo com efetividade. “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, considerando-se que o documento de id. 83713955 é insuficiente para o deslinde da presente demanda, INTIMO o promovente para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contracheque referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 e extrato da conta de titularidade da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, agência 0038, conta nº 06008-4 do período de 01/01/2023 a 28/02/2023. Após, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024, 10:09:06 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

21/05/2024, 00:00

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