Procedimento Comum Cível 0802333-04.2021.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802333-04.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:53

Publicação

19/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802333-04.2021.8.15.0731. AUTOR: JOSE CARLOS GOMES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 12 de fevereiro de 2026 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP, Atualização de Conta]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:53

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:43

Publicação

18/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:20

Publicação

18/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802333-04.2021.8.15.0731. AUTOR: JOSE CARLOS GOMES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP, Atualização de Conta] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE CARLOS GOMES FERREIRA, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também devidamente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, ser servidor público e que passou a ser contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Argumenta, ainda, que, ao realizar o saque integral dos valores em 14/05/2015, por motivo de aposentadoria, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta individual PASEP, na importância de R$ 893,88 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido, salientando nunca ter realizado qualquer saque anterior no Fundo PASEP. Por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais de R$ 70.864,31 (setenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Com a inicial, junta documentos (Id. 44258603 a Id. 44258620). Decisão inicial deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e suspendendo os autos em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e, também, da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), ambos relativos à matéria do PASEP (Id. 44262953). Certificado o julgamento via PJe (Id. 79449962), a suspensão foi mantida (Id. 79459921), aguardando-se a resolução do referido incidente no STJ. Petição do autor requerendo o prosseguimento do feito (Id. 85960165), sendo o pedido deferido (Id. 86610250). O banco promovido apresenta contestação (Id. 88037252), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência total do pleito autoral, uma vez que não haveria comprovação efetiva do dano alegado, defendendo a regularidade dos pagamentos e das atualizações efetuadas na conta do autor. Com a defesa, junta documentos, incluindo extratos e microfilmagens da conta PASEP da parte autora (Id. 89396196 a 89396198). Impugnação à contestação (Id. 89959170). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (Id. 91377187), ao passo que o banco réu requer a produção de prova pericial contábil (Id. 90449025) Decisão nomeando perito contábil (Id. 91930029). A parte autora apresenta quesitos à perícia (Id. 98220468), enquanto a parte ré não se manifestou. Apresentada proposta de honorários periciais (Id. 101643326), o banco réu foi intimado para recolhê-los (Id. 102022720). Após certidão de decurso de prazo para o recolhimento (Id. 104196445) e renovação da intimação (Id. 104201019), o perito confirmou a aceitação do encargo e o valor dos honorários (Id. 105381941). Decisão (Id. 106679096) determinando nova suspensão do processo, aguardando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ. A parte autora requereu o chamamento do feito à ordem (Id. 106944259), argumentando a inaplicabilidade do Tema 1.300 do STJ, tendo o réu sido intimado para se manifestar (Id. 106964682). Ante a ausência de manifestação da parte ré (Id. 108820751), foi proferida nova decisão (Id. 108836236) que indeferiu o pedido de prosseguimento e manteve a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Julgado o Tema 1.300/STJ, a suspensão foi levantada (Id. 125728477), permitindo o retorno da tramitação regular do processo. Laudo Pericial Contábil apresentado (Id. 126039924) e requerimento da expedição do alvará para levantamento dos honorários (Id. 126325607), tendo a parte ré juntado o comprovante do depósito dos honorários periciais (Ids. 128865764 e 128865765). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial (Id. 126121656), a parte autora anuiu com a decisão de levantamento da suspensão (Id. 127198055), ao passo que o banco réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 127258254). FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento imediato quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, a controvérsia fática, atinente à apuração de eventuais diferenças nos valores da conta PASEP do autor, foi exaustivamente dirimida pela prova pericial contábil produzida sob o crivo do contraditório. As questões remanescentes são unicamente de direito, relativas à responsabilidade civil da instituição financeira e à configuração ou não do dano moral. As provas documentais e, sobretudo, a perícia já produzidas são plenamente suficientes para formar o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Impõe-se, pois, o julgamento da lide no estado em que se encontra. DAS PRELIMINARES Concernente à IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, o promovido se limita a afirmar que a parte autora tem possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar rejeitada, mantendo-se a gratuidade judiciária já deferida no Id. 44262953. Em relação à ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído por membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Tal pedido, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Isso porque o Decreto nº 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. A presente demanda versa precisamente sobre a falha na prestação desse serviço, e não sobre os critérios de remuneração fixados pelo Conselho Gestor. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. [...] No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (STJ. REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a questão preliminar arguida. No mesmo sentido, por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que concerne à PRESCRIÇÃO, o promovido sustenta o decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do supracitado Tema Repetitivo 1.150, pacificou o entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Ademais, acerca do termo inicial do prazo prescricional, o mesmo sodalício, aplicando a teoria da actio nata, firmou a tese de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Tal ciência, via de regra, ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato detalhado e/ou à microfilmagem da conta, momento a partir do qual pode averiguar a existência de eventuais inconsistências no saldo. No caso dos autos, a parte autora tomou conhecimento da lesão em 07 de dezembro de 2020, quando obteve os extratos detalhados junto à agência do réu (Id. 44258607). A presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 2021, ou seja, bem antes do decurso do prazo decenal. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO Em relação ao MÉRITO propriamente dito, conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da parte autora teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970. Com a unificação dos fundos PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26 de 1975 e, posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições deixaram de ser depositadas nas contas individuais, que passaram a ser apenas remuneradas segundo critérios definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ao Banco do Brasil, como administrador do programa, coube a manutenção e a correta aplicação dos rendimentos sobre os saldos existentes. A parte autora alega que, ao sacar os valores de sua conta, a quantia recebida foi irrisória e não condizente com o tempo de contribuição e a devida remuneração do capital. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade de sua gestão. Diante da controvérsia fática de natureza eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial (Id. 126039924), elaborado pelo Sr. Roberth Barbosa Estevão, analisou minuciosamente os extratos e as microfilmagens fornecidas, reconstruindo a evolução do saldo da conta PASEP do autor. O expert judicial concluiu que, na data do saque por aposentadoria, em 14/05/2015, o saldo correto na conta do autor deveria ser de R$ 2.211,07 (dois mil duzentos e onze reais e sete centavos). Tendo sido pago ao autor o valor de R$ 893,88 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), restou apurada uma diferença a ser ressarcida no montante de R$ 1.317,19 (mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos). Em sua análise, o perito judicial esclareceu ter seguido os critérios legais de remuneração das contas PASEP, não incluindo expurgos inflacionários e considerando os débitos registrados nos extratos como pagamentos efetivados ao titular. Nenhuma das partes impugnou o laudo pericial a fim de desconstituir as conclusões do perito. Adicionalmente, no que tange à validade dos registros de saque, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, distribuiu o ônus da prova da seguinte maneira: aos descontos lançados como crédito em folha de pagamento (FOPAG) e em conta-corrente, cabe ao autor o ônus de produzir prova robusta para questionar a existência desses, ao passo que cabe ao banco comprovar os saques em agência bancária. In casu, as microfilmagens de saques em contas individualizadas do PASEP presentes nos autos são provas suficientes, com presunção relativa de veracidade, dada a solenidade e a formalidade de tais registros. Caberia ao autor, portanto, demonstrar a inexistência dos saques em FOPAG ou CC – o que não ocorreu, reforçando a correção da metodologia adotada pelo perito, que considerou válidos os débitos registrados e comprovados documentalmente. Nesse ponto, cabe destacar que a atualização monetária e a aplicação de juros de mora só poderão ser incluídas nos cálculos conforme determinação do Juízo quando do proferimento da sentença. Isso porque tais índices constituem os consectários legais da condenação principal, sendo, portanto, descabida sua inclusão na quantificação da diferença devida à época do evento danoso. Com efeito, ainda que os cálculos periciais apresentem valores relativos a juros e correção futuros, este Juízo não vê óbices à homologação dos referidos cálculos no que tange ao valor principal do dano, máxime porque o laudo pericial discrimina precisamente o valor da diferença devida à época do saque, não vinculando sua conclusão a esta última quantia atualizada: Dessarte, conclui-se que os cálculos periciais deverão ser homologados em sua íntegra, sendo reconhecido o crédito de R$ 1.317,19 (mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos) em favor da parte autora, a título de danos materiais. Por fim, em se tratando da INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a saúde, o nome, a capacidade de trabalho, entre outros, inseridos no conceito amplo de dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB/88. Ademais, o dano moral não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas ou dissabor, pois estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, pressupõe-se verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1.660.152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos, embora tenha gerado aborrecimentos à parte autora, não ocasionou lesões na sua órbita extrapatrimonial. Apesar de a parte autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimônio imaterial, tratando-se de mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável. Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial a ser reparada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e a prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 1.317,19 (mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Tendo a parte autora sucumbido minimamente em seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser atualizados da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (14/05/2015), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). EXPEÇA-SE o competente alvará judicial da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais, em favor do Perito nomeado, notadamente, constando os dados de identificação da conta bancária (Id. 126325607), devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), por meio do e-mail: [email protected]. Em seguida, intime-se o perito para tomar ciência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802333-04.2021.8.15.0731. AUTOR: JOSE CARLOS GOMES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP, Atualização de Conta] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE CARLOS GOMES FERREIRA, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também devidamente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, ser servidor público e que passou a ser contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Argumenta, ainda, que, ao realizar o saque integral dos valores em 14/05/2015, por motivo de aposentadoria, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta individual PASEP, na importância de R$ 893,88 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido, salientando nunca ter realizado qualquer saque anterior no Fundo PASEP. Por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais de R$ 70.864,31 (setenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Com a inicial, junta documentos (Id. 44258603 a Id. 44258620). Decisão inicial deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e suspendendo os autos em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e, também, da suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), ambos relativos à matéria do PASEP (Id. 44262953). Certificado o julgamento via PJe (Id. 79449962), a suspensão foi mantida (Id. 79459921), aguardando-se a resolução do referido incidente no STJ. Petição do autor requerendo o prosseguimento do feito (Id. 85960165), sendo o pedido deferido (Id. 86610250). O banco promovido apresenta contestação (Id. 88037252), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência total do pleito autoral, uma vez que não haveria comprovação efetiva do dano alegado, defendendo a regularidade dos pagamentos e das atualizações efetuadas na conta do autor. Com a defesa, junta documentos, incluindo extratos e microfilmagens da conta PASEP da parte autora (Id. 89396196 a 89396198). Impugnação à contestação (Id. 89959170). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (Id. 91377187), ao passo que o banco réu requer a produção de prova pericial contábil (Id. 90449025) Decisão nomeando perito contábil (Id. 91930029). A parte autora apresenta quesitos à perícia (Id. 98220468), enquanto a parte ré não se manifestou. Apresentada proposta de honorários periciais (Id. 101643326), o banco réu foi intimado para recolhê-los (Id. 102022720). Após certidão de decurso de prazo para o recolhimento (Id. 104196445) e renovação da intimação (Id. 104201019), o perito confirmou a aceitação do encargo e o valor dos honorários (Id. 105381941). Decisão (Id. 106679096) determinando nova suspensão do processo, aguardando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ. A parte autora requereu o chamamento do feito à ordem (Id. 106944259), argumentando a inaplicabilidade do Tema 1.300 do STJ, tendo o réu sido intimado para se manifestar (Id. 106964682). Ante a ausência de manifestação da parte ré (Id. 108820751), foi proferida nova decisão (Id. 108836236) que indeferiu o pedido de prosseguimento e manteve a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Julgado o Tema 1.300/STJ, a suspensão foi levantada (Id. 125728477), permitindo o retorno da tramitação regular do processo. Laudo Pericial Contábil apresentado (Id. 126039924) e requerimento da expedição do alvará para levantamento dos honorários (Id. 126325607), tendo a parte ré juntado o comprovante do depósito dos honorários periciais (Ids. 128865764 e 128865765). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial (Id. 126121656), a parte autora anuiu com a decisão de levantamento da suspensão (Id. 127198055), ao passo que o banco réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 127258254). FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento imediato quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, a controvérsia fática, atinente à apuração de eventuais diferenças nos valores da conta PASEP do autor, foi exaustivamente dirimida pela prova pericial contábil produzida sob o crivo do contraditório. As questões remanescentes são unicamente de direito, relativas à responsabilidade civil da instituição financeira e à configuração ou não do dano moral. As provas documentais e, sobretudo, a perícia já produzidas são plenamente suficientes para formar o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Impõe-se, pois, o julgamento da lide no estado em que se encontra. DAS PRELIMINARES Concernente à IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, o promovido se limita a afirmar que a parte autora tem possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar rejeitada, mantendo-se a gratuidade judiciária já deferida no Id. 44262953. Em relação à ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído por membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Tal pedido, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Isso porque o Decreto nº 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. A presente demanda versa precisamente sobre a falha na prestação desse serviço, e não sobre os critérios de remuneração fixados pelo Conselho Gestor. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. [...] No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (STJ. REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a questão preliminar arguida. No mesmo sentido, por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que concerne à PRESCRIÇÃO, o promovido sustenta o decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do supracitado Tema Repetitivo 1.150, pacificou o entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Ademais, acerca do termo inicial do prazo prescricional, o mesmo sodalício, aplicando a teoria da actio nata, firmou a tese de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Tal ciência, via de regra, ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato detalhado e/ou à microfilmagem da conta, momento a partir do qual pode averiguar a existência de eventuais inconsistências no saldo. No caso dos autos, a parte autora tomou conhecimento da lesão em 07 de dezembro de 2020, quando obteve os extratos detalhados junto à agência do réu (Id. 44258607). A presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 2021, ou seja, bem antes do decurso do prazo decenal. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO Em relação ao MÉRITO propriamente dito, conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da parte autora teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970. Com a unificação dos fundos PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26 de 1975 e, posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições deixaram de ser depositadas nas contas individuais, que passaram a ser apenas remuneradas segundo critérios definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ao Banco do Brasil, como administrador do programa, coube a manutenção e a correta aplicação dos rendimentos sobre os saldos existentes. A parte autora alega que, ao sacar os valores de sua conta, a quantia recebida foi irrisória e não condizente com o tempo de contribuição e a devida remuneração do capital. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade de sua gestão. Diante da controvérsia fática de natureza eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial (Id. 126039924), elaborado pelo Sr. Roberth Barbosa Estevão, analisou minuciosamente os extratos e as microfilmagens fornecidas, reconstruindo a evolução do saldo da conta PASEP do autor. O expert judicial concluiu que, na data do saque por aposentadoria, em 14/05/2015, o saldo correto na conta do autor deveria ser de R$ 2.211,07 (dois mil duzentos e onze reais e sete centavos). Tendo sido pago ao autor o valor de R$ 893,88 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), restou apurada uma diferença a ser ressarcida no montante de R$ 1.317,19 (mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos). Em sua análise, o perito judicial esclareceu ter seguido os critérios legais de remuneração das contas PASEP, não incluindo expurgos inflacionários e considerando os débitos registrados nos extratos como pagamentos efetivados ao titular. Nenhuma das partes impugnou o laudo pericial a fim de desconstituir as conclusões do perito. Adicionalmente, no que tange à validade dos registros de saque, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, distribuiu o ônus da prova da seguinte maneira: aos descontos lançados como crédito em folha de pagamento (FOPAG) e em conta-corrente, cabe ao autor o ônus de produzir prova robusta para questionar a existência desses, ao passo que cabe ao banco comprovar os saques em agência bancária. In casu, as microfilmagens de saques em contas individualizadas do PASEP presentes nos autos são provas suficientes, com presunção relativa de veracidade, dada a solenidade e a formalidade de tais registros. Caberia ao autor, portanto, demonstrar a inexistência dos saques em FOPAG ou CC – o que não ocorreu, reforçando a correção da metodologia adotada pelo perito, que considerou válidos os débitos registrados e comprovados documentalmente. Nesse ponto, cabe destacar que a atualização monetária e a aplicação de juros de mora só poderão ser incluídas nos cálculos conforme determinação do Juízo quando do proferimento da sentença. Isso porque tais índices constituem os consectários legais da condenação principal, sendo, portanto, descabida sua inclusão na quantificação da diferença devida à época do evento danoso. Com efeito, ainda que os cálculos periciais apresentem valores relativos a juros e correção futuros, este Juízo não vê óbices à homologação dos referidos cálculos no que tange ao valor principal do dano, máxime porque o laudo pericial discrimina precisamente o valor da diferença devida à época do saque, não vinculando sua conclusão a esta última quantia atualizada: Dessarte, conclui-se que os cálculos periciais deverão ser homologados em sua íntegra, sendo reconhecido o crédito de R$ 1.317,19 (mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos) em favor da parte autora, a título de danos materiais. Por fim, em se tratando da INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a saúde, o nome, a capacidade de trabalho, entre outros, inseridos no conceito amplo de dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB/88. Ademais, o dano moral não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas ou dissabor, pois estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, pressupõe-se verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1.660.152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos, embora tenha gerado aborrecimentos à parte autora, não ocasionou lesões na sua órbita extrapatrimonial. Apesar de a parte autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimônio imaterial, tratando-se de mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável. Diante disso, não merece acolhimento o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial a ser reparada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e a prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 1.317,19 (mil trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Tendo a parte autora sucumbido minimamente em seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser atualizados da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (14/05/2015), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). EXPEÇA-SE o competente alvará judicial da quantia depositada nos autos a título de honorários periciais, em favor do Perito nomeado, notadamente, constando os dados de identificação da conta bancária (Id. 126325607), devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), por meio do e-mail: [email protected]. Em seguida, intime-se o perito para tomar ciência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/12/2025, 00:00

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