Procedimento Comum Cível 0802436-33.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802436-33.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:15

Definitivo

19/02/2026, 07:43

Trânsito em julgado

19/02/2026, 07:43

Publicação

19/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DA SILVA SOUTO REU: FRANCISCO GUEDES DE SOLTO, SEVERINA SILVA DE SOUTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802436-33.2025.8.15.0161 [Inventário e Partilha] Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por MARIA DAS VITORIAS DA SILVA SOUTO, pelos motivos declinados na inicial. Em petição retro a requerente pediu a desistência do processo. É relatório. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Sem Custas ou condenação em honorários. Após a publicação, na ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 12 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:10

Publicação

11/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802436-33.2025.8.15.0161 DESPACHO Defiro o processamento do feito como ARROLAMENTO SUMÁRIO. Nomeio inventariante a requerente MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA SOUTO, independentemente da lavratura de termo (NCPC, art. 660). Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, observar o constante no art. 659 e seguintes do CPC/2015, apresentando: a) o esboço de partilha amigável, pedido de quinhão ou pedido de adjudicação, conforme o caso, na forma do art. 664 do CPC/2015, declarando os títulos dos herdeiros e os bens integrantes da herança e atribuindo valor aos bens do espólio (CPC/2015, art. 660); b) prova da regularidade fiscal do de cujus (relativa aos bens e rendas), com certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Cumpridas as determinações, façam-se conclusos. Cuité (PB), 09 de dezembro de 2025. FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:27

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)