Procedimento Comum Cível 0801985-10.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801985-10.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 09:44

Trânsito em julgado

01/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:13

Publicação

19/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801985-10.2025.8.15.0031 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Célio Dias dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, anexando extratos bancários referentes às tarifas bancárias discutidas, desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso do feito, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 124506954). O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 12 de fevereiro de 2026. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801985-10.2025.8.15.0031 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Célio Dias dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, anexando extratos bancários referentes às tarifas bancárias discutidas, desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso do feito, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 124506954). O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 12 de fevereiro de 2026. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 10:06

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

14/12/2025, 04:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:40

Publicação

02/12/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801985-10.2025.8.15.0031 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Célio Dias dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, anexando extratos bancários referentes às tarifas bancárias discutidas, desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso do feito, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 124506954). O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 12 de fevereiro de 2026. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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