Procedimento Comum Cível 0803747-52.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803747-52.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803747-52.2025.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. Em observância os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos acostados em id. 155434288/id.155434289. Após, conclusos para o saneamento. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:51

Retificação de movimento

19/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:35

Publicação

19/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL MARIA DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - SP523821 IMPERIO ADMINISTRACAO & INTERMEDIACOES DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: LUCAS ABREU DE SOUSA GONCALVES - PB30764 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõe artigo 308, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO Vossa Senhoria (parte autora) para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da contestação. Cajazeiras (PB), 12 de fevereiro de 2026. CARLA LAINE SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803747-52.2025.8.15.0131

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:34

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:35

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0803747-52.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. RENATA DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA propôs a presente ação em face de IMPERIO ADMINISTRACAO & INTERMEDIACOES DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais. Deveras, juntou extrato de imposto de renda, demonstrando possuir renda anual superior a R$100.000,00, com consumo de valor compatível com padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro). Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 70% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 22 de setembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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