Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804240-33.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804240-33.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804240-33.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: ROSA MARIA FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Conversão em Pecúnia] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente ficam as partes autora/exequente e ré/executada, por seus patronos/procuradores, devidamente INTIMADAS via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do(a)(s) Precatório(s)/Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s) expedida(s) nestes autos bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se a respeito (art. 7º, §5º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art.2º, §2º, da Resolução nº 50/2013 do TJPB). Catolé do Rocha/PB, 30 de abril de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:27

Trânsito em julgado

23/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:32

Publicação

19/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804240-33.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Conversão em Pecúnia] Vistos etc. I. Relatório Processual Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ROSA MARIA FERREIRA DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. O Acórdão, transitado em julgado em 03/09/2025 (ID 122667541), negou provimento ao Recurso Inominado do Município e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no Art. 55 da Lei nº 9.099/95. A Exequente promoveu o cumprimento da sentença, apresentando a planilha de cálculo no evento ID 124178726. A memória de cálculo totalizou o valor de R$ 5.136,77, desmembrado em: R$ 4.280,64 (principal, com correção e juros) e R$ 856,13 (honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o principal). O Executado, devidamente intimado, apresentou petição (ID 127757908), que se qualifica como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Na referida peça, o Município pleiteou a adequação do rito processual para a Lei nº 12.153/2009 e requereu a exclusão da verba honorária da planilha, sob a alegação de que não houve impugnação na fase de execução. A Exequente se manifestou sobre a Impugnação, requerendo a homologação dos cálculos ante a ausência de impugnação ao valor principal, bem como a manutenção dos honorários de sucumbência fixados no Acórdão (ID 128954005). É o breve relato do necessário. II. Fundamentação A decisão proferida versa sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 535 do Código de Processo Civil. Da Adequação do Rito O pedido de adequação do rito processual para a Lei nº 12.153/2009 carece de interesse processual. Desde a fase de conhecimento, o presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 o fundamento para sua competência absoluta. Não há, portanto, qualquer alteração a ser determinada, pois o procedimento adotado já é o legalmente previsto para a causa. Da Impugnação aos Cálculos e a Manutenção dos Honorários de Sucumbência O Executado apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença sem questionar a metodologia de cálculo ou o valor principal do débito apurado pela Exequente, qual seja, R$ 4.280,64. O Município concentrou sua impugnação na exclusão da verba honorária, sob a alegação de que esta não seria devida na fase de cumprimento de sentença não impugnada, citando o Art. 85, § 7º, do CPC. O argumento do Executado decorre de manifesta confusão entre os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento/recursal e a eventual fixação de honorários na fase de cumprimento. A verba honorária contestada (R$ 856,13) refere-se aos honorários de sucumbência recursal, fixados expressamente no Acórdão da Turma Recursal (ID 122667538) em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Estes honorários foram estabelecidos em decisão colegiada, transitada em julgado, e constituem verba autônoma de direito do advogado da parte Exequente. Trata-se, portanto, de título judicial acobertado pela coisa julgada material, não sendo cabível qualquer discussão ou alteração em sede de cumprimento de sentença. O Executado não logrou êxito em demonstrar a incorreção da dívida principal e apresentou tese inconsistente quanto aos honorários, buscando desconstituir verba já reconhecida por decisão definitiva do Tribunal. Em razão da ausência de impugnação específica quanto ao valor do principal e da improcedência do questionamento sobre a verba honorária de sucumbência, rejeita-se a impugnação apresentada. Impõe-se, assim, a homologação do cálculo apresentado pela Exequente. Do Destaque dos Honorários Contratuais A Exequente pleiteou o destaque dos honorários contratuais de 30% do principal, conforme cláusula inserta na procuração (ID 100670623), em favor de seu patrono, GERSON DANTAS SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O pedido encontra amparo no Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sendo legítima a solicitação de expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, nos termos do Art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Pelo exposto, e com fundamento na legislação pertinente: 1. REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127757908) apresentada pelo MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. 2. HOMOLOGO o cálculo de atualização e liquidação apresentado pela Exequente no ID 124178726, que totaliza o montante de R$ 5.136,77 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até setembro de 2025. 3. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo a Secretaria expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) nos seguintes termos: a) Principal (Exequente): O valor remanescente do principal da condenação, após o destaque dos honorários contratuais. b) Honorários Contratuais: O valor correspondente a 30% (trinta por cento) do principal da condenação, em favor da sociedade de advogados GERSON DANTAS SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.880.840/0001-50), conforme requerido. c) Honorários de Sucumbência: O valor de R$ 856,13 (oitocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), correspondente aos honorários recursais, em favor da sociedade de advogados GERSON DANTAS SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.880.840/0001-50). Intimem-se as partes desta Decisão. Após o prazo recursal, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. Com a expedição do RPV/Precatório, suspenda-se o presente feito até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:32

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804240-33.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: ROSA MARIA FERREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Conversão em Pecúnia] Vistos etc. I. Relatório Processual Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ROSA MARIA FERREIRA DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. O Acórdão, transitado em julgado em 03/09/2025 (ID 122667541), negou provimento ao Recurso Inominado do Município e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no Art. 55 da Lei nº 9.099/95. A Exequente promoveu o cumprimento da sentença, apresentando a planilha de cálculo no evento ID 124178726. A memória de cálculo totalizou o valor de R$ 5.136,77, desmembrado em: R$ 4.280,64 (principal, com correção e juros) e R$ 856,13 (honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o principal). O Executado, devidamente intimado, apresentou petição (ID 127757908), que se qualifica como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Na referida peça, o Município pleiteou a adequação do rito processual para a Lei nº 12.153/2009 e requereu a exclusão da verba honorária da planilha, sob a alegação de que não houve impugnação na fase de execução. A Exequente se manifestou sobre a Impugnação, requerendo a homologação dos cálculos ante a ausência de impugnação ao valor principal, bem como a manutenção dos honorários de sucumbência fixados no Acórdão (ID 128954005). É o breve relato do necessário. II. Fundamentação A decisão proferida versa sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 535 do Código de Processo Civil. Da Adequação do Rito O pedido de adequação do rito processual para a Lei nº 12.153/2009 carece de interesse processual. Desde a fase de conhecimento, o presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 o fundamento para sua competência absoluta. Não há, portanto, qualquer alteração a ser determinada, pois o procedimento adotado já é o legalmente previsto para a causa. Da Impugnação aos Cálculos e a Manutenção dos Honorários de Sucumbência O Executado apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença sem questionar a metodologia de cálculo ou o valor principal do débito apurado pela Exequente, qual seja, R$ 4.280,64. O Município concentrou sua impugnação na exclusão da verba honorária, sob a alegação de que esta não seria devida na fase de cumprimento de sentença não impugnada, citando o Art. 85, § 7º, do CPC. O argumento do Executado decorre de manifesta confusão entre os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento/recursal e a eventual fixação de honorários na fase de cumprimento. A verba honorária contestada (R$ 856,13) refere-se aos honorários de sucumbência recursal, fixados expressamente no Acórdão da Turma Recursal (ID 122667538) em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Estes honorários foram estabelecidos em decisão colegiada, transitada em julgado, e constituem verba autônoma de direito do advogado da parte Exequente. Trata-se, portanto, de título judicial acobertado pela coisa julgada material, não sendo cabível qualquer discussão ou alteração em sede de cumprimento de sentença. O Executado não logrou êxito em demonstrar a incorreção da dívida principal e apresentou tese inconsistente quanto aos honorários, buscando desconstituir verba já reconhecida por decisão definitiva do Tribunal. Em razão da ausência de impugnação específica quanto ao valor do principal e da improcedência do questionamento sobre a verba honorária de sucumbência, rejeita-se a impugnação apresentada. Impõe-se, assim, a homologação do cálculo apresentado pela Exequente. Do Destaque dos Honorários Contratuais A Exequente pleiteou o destaque dos honorários contratuais de 30% do principal, conforme cláusula inserta na procuração (ID 100670623), em favor de seu patrono, GERSON DANTAS SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O pedido encontra amparo no Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sendo legítima a solicitação de expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, nos termos do Art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Pelo exposto, e com fundamento na legislação pertinente: 1. REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127757908) apresentada pelo MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. 2. HOMOLOGO o cálculo de atualização e liquidação apresentado pela Exequente no ID 124178726, que totaliza o montante de R$ 5.136,77 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até setembro de 2025. 3. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo a Secretaria expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) nos seguintes termos: a) Principal (Exequente): O valor remanescente do principal da condenação, após o destaque dos honorários contratuais. b) Honorários Contratuais: O valor correspondente a 30% (trinta por cento) do principal da condenação, em favor da sociedade de advogados GERSON DANTAS SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.880.840/0001-50), conforme requerido. c) Honorários de Sucumbência: O valor de R$ 856,13 (oitocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), correspondente aos honorários recursais, em favor da sociedade de advogados GERSON DANTAS SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.880.840/0001-50). Intimem-se as partes desta Decisão. Após o prazo recursal, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. Com a expedição do RPV/Precatório, suspenda-se o presente feito até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804240-33.2024.8.15.0141. AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: AC Catolé do Rocha_**, Praça Sérgio Maia 84, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSA MARIA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: Rua Benjamin Constant, 728, Tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1. Constituído o título executivo judicial, o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente. Evolua-se a classe processual no sistema PJe para “cumprimento de sentença da Fazenda Pública”. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC) e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3. Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, retorne o processo concluso para decisão. 4. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos e, ato contínuo, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

26/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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