Cumprimento de sentença 0805329-15.2016.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805329-15.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - Cumpra a parte final da decisao ID 125081586 com a intimacao da exequente para requerer o que de direito no prazo de dez dias.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:09

Mero expediente

06/05/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 22:03

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 22:02

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 23:07

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 20:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:25

Publicação

19/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:30

Publicação

19/02/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805329-15.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 136758440. João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805329-15.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 136758440. João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL PAULO DE ATAIDE MONTEIRO MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 EXECUTADO: JAIRO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO GERMANO DE FIGUEIREDO - PB5544-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805329-15.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por RAFAEL PAULO DE ATAIDE MONTEIRO MELO, já qualificado nos autos, em desfavor de JAIRO GOMES DO NASCIMENTO, igualmente já singularizado. De início, em que pese intimado, o executado não pagou o valor executado, tendo sido solicitado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento de ID 101532595, pelo que foi aguardado o decurso de prazo razoável para o cumprimento da ordem. Na oportunidade, vê-se que, embora tenha sido solicitado, junto ao SISBAJUD, o bloqueio da quantia de R$ 11.132,99 (onze mil e cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente, por insuficiência de saldo, no valor total de R$ 465,61 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme detalhamento de ID 109327023, pelo que, espontaneamente, foi apresentada impugnação à penhora (ID 101660050), sendo requerido o desbloqueio do valor bloqueado. Breve relato. DECIDO. Como é cediço, o art. 854, § 3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas são impenhoráveis, não sendo possível a manutenção da penhora se a quantia bloqueada possuir caráter impenhorável. No entanto, a impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pelo executado, não sendo uma presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O art. 854, § 3º, I, do CPC determina que cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, estando no art. 833 do CPC elencadas as hipóteses de bens impenhoráveis. Nesse sentido, é importante destacar que o art. 833, IV e X, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Logo, no caso dos autos, de plano, assiste razão à parte executada, uma vez que, conforme o extrato anexado (ID 101660053), é possível observar que esta trata-se de conta na qual a parte recebe o seu benefício previdenciário, sendo, portanto, a quantia bloqueada impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, ACOLHO a impugnação à penhora formulada pela parte executada (ID 101660050), no tocante à penhora realizada em conta de titularidade do Sr. JAIRO GOMES DO NASCIMENTO, junto à CEF, no valor total de R$ 465,61 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Expeça-se alvará em favor da parte promovida (JAIRO GOMES DO NASCIMENTO, CPF 019.192.954-96 ), no valor de R$ 465,61 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Atente o cartório, no momento da confecção do(s) alvará(s), às atualizações e correções necessárias do(s) valor(es) discriminado(s) acima, uma vez que houve a transferência do saldo total depositado judicialmente, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, para o BANCO BRB, com acréscimo dos juros e correções monetárias. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - Cumpra a parte final da decisao ID 125081586 com a intimacao da exequente para requerer o que de direito no prazo de dez dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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