Execução de Título Extrajudicial 0807152-78.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807152-78.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 22:09

Desistência

18/03/2026, 21:40

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:46

Publicação

19/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICOS OFTALMOLOGICOS HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE RANEY NEVES DOS SANTOS - PB29975 EXECUTADO: ALOIR SUSTENTABILIDADE LTDA DESPACHO A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, restringe o polo ativo das demandas nos Juizados Especiais, admitindo pessoas jurídicas apenas quando enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse sentido, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. No caso concreto, porém, a parte consigna apenas comprovante de inscrição e situação cadastral (ID 133150776) e certidão simplificada da Junta Comercial, atestando apenas o seu capital social, sem qualquer elemento que comprove enquadramento tributário atualizado (comprovante de opção pelo Simples Nacional ou declaração de faturamento da Receita Federal) que justifique sua capacidade de litigar nesta via especializada. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0807152-78.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Liquidação / Cumprimento / Execução] Ante o exposto, intime-se a parte exequente para realizar as adequações alhures mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/02/2026, 18:22

Distribuição (sorteio)

03/02/2026, 18:22

Documentos

•13/02/2026, 00:00