Procedimento Comum Cível 0807534-36.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807534-36.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 09:33

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807534-36.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. GUARABIRA 15 de junho de 2026 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807534-36.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. GUARABIRA 15 de junho de 2026 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:04

Retificação de movimento

12/06/2026, 08:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 07:21

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 14:50

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUDESIA PONTES VIEIRA DE BRITO REU: MARIA BETANIA DA SILVA, NETINHO DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807534-36.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por EUDÉSIA PONTES VIEIRA DE BRITO em face de MARIA BETÂNIA DA SILVA e JOÃO VENÂNCIO DE SOUSA NETO, figurando ainda SANDRO DA SILVA GOMES como terceiro interessado, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 126417115), ser a legítima proprietária do Lote nº 18, localizado no Conjunto Oliveira Lucena, no Município de Pirpirituba/PB. Afirma que, em data não especificada, constatou o início de uma construção irregular sobre seu imóvel. Após diligências, descobriu que a obra era de responsabilidade da ré Maria Betânia da Silva, que é proprietária do Lote nº 02, situado no mesmo conjunto habitacional. Sustenta que a edificação foi realizada com a participação ativa do réu Sr. João Venâncio, genro de Maria Betânia, mesmo após terem sido verbalmente advertidos sobre a irregularidade. Relata que, em uma tentativa de solucionar o conflito de forma amigável, propôs aos réus a permuta entre o Lote nº 18 (de sua propriedade, onde a construção foi erguida) e o Lote nº 02 (de propriedade da primeira ré). A proposta, no entanto, foi categoricamente recusada, com os réus manifestando a intenção de prosseguir com a obra. A autora alega, ainda, que tomou conhecimento de que o Lote nº 02 teria sido alienado ao terceiro interessado, Sr. Sandro da Silva Gomes, que também iniciou uma construção no local, a qual foi objeto de embargo administrativo pela Prefeitura Municipal, conforme Termo de Embargo nº 00009/2025 (ID 126417145). Diante desse cenário, a autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para impedir quaisquer novas construções, modificações ou alienações relativas a ambos os lotes (02 e 18). No mérito, pleiteia, como pedido principal, a condenação da primeira ré a efetivar a permuta dos imóveis, e, subsidiariamente, caso a troca não seja possível, a condenação solidária dos dois primeiros réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. Inicialmente, através do despacho de ID 126417743, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira e para qualificar adequadamente o réu então identificado apenas como "Netinho". Em resposta, a autora apresentou a petição de emenda de ID 128926611, juntando documentos e fornecendo informações adicionais para a identificação do segundo réu. No despacho subsequente (ID 136602665), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora, mas considerou ainda insuficiente a qualificação apresentada, determinando nova intimação para a complementação dos dados. Finalmente, a parte autora protocolou a petição de ID 155506781, na qual forneceu a qualificação completa do segundo réu como sendo JOÃO VENÂNCIO DE SOUSA NETO, cumprindo integralmente as determinações anteriores. II. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é medida excepcional que permite ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise desses requisitos deve ser feita com base nos elementos trazidos aos autos até o momento, em um juízo de cognição sumária, sem que isso represente um prejulgamento do mérito da causa. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se, neste momento processual, suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. A autora apresentou uma robusta prova documental que, em uma análise preliminar, corrobora sua narrativa fática e confere verossimilhança às suas alegações. O Alvará de Construção referente ao Lote nº 18, emitido em 14 de julho de 2016 em nome da autora, EUDÉSIA PONTES VIEIRA DE BRITO (ID 126417125), somado ao alvará anterior em nome de seu genitor (ID 126417128), constitui forte indício de sua titularidade sobre o referido imóvel. Da mesma forma, o Alvará referente ao Lote nº 02 (ID 126417133) indica que a propriedade deste pertence à primeira ré, MARIA BETÂNIA DA SILVA. A distinção entre os imóveis e suas respectivas localizações é reforçada pelo mapa do Conjunto Oliveira Lucena (ID 126417135) e pelas listas de terrenos e residências fornecidas pela administração municipal (IDs 126417136 e 126417137), que afastam, à primeira vista, a hipótese de um erro escusável na identificação dos lotes, considerando a distância entre eles. As fotografias juntadas (ID 126417143) também evidenciam a existência de construções nos locais indicados. Portanto, o conjunto probatório inicial demonstra, com um grau compatível com esta fase processual, que a construção promovida pelos réus foi erguida em terreno que não lhes pertencia, mas sim à autora. A recusa em aceitar a permuta, aliada à suposta alienação do imóvel construído a terceiros, reforça a plausibilidade do direito da autora de buscar uma reparação, seja através da troca forçada dos lotes, seja por meio de indenização. Assim, o requisito da probabilidade do direito está presente. O perigo na demora também se mostra evidente, porém, sua análise deve ser individualizada para cada um dos imóveis. Com relação ao Lote nº 18, de propriedade da autora, o risco é manifesto. A continuidade de obras ou a transferência da posse a terceiros consolidaria a violação ao direito de propriedade da autora, tornando a restituição do bem ao seu estado original mais difícil e onerosa. A proteção judicial é, portanto, indispensável para paralisar a conduta ilícita e preservar o imóvel, assegurando a possibilidade de uma reparação efetiva. Já em relação ao Lote nº 02, de propriedade da ré, a situação é distinta. Embora a preservação deste imóvel seja importante para a viabilidade da permuta, que é o pedido principal, a concessão de uma liminar para proibir obras e alienação representa uma restrição severa ao direito de propriedade da parte ré. É crucial notar que a construção irregular neste lote já foi alvo do Termo de Embargo nº 00009/2025 (ID 126417145), emitido pela Prefeitura. Essa medida administrativa, por si só, já impede a continuidade da obra, mitigando o risco de alteração fática do bem. Ademais, a própria autora formulou pedido subsidiário de indenização, o que demonstra que a eventual impossibilidade de permuta pode ser convertida em perdas e danos. Assim, neste juízo de cognição sumária, a imposição de uma restrição judicial sobre o Lote nº 02 mostra-se desproporcional, uma vez que o direito da autora pode ser assegurado por outros meios. O embargo administrativo existente é suficiente, por ora, para resguardar o imóvel. Dessa forma, o requisito do periculum in mora está configurado apenas em relação ao Lote nº 18. Finalmente, a medida liminar aqui deferida – suspensão das obras e proibição de alienação do Lote nº 18 – é plenamente reversível, conforme exige o § 3º do artigo 300 do CPC. Caso, ao final do processo, se conclua pela improcedência dos pedidos da autora, a suspensão poderá ser levantada. Em contrapartida, o prejuízo para a autora, caso a liminar fosse negada, seria potencialmente irreparável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para, até nova decisão, determinar as seguintes medidas: Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência em relação ao Lote nº 02, por entender que a medida seria desproporcional neste momento processual, especialmente considerando que a construção no local já foi administrativamente embargada pela Prefeitura Municipal. Em relação ao Lote nº 18, determino que: Os réus MARIA BETANIA DA SILVA e JOÃO VENÂNCIO DE SOUSA NETO, o terceiro interessado SANDRO DA SILVA GOMES, bem como quaisquer outras pessoas a eles vinculadas ou que estejam na posse do imóvel, SE ABSTENHAM IMEDIATAMENTE de realizar quaisquer atos de construção, ampliação, reforma, demolição ou qualquer outra modificação fática no Lote nº 18, situado no Conjunto Oliveira Lucena, Município de Pirpirituba/PB, devendo suspender toda e qualquer obra em andamento. Os réus e o terceiro interessado fiquem PROIBIDOS de alienar, ceder, doar, prometer à venda ou de qualquer outra forma transferir a posse ou a propriedade, ou ainda constituir qualquer ônus real sobre o referido Lote nº 18. Para o caso de descumprimento de qualquer das ordens acima, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sua majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Considerando o interesse manifestado pela parte autora (ID 126417115) e o disposto no artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação ou mediação. Citem-se e intimem-se os réus MARIA BETANIA DA SILVA e JOÃO VENÂNCIO DE SOUSA NETO, bem como o terceiro interessado SANDRO DA SILVA GOMES, nos endereços indicados nos autos, para que: a) Tomem ciência e cumpram imediatamente a presente decisão liminar, sob pena de aplicação das sanções definidas; b) Compareçam à audiência de conciliação/mediação designada pelo CEJUSC, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC); c) Apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação se houver mais de uma, caso não haja acordo, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), nos termos do art. 344 do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se com urgência. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUDESIA PONTES VIEIRA DE BRITO REU: MARIA BETANIA DA SILVA, NETINHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807534-36.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista dos documentos juntados que, em análise perfunctória, evidenciam a alegada insuficiência de recursos. No entanto, constata-se que a qualificação da parte promovida permanece incompleta, inexistindo nos autos elementos mínimos aptos a possibilitar sua correta e segura identificação, o que compromete a regular formação da relação processual. Nos termos do art. 319, II, do CPC, incumbe à parte autora indicar os dados necessários à qualificação do réu, adotando as diligências razoavelmente disponíveis para tanto. Não se mostra adequado transferir ao Poder Judiciário providências investigativas ou administrativas que constituem ônus da parte, sobretudo quando se trata de informações de fácil obtenção. Com efeito, tendo a autora logrado identificar o local de trabalho do promovido, é plenamente possível que diligencie diretamente junto à empresa para obter dados completos de identificação, como nome integral e demais informações básicas. Ressalte-se que não pode o Judiciário assumir encargo que não lhe é próprio, sob pena de indevida inversão do ônus processual, ainda porque os atos judiciais devem ser revestidos de lisura, clareza e coesão, o que exige a correta individualização das partes desde o início da demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a complementação da qualificação do promovido, juntando aos autos os dados completos de identificação e localização, bem como, se necessário, comprovação de tentativa de obtenção dessas informações, sob pena de indeferimento de diligências futuras ou outras medidas cabíveis. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de movimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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