Procedimento Comum Cível 0837031-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837031-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:48

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837031-67.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 154603155.Segue resultado em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito,no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

deferimento

12/03/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:15

Publicação

19/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837031-67.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, sob a alegação de que não logrou êxito em localizar o demandado para fins de citação pessoal. Contudo, a citação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando restarem esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço,houve apenas uma tentativa de citação da parte promovida, que ocorreu por meio de aviso de recebimento (AR). Em que pese o oficial de justiça ter diligenciado em três dias distintos, as tentativas ocorreram em horários semelhantes, circunstância que não evidencia a efetiva exaustão das providências necessárias à localização da parte demandada. Além disso,ainda não foi tentada a citação de forma pessoal, ou ainda, por meios eletrônicos, que são válidos quando confirmado o recebimento e a identidade do recebedor. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o esgotamento dos meios de busca é requisito indispensável à citação por edital, sob pena de nulidade, dada a gravidade de seus efeitos e o risco de comprometer o direito de defesa do réu. Assim INDEFIRO, ao menos por esse momento, o pedido de citação por edital. Intime-se o autor para indicar novo endereço do demandado ou requerer diligências efetivas para sua localização, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:39

Indeferimento

12/02/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 18:48

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837031-67.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837031-67.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. A parte requerida, GEAP, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com balancetes contábeis. Contudo, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. No caso das pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade financeira, não bastando mera alegação ou apresentação de documentos contábeis genéricos. No caso em apreço, os balancetes acostados não evidenciam situação de incapacidade absoluta para suportar as despesas processuais, considerando a estrutura e porte da instituição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que empresas de grande porte ou que apresentam receita significativa não fazem jus ao benefício, salvo demonstração inequívoca de grave crise financeira, o que não se verificou nos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, condicionada à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas processuais sem prejuízo da atividade exercida. Documentação juntada pela agravante que não é suficiente para a concessão do benefício postulado. Ausência de prova inequívoca da insuficiência de recursos financeiros. Incidência das Súmula 481 do STJ e 121 do TJRJ. Mantida a decisão que indeferiu JG. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00960874720228190000 2022002130619, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) Assim, não comprovada a alegada insuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias. P. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837031-67.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 98 do CPC. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5o, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso). Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC/2015, intime-se a parte Promovente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando provas suficientes que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou, em sendo o caso, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)