Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867842-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867842-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:23

Publicação

19/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0867842-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar da apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, visto que a ação de n.º 0830437-71.2024.8.15.2001 foi extinta sem resolução do mérito. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste a cobrança de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95), razão pela qual deixo de apreciar, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, o qual será analisado oportunamente, caso reiterado por ocasião da interposição de eventual recurso. Como é cediço, a tutela provisória, seja de natureza cautelar ou antecipada, poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). Dispõe, ainda, o art. 1.059 do Código de Processo Civil que, nas tutelas provisórias requeridas em face da Fazenda Pública, aplicam-se as disposições dos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437/92, bem como do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/09. Por sua vez, o § 4º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 estabelece que, “nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado”. Diante disso, intime-se o ente público demandado para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se acerca do pedido de tutela antecipada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela provisória. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:09

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 02:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/11/2025, 17:34

Distribuição (sorteio)

01/11/2025, 17:34

Documentos

•13/02/2026, 00:00