Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800145-24.2020.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800145-24.2020.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Requisição de Informações

19/03/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:51

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Publicação

19/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800145-24.2020.8.15.0941. REQUERENTE: KATIANNE MIRELLE FLORENCIO DE AZEVEDO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por KATIANNE MIRELLE FLORENCIO DE AZEVEDO CORREIA em face de MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA PB. Na fase de conhecimento foi proferida sentença de procedência em que ficou determinado "que o ente promovido forneça/custeie, mensalmente, o(s) suplemento(s) Nutri enteral 1.5 kcla/ml (30 litros) e Nutrison Soya Multi Fiber (4 latas de 800g), podendo este último ser substituído por Nutri Fiber (8 latas de 400g), enquanto houver laudo médico indicando a sua necessidade" (id.32613848 - Pág. 6). Determinada a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, ficou fixada multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês a ser suportada pessoalmente pelo prefeito do município, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) imposta ao ente público, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id.40409461 - Pág. 1/4). Juntado mandado de intimação do prefeito no id.40439063 - Pág. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do executado (id.43331803 - Pág. 1). O Ministério Público requereu a intimação da credora para informar se houve a satisfação da obrigação e, em caso negativo, dê prosseguimento ao processo (id.44752460 - Pág. 1). Manifestou-se a exequente informando que persiste sua necessidade de utilização das fórmulas alimentícias e requerendo a renovação da intimação do ente para cumprimento da obrigação (id.46276902 - Pág. 1). Juntou receitas médicas e orçamentos (id.46276909 - Pág. 1/5). Determinado o bloqueio das verbas públicas do Município de Água Branca, através do SISBAJUD, para dar cumprimento à obrigação de fazer de fornecimento de suplemento alimentar fixada em sentença, no valor de R$11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), considerando o orçamento juntado no id.46276909 - Pág. 2 e o período de 12 (doze) meses.(id. 54825791 - Pág. 1/3). O devedor não se manifestou quanto à penhora (id. 66199599 - Pág. 1). Houve a transferência da quantia penhorada diretamente para a conta do fornecedor do suplemento alimentar, com a respectiva expedição de alvará (id. 63846981 - Pág. 1). A exequente foi intimada acerca da expedição do alvará e, consequentemente, buscar os suplementos, não tendo feito outros requerimentos (id. 66254086 - Pág. 1 e 66253402 - Pág. 1/4). Por ter escoado a finalidade destes autos, determinou-se o arquivamento. A promovente, renovou o pedido de cumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega de medicamento, uma vez que, consoante narrado na petição, "as medicações estavam sendo fornecidas sem qualquer contratempo, exatamente nas quantidades prescritas nos receituários médicos e nos termos da respeitável Sentença. Contudo, nos últimos meses começou a atrasar o fornecimento dos fármacos acima descritos, demorando/atrasando de dois a três meses para fornecê-los" (id. 97700835 - Pág. 1/8). No id. 101732119 - Pág. 1/4:1) determinou-se a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (remessa ou meio eletrônico), bem como a intimação por mandado do seu respectivo prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título judicial transitado em julgado (id. 32613848 - Pág. 1/7); 2) majorou-se a multa cominatória para R$ 10.000,00 (cinco mil reais) por mês, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC, a ser suportada, pessoalmente, pelo Prefeito do ente devedor, limitando-a, por ora, ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes do dispositivo legal supracitado, a ser suportada pelo município devedor, limitando-a, por ora, ao montante de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), tendo como termo inicial do prazo para incidência das multas ora fixadas, com periodicidade mensal, a intimação pessoal dos envolvidos na forma supracitada; 3) determinou-se que, após o decurso do prazo fixado no presente decisum, inexistindo a comprovação do cumprimento, fosse aberta vista destes autos ao Ministério Público para avaliar a necessidade de apuração de eventual responsabilidade criminal (§ 3º do art. 536 do CPC[2]) e ato de improbidade administrativa (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.397.770/MG); e 4) determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar receita médica atualizada, que comprove a permanência da necessidade de sua utilização, bem como três orçamentos atualizados do(s) suplemento(s) alimentar(es), renovando, em seguida, à conclusão dos autos para bloqueio no SISBAJUD. Intimados pessoalmente (id. 102246783 - Pág. 1 e 102249514 - Pág. 1), o Município de Água Branca e o prefeito, ao tempo, Everton Firmino Batista, quedaram-se inertes, de modo que a multa aplicada começou a fluir a partir de 18/10/2024. A promovente reforçou a necessidade de intimação do Município de Água Branca/PB e do seu Prefeito, ao tempo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovassem o cumprimento integral das obrigações de fazer; requereu a aplicação da multa cominatória já exigida na decisão de id. 101732119; e caso persista o descumprimento, sejam impostas medidas coercitivas adicionais, como o bloqueio de verbas públicas e/ou encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal e ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC (id. 105132118 - Pág. 1/2). Em decisão de id. 109933920, determinou-se vistas ao Ministério Público para avaliar a necessidade de apuração de eventual responsabilidade criminal e ato de improbidade administrativa, bem como a intimação da promovente para requerer a adoção de medidas constritivas. Por sua vez, a promovente, em petição de id. 111994678, requereu o bloqueio de valores em nome Sr. Everton Firmino Batista (CPF: 033.415.714-50), até o limite de R$ 60.000,00 e em nome do Município de Água Branca/PB (CNPJ: 09.145.368/0001-12), até o limite de R$ 90.000,00; bem como prosseguimento da remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de apuração de eventual responsabilidade criminal e ato de improbidade administrativa. O Parquet em petição de id. 112062038 informou que foi instaurada a Notícia de Fato nº 099.2025.000237, tendo como objeto a análise de eventuais práticas de crime e de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Água Branca/PB, Everton Firmino Batista. Por fim, pugnou pelo deferimento das diligências requeridas pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme a petição de id. 111994678 - Pág. 1/4, o exequente requer o bloqueio do valor da condenação de multas cominatória, tendo em vista ter sido condenado conforme Decisão de Id. 101732119. Pois bem. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nas execuções fiscais, quanto nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Assim sendo, procedo ao bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 60.000,00, referente a seis meses a R$ 10.000,00 em relação ao Sr. Everton Firmino Batista (CPF: 033.415.714-50); e no valor de R$ 90.000,00 referente a seis meses a R$ 15.000,00 em relação ao Município de Água Branca/PB (CNPJ: 09.145.368/0001-12). À escrivania para as providências necessárias: Com a resposta do sistema SISBAJUD, INTIME-SE o devedor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, expeça-se alvará liberatório no valor total de R$ 150.000,00, mais acréscimos legais, em favor da parte credora. Intime-se o executado para se manifestar acerca do valor bloqueado, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). INTIME-SE parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, caso ainda não tenha feito. Seguido a isso, intime-a para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos e automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:52

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800145-24.2020.8.15.0941. REQUERENTE: KATIANNE MIRELLE FLORENCIO DE AZEVEDO CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por KATIANNE MIRELLE FLORENCIO DE AZEVEDO CORREIA em face de MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA PB. Na fase de conhecimento foi proferida sentença de procedência em que ficou determinado "que o ente promovido forneça/custeie, mensalmente, o(s) suplemento(s) Nutri enteral 1.5 kcla/ml (30 litros) e Nutrison Soya Multi Fiber (4 latas de 800g), podendo este último ser substituído por Nutri Fiber (8 latas de 400g), enquanto houver laudo médico indicando a sua necessidade" (id.32613848 - Pág. 6). Determinada a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, ficou fixada multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês a ser suportada pessoalmente pelo prefeito do município, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) imposta ao ente público, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id.40409461 - Pág. 1/4). Juntado mandado de intimação do prefeito no id.40439063 - Pág. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do executado (id.43331803 - Pág. 1). O Ministério Público requereu a intimação da credora para informar se houve a satisfação da obrigação e, em caso negativo, dê prosseguimento ao processo (id.44752460 - Pág. 1). Manifestou-se a exequente informando que persiste sua necessidade de utilização das fórmulas alimentícias e requerendo a renovação da intimação do ente para cumprimento da obrigação (id.46276902 - Pág. 1). Juntou receitas médicas e orçamentos (id.46276909 - Pág. 1/5). Determinado o bloqueio das verbas públicas do Município de Água Branca, através do SISBAJUD, para dar cumprimento à obrigação de fazer de fornecimento de suplemento alimentar fixada em sentença, no valor de R$11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), considerando o orçamento juntado no id.46276909 - Pág. 2 e o período de 12 (doze) meses.(id. 54825791 - Pág. 1/3). O devedor não se manifestou quanto à penhora (id. 66199599 - Pág. 1). Houve a transferência da quantia penhorada diretamente para a conta do fornecedor do suplemento alimentar, com a respectiva expedição de alvará (id. 63846981 - Pág. 1). A exequente foi intimada acerca da expedição do alvará e, consequentemente, buscar os suplementos, não tendo feito outros requerimentos (id. 66254086 - Pág. 1 e 66253402 - Pág. 1/4). Por ter escoado a finalidade destes autos, determinou-se o arquivamento. A promovente, renovou o pedido de cumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega de medicamento, uma vez que, consoante narrado na petição, "as medicações estavam sendo fornecidas sem qualquer contratempo, exatamente nas quantidades prescritas nos receituários médicos e nos termos da respeitável Sentença. Contudo, nos últimos meses começou a atrasar o fornecimento dos fármacos acima descritos, demorando/atrasando de dois a três meses para fornecê-los" (id. 97700835 - Pág. 1/8). No id. 101732119 - Pág. 1/4:1) determinou-se a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (remessa ou meio eletrônico), bem como a intimação por mandado do seu respectivo prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título judicial transitado em julgado (id. 32613848 - Pág. 1/7); 2) majorou-se a multa cominatória para R$ 10.000,00 (cinco mil reais) por mês, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC, a ser suportada, pessoalmente, pelo Prefeito do ente devedor, limitando-a, por ora, ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes do dispositivo legal supracitado, a ser suportada pelo município devedor, limitando-a, por ora, ao montante de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), tendo como termo inicial do prazo para incidência das multas ora fixadas, com periodicidade mensal, a intimação pessoal dos envolvidos na forma supracitada; 3) determinou-se que, após o decurso do prazo fixado no presente decisum, inexistindo a comprovação do cumprimento, fosse aberta vista destes autos ao Ministério Público para avaliar a necessidade de apuração de eventual responsabilidade criminal (§ 3º do art. 536 do CPC[2]) e ato de improbidade administrativa (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.397.770/MG); e 4) determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar receita médica atualizada, que comprove a permanência da necessidade de sua utilização, bem como três orçamentos atualizados do(s) suplemento(s) alimentar(es), renovando, em seguida, à conclusão dos autos para bloqueio no SISBAJUD. Intimados pessoalmente (id. 102246783 - Pág. 1 e 102249514 - Pág. 1), o Município de Água Branca e o prefeito, ao tempo, Everton Firmino Batista, quedaram-se inertes, de modo que a multa aplicada começou a fluir a partir de 18/10/2024. A promovente reforçou a necessidade de intimação do Município de Água Branca/PB e do seu Prefeito, ao tempo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovassem o cumprimento integral das obrigações de fazer; requereu a aplicação da multa cominatória já exigida na decisão de id. 101732119; e caso persista o descumprimento, sejam impostas medidas coercitivas adicionais, como o bloqueio de verbas públicas e/ou encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal e ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC (id. 105132118 - Pág. 1/2). Em decisão de id. 109933920, determinou-se vistas ao Ministério Público para avaliar a necessidade de apuração de eventual responsabilidade criminal e ato de improbidade administrativa, bem como a intimação da promovente para requerer a adoção de medidas constritivas. Por sua vez, a promovente, em petição de id. 111994678, requereu o bloqueio de valores em nome Sr. Everton Firmino Batista (CPF: 033.415.714-50), até o limite de R$ 60.000,00 e em nome do Município de Água Branca/PB (CNPJ: 09.145.368/0001-12), até o limite de R$ 90.000,00; bem como prosseguimento da remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de apuração de eventual responsabilidade criminal e ato de improbidade administrativa. O Parquet em petição de id. 112062038 informou que foi instaurada a Notícia de Fato nº 099.2025.000237, tendo como objeto a análise de eventuais práticas de crime e de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Água Branca/PB, Everton Firmino Batista. Por fim, pugnou pelo deferimento das diligências requeridas pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme a petição de id. 111994678 - Pág. 1/4, o exequente requer o bloqueio do valor da condenação de multas cominatória, tendo em vista ter sido condenado conforme Decisão de Id. 101732119. Pois bem. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nas execuções fiscais, quanto nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Assim sendo, procedo ao bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 60.000,00, referente a seis meses a R$ 10.000,00 em relação ao Sr. Everton Firmino Batista (CPF: 033.415.714-50); e no valor de R$ 90.000,00 referente a seis meses a R$ 15.000,00 em relação ao Município de Água Branca/PB (CNPJ: 09.145.368/0001-12). À escrivania para as providências necessárias: Com a resposta do sistema SISBAJUD, INTIME-SE o devedor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, expeça-se alvará liberatório no valor total de R$ 150.000,00, mais acréscimos legais, em favor da parte credora. Intime-se o executado para se manifestar acerca do valor bloqueado, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). INTIME-SE parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, caso ainda não tenha feito. Seguido a isso, intime-a para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos e automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/02/2026, 00:00

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