Procedimento Comum Cível 0800156-71.2026.8.15.3001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:43

Gratuidade da Justiça

24/02/2026, 07:05

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:19

Publicação

19/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800156-71.2026.8.15.3001. AUTOR: MANOEL ANIZIO Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Vistos. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem. Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:26

Emenda à Inicial

11/02/2026, 04:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 09:35

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 09:35

Documentos

•13/02/2026, 00:00