Apelação / Remessa Necessária 0800810-27.2021.8.15.0061 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800810-27.2021.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800810-27.2021.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença definitivo (ou execução de título extrajudicial) movido em face da Fazenda Pública, no qual se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O Tribunal de Justiça da Paraíba, atento aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, editou a Resolução nº 10/2026, publicada em 15 de janeiro de 2026, com o objetivo de especializar e racionalizar a tramitação de demandas que envolvam o cumprimento de sentença fazendário. De acordo com o artigo 1º da referida Resolução, foi instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, com competência absoluta para atuar em apoio aos Juízos das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e nas execuções contra a Fazenda Pública. A norma estabelece, em seu § 1º, que o referido Núcleo é constituído sob a modalidade obrigatória, abrangendo tanto os casos novos quanto os processos já em tramitação que tenham alcançado o trânsito em julgado do título judicial, conforme delimita o § 2º do mesmo dispositivo. Verifica-se, no caso concreto, que o feito se amolda perfeitamente às classes processuais de competência do Núcleo 4.0, especificamente as listadas nos incisos do artigo 1º (Cumprimento de Sentença ou Execução contra a Fazenda Pública), e já ultrapassou a fase de liquidação, estando apto para a tramitação especializada. A criação de unidades judiciárias especializadas, como os Núcleos de Justiça 4.0, é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma boa prática de gestão, visando conferir um tratamento adequado e célere aos feitos de grande volume, como é o caso das execuções fazendárias. A especialização garante não apenas maior velocidade no impulso processual, mas também uniformidade nas decisões e eficiência na gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Tratando-se de competência absoluta e de natureza obrigatória por força de resolução administrativa de organização judiciária, este juízo não detém mais atribuição para processar a presente execução, devendo os autos ser remetidos à unidade competente para garantir o cumprimento das metas nacionais de produtividade e a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, considerando as disposições da Resolução nº 10/2026 do TJPB, declaro a INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para prosseguir com o julgamento do feito. Em consequência, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, via sistema PJe, com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria com as baixas necessárias e as anotações pertinentes. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 INTIMAÇÃO INTIMO a parte exequente, para eventual concordância, em 10 (dez) dias. 27 de abril de 2026 EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800810-27.2021.8.15.0061 Advogado do(a)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800810-27.2021.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento do julgado, instruindo devidamente o pedido, na forma da legislação processual civil. Prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, arquivem-se. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2026, 08:01

Documento (Decisão)

27/01/2026, 08:00

Recebimento

26/01/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3055047/PB (2025/0364574-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADOS: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 BRUNO LOPES DE ARAUJO - RN007588 AGRAVADO: DANIELLE DA LUZ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE TACIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE TACIMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3055047/PB (2025/0364574-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADOS: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 BRUNO LOPES DE ARAUJO - RN007588 AGRAVADO: DANIELLE DA LUZ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 20:28

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2025, 20:27

Documento (Certidão)

02/06/2025, 16:36

Mero expediente

04/04/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3055047/PB (2025/0364574-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADOS: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 BRUNO LOPES DE ARAUJO - RN007588 AGRAVADO: DANIELLE DA LUZ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE TACIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE TACIMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

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