Apelação Cível 0801391-08.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0801391-08.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 09h00.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 09h00.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Adiado

29/04/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 09h00.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 09h00.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:51

Para julgamento de mérito

08/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:11

Para julgamento de mérito

08/04/2026, 09:10

Adiado

09/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo

03/03/2026, 03:57

Documentos

Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801391-08.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801391-08.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801391-08.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO ACAUA EMBARGADO: CONSTRUTORA TERRABEL LTDA - EPP SENTENÇA CONSÓRCIO ACAUÃ, já devidamente qualificada nos autos dos Embargos à Execução de número 0801391-08.2022.8.15.2001, em que litiga contra a CONSTRUTORA TERRABEL LTDA., propôs com base nos arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença (Id 114814929), argumentando em: SUMA DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. Alega a parte embargante que a sentença embargada deixou de apreciar as preliminares suscitadas inerentes a: 1. Ausência de título executivo, liquido, certo e exigível, o que deveria levar ao indeferimento da petição inicial da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Nulidade do título executivo extrajudicial e subsequente nulidade da execução. Aduz que tais questões são prejudiciais ao exame do mérito e constituem matéria de ordem pública, razão pela qual impunha-se a sua análise pelo Juízo, o que não ocorreu, configurando omissão relevante e violadora dos princípios da congruência e da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º, IV e VI, do CPC). Finaliza por requerer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-o efeito infringente, para sanar as omissões acima apontadas, e por consequência, sejam analisadas e julgadas as questões preliminares arguidas na petição da Embargos à Execução. Intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões Id 116396383, pugnando pela rejeição dos embargos aos argumentos e fundamentos de que a parte embargada pretendia a reapreciação da causa. Conclusos vieram-me os autos. RELATEI DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Interpretando-se o comando processual à luz da doutrina e jurisprudência Pátrias, é de se entender que a contradição ocorre quando o pronunciamento jurisdicional é conflitante entre a fundamentação e a decisão. Já obscuridade, por sua vez, é o defeito consistente na difícil compreensão do pronunciamento do estado – juiz. A omissão por seu turno ocorre quando o juiz se omite em decidir questão posta a apreciação judicial pelas partes litigantes. E o erro material consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, que o juízo possa corrigir de ofício. Fiz essas digressões preliminares, para demonstrar que a sentença embargada realmente foi omissa ao não se pronunciar sobre as preliminares suscitadas nos embargos à execução, senão vejamos: Sustenta a embargante em sede preliminar a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, vez que a execução é fundada em uma cláusula contratual que estabelece uma multa por descumprimento contratual. Verbera que pela simples leitura da petição inicial e do contrato, objeto do litígio, denota-se a necessidade de instrução probatória e comprovação de quem descumpriu a cláusula contratual, através de uma Ação Ordinária Indenizatória ou Ação Declaratória. Afirma que, quem descumpriu o contrato foi a parte embargada e, portanto, quem faz jus a multa é a embargante. Alega que, não existindo título de obrigação certa e exigível, demonstra-se inadequada a via processual eleita, e assim, inviável é a propositura da ação execução, devendo o exequente, em casos tais, recorrer à via adequada, qual seja: Ação Ordinária. Da análise que se faça nos autos observa-se que o contrato firmado entre as partes, é líquido, certo e exigível, vez que previa em sua cláusula 15.1.2 que a rescisão unilateral somente poderia ocorrer após notificação prévia da parte inadimplente, com a concessão de prazo de 10 dias para remediar o descumprimento. Apesar disso, conforme documentação juntada, verifica-se que no dia 05/10/2018 foi expedido o e-mail solicitando a mobilização da contratada (ID 53271285), e em 15/10/2018 a rescisão foi comunicada, com a alegação de irregularidades na documentação de alguns funcionários (ID 53271274). Todavia, inexiste nos autos prova de notificação formal com concessão de prazo para correção das supostas pendências, o que afronta a cláusula contratual expressa e o princípio da boa-fé objetiva. Cotejando-se os autos, vê-se ser incontroverso que houve o envio de maquinário e pessoal ao canteiro de obras, tendo sido documentada a presença de veículos, caminhões, tratores e trabalhadores uniformizados, munidos de EPIs e CTPS (ID 53271280 e 53271285). As supostas irregularidades mencionadas, como ausência de fichas de EPI ou divergência em exames admissionais, não foram documentalmente comprovadas de forma específica e tampouco podem ser consideradas impedimentos absolutos, especialmente diante do dever de cooperação entre os contratantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rescisão contratual deve observar as cláusulas contratuais e os deveres anexos de boa-fé, sendo abusiva a rescisão imediata sem a concessão de prazo para correção de falhas formais: Confira-se: "A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprido a contento, especialmente quando a parte não-rescindente realizou investimentos para execução das obrigações." (STJ, REsp 1555202/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/03/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o rompimento contratual deve ser precedido de notificação e que a ausência de prazo razoável para saneamento de vícios, em contratos de execução continuada, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Por esse prisma, forçoso é se entender que o título que embasou a execução é líquido, certo e exigível, apto a embasar a ação executivo, não havendo de se falar em inadequação da via procedimental eleita, impondo-se a rejeição da preliminar. Em segunda preliminar suscita a empresa embargante a nulidade da execução por ter sido esta proposta sem que fossem preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que importa, preliminarmente, no sumário indeferimento da petição inicial. Ainda de uma análise que se proceda no acervo probatório carreado aos autos, como já foi dito alhures, o título embasador da execução é líquido, certo e exigível, e portanto, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. Repilo, pois a segunda preliminar. Gizadas tais razões de decidir, os embargos para sanando a omissão apontada, declarar a sentença que passa a ter o seguinte dispositivo: O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Ao deslindo do mérito antecede as preliminares suscitadas pela parte embargante, e que de logo as estou a repelir, nos termos da fundamentação acima esposada nos presentes aclaratórios. No mais mantenho a sentença tal como posta primitivamente. P.R.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801391-08.2022.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801391-08.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801391-08.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSORCIO ACAUA EMBARGADO: CONSTRUTORA TERRABEL LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801391-08.2022.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Consórcio Acauã em face da Construtora Terrabel Ltda. – EPP, visando à desconstituição de título executivo extrajudicial no valor de R$ 409.280,00 (ID 53271274). O título executivo decorre de contrato de subempreitada firmado entre as partes para realização de serviços de terraplanagem na obra do Canal de Acauã-PB, objeto da execução referenciada sob o nº 0806142-72.2021.8.15.2001. Na petição inicial dos embargos (ID 53271274), o embargante sustenta que a execução é nula por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, alegando que a embargada descumpriu obrigações contratuais, em especial quanto à mobilização tempestiva de pessoal e equipamentos, além de irregularidades na documentação dos trabalhadores, o que motivou a rescisão contratual justificada, conforme cláusula 15.1.2 do pacto firmado (ID 53271280). Defende que não houve inadimplemento de sua parte, mas sim da embargada, que não reuniu condições mínimas para início da execução contratual. A embargada apresentou contestação (ID 59645944), alegando que mobilizou toda a estrutura necessária para o início dos trabalhos dentro do prazo fixado, tendo enviado à obra diversos veículos, máquinas e 28 funcionários com registro em CTPS, devidamente uniformizados e munidos de EPIs. Sustenta que a parte embargante, mesmo diante da estrutura apresentada, recusou-se a permitir a entrada dos operários no canteiro de obras, alegando irregularidades menores e sanáveis na documentação, mas sem conceder o prazo contratual de 10 dias para regularização, o que, segundo defende, caracterizaria violação ao princípio da boa-fé objetiva. A rescisão, ocorrida em 15/10/2018, teria sido arbitrária e motivada por razões não comprovadas, gerando o inadimplemento contratual da contratante e o direito à multa estipulada em contrato. Houve réplica apresentada pela embargante (ID 61762500), reiterando os argumentos iniciais e enfatizando que o pedido de mobilização ocorreu em 05/10/2018, mas a documentação apresentada pela embargada em 15/10/2018 continha diversos vícios, como ausência de ordem de serviço, CNH inadequada, fichas de EPI incompletas e exames admissionais com funções divergentes, o que impediu o início da obra. Assevera que a embargada teve tempo suficiente para sanar os vícios e que a execução se baseia em título destituído de liquidez, exigibilidade e certeza. As partes manifestaram-se sobre a produção de provas, sendo proferido despacho saneador determinando a realização de audiência de instrução (ID 103874890). Na audiência realizada em 02/04/2025 (ID 110333040), foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas, sendo encerrada a instrução. As alegações finais foram apresentadas por ambas as partes. A embargante reiterou os fundamentos dos embargos, destacando o descumprimento contratual da embargada e requerendo a nulidade da execução (ID 112738057). A embargada, por sua vez, insistiu na tese de rescisão arbitrária, violação à cláusula contratual de prévia notificação e à boa-fé objetiva, pleiteando a improcedência dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento da multa contratual (ID 113366689). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O cerne da controvérsia reside na verificação de quem deu causa à rescisão do contrato de subempreitada firmado entre as partes. A embargada afirma que mobilizou máquinas, equipamentos e pessoal dentro do prazo contratual após solicitação expressa da contratante, mas que foi impedida de iniciar os serviços sob alegações de irregularidades formais, sem prévia notificação e sem lhe ser concedido o prazo contratual para saneamento. Já o embargante sustenta que, mesmo após diversas cobranças, a embargada não conseguiu apresentar documentação regular de seus empregados, configurando descumprimento contratual grave, apto a justificar a rescisão imediata do pacto. O contrato de subempreitada celebrado em 05/09/2018 (ID 53271280) previa em sua cláusula 15.1.2 que a rescisão unilateral somente poderia ocorrer após notificação prévia da parte inadimplente, com a concessão de prazo de 10 dias para remediar o descumprimento. Apesar disso, conforme documentação juntada, verifica-se que no dia 05/10/2018 foi expedido o e-mail solicitando a mobilização da contratada (ID 53271285), e em 15/10/2018 a rescisão foi comunicada, com a alegação de irregularidades na documentação de alguns funcionários (ID 53271274). Todavia, inexiste nos autos prova de notificação formal com concessão de prazo para correção das supostas pendências, o que afronta a cláusula contratual expressa e o princípio da boa-fé objetiva. É incontroverso que houve o envio de maquinário e pessoal ao canteiro de obras, tendo sido documentada a presença de veículos, caminhões, tratores e trabalhadores uniformizados, munidos de EPIs e CTPS (ID 53271280 e 53271285). As supostas irregularidades mencionadas, como ausência de fichas de EPI ou divergência em exames admissionais, não foram documentalmente comprovadas de forma específica e tampouco podem ser consideradas impedimentos absolutos, especialmente diante do dever de cooperação entre os contratantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rescisão contratual deve observar as cláusulas contratuais e os deveres anexos de boa-fé, sendo abusiva a rescisão imediata sem a concessão de prazo para correção de falhas formais: "A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprido a contento, especialmente quando a parte não-rescindente realizou investimentos para execução das obrigações." (STJ, REsp 1555202/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/03/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o rompimento contratual deve ser precedido de notificação e que a ausência de prazo razoável para saneamento de vícios, em contratos de execução continuada, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução opostos por Consórcio Acauã em face da Construtora Terrabel Ltda. – EPP, mantendo-se íntegra a execução fundada no título extrajudicial consubstanciado na cláusula penal por rescisão contratual imotivada. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se eventual compensação em fase de cumprimento da sentença, se for o caso. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo executivo nº 0806142-72.2021.8.15.2001, prosseguindo-se nos demais termos executivos. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e cumprida a sentença no que tange aos honorários de sucumbência, e recolhidas eventuais custas porventura devida ao Poder Judiciário, dê-se baixa na distribuição nos autos presentes autos, e em seguida P.R. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801391-08.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado pela empresa executada/embargante, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, suspendendo-se qualquer ordem de bloqueio ou penhora on-line nas contas da executada, tendo em vista a integral garantia do juízo consoante relação de equipamentos e notas fiscais que anexava aos autos. Cuida-se também de requerimento formulado pela empresa exequente, para que a audiência de instrução designada pelo juízo de forma presencia, seja realizada por videoconferência, aos argumentos de que reside em lugar distante e seria muito dispendioso. Relatei. DECIDO. SOBRE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. Da análise que se proceda nos autos, observar-se-á, que a empresa foi citada nos autos da execução para efetuar o pagamento do débito em 03 dias ou embargar em 15 dias, não efetuou pagamento no prazo concedido, optando por interpor os presentes embargos em data de 14/01/2022, conforme se infere da protocolização da inicial de embargos no sistema assinada pelo advogado Eduardo Henrique Ledebour Lócio, OAB/PE 24.497. Na inicial de embargos a executada/embargante, alegou nulidade da execução, porém não requereu a atribuição de efeito suspensivo, nem indicou bens à penhora para garantia do juízo, só o fazendo dois anos após, através do petitório Id 90451811, data de 14/05/2024, assinado pelo mesmo causídico, onde ofereceu em garantia do juízo, para fins de obtenção de efeito suspensivo, o maquinário com que exerce suas atividades empresariais, elencadas na Id 90451811, deixando de observar, portanto, à ordem preferencial de que cuida o artigo 835, I a XIII do CPC. Por esse prisma, não se há de negar que o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a execução além de intempestivo, se ressente do requisito legal de garantia do juízo, vez que não foi obedecido na oferta de garantia do juízo a gradação prevista no comando do artigo 835, a XIII, do CPC, o que impõe o indeferimento do pleito, à míngua de suporte fático jurídico-legal. Por outro viés, observo que a tese exposta na inicial de embargos do consórcio embargante, é de que a execução é nula, por completa ausência de liquidez e certeza da obrigação, o que ao meu sentir demandada instrução probatória. Ocorre, que a embargante, pugnou por todos os meios de provas em direito admitidos, todavia, não informou, nem especificou que provas pretender produzir, pelo que se faz necessário sua intimação para tanto, pena de a sentença que vier a ser proferida ser nula por cerceamento ao direito de defessa e de produção de provas. Impende de ser ressaltado, que a empresa exequente/embargada, está a impugnar documentos apresentados nos autos pela embargante, dizendo que foi produzido uniliteralmente pela executada/embargante, vale dizer sem a anuência e assinatura da exequente/embargada, passando também a requerer a produção de todos os meios de provas, em direito admitido, sem, contundo, a exemplo da embargante, especificar em que consiste as pretendidas provas. Dentro do contexto, inegável que o chamamento do feito à boa ordem se faz imperativo, para que as partes declinem, de forma justificada à sua necessidade as provas que pretendem produzir em audiência, a fim de que o juízo tenha elementos, na hipótese de prova pericial, de nomear o profissional com expertise na área da perícia a ser, possivelmente realizada. Destarte, gizadas tais razões de decidir, resolvo chamar o feito à boa ordem para: a) Cancelar a audiência de instrução designada na decisão Id 84141463, para o dia 28/05/2024. b) Indeferir os pedidos formulados pela empresa embargante no petitório Id 90451810, inerentes à atribuição de efeito suspensivo aos embargos e suspensão da execução, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos; c) Considerar prejudicado o pedido formulado pela embargada/exequente, de realização da audiência por videoconferência, eis a audiência foi cancelada, como o item “a” da presente decisão; d) Determinar a intimação das partes embargante e embargada para que no prazo de 15 dias, especifiquem de forma justificada a sua necessidade, as provas que pretendem produzir em audiência. Por fim procedo com o traslado de cópia da presente decisão para os autos da execução 0806142-72.2021.8.15.2021. P.I. João Pessoa, 20 de maio de 2024. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 09h00.

Decurso de Prazo

Adiado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Abril de 2026, às 09h00.

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Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

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