Cumprimento de sentença 0800234-38.2017.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800234-38.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSENILDA ALMEIDA DE FREITAS EXECUTADO: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A., LUCIA MELO CLORETTI, FERNANDO VACCARI EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Vara Única de São Bento – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0800234-38.2017.8.15.0881. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de São Bento-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por EXEQUENTE: JOSENILDA ALMEIDA DE FREITAS, portador(a) do CPF 504.730.694-15, em face de EXECUTADO: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A., pessoa jurídica portador do CNPJ 17.825.392/0001-20, LUCIA MELO CLORETTI portador do CPF 086.325.508-61 e FERNANDO VACCARI, portador(a) do CPF 253.507.018-94, atualmente, todos, em lugar incerto e não sabido, como afirma a parte autora nos autos, que através do presente EDITAL fica(m) CITADO(A)(s) a(s) parte(s) demandada(s) de todo o teor da presente ação e para integrar a relação processual, querendo apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual o(a)(s) promovente(s) requer(em) "a) determinar a citação das promovidas, pelos correios, nos termos do art. 246, I, do Código de Processo Civil/2015; b) requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com observância a Declaração de Hipossuficiência da autora e com base no artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) e artigo 98, do NCPC/2015; c) No mérito, que seja julgado procedente a presente ação para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo: a) dano material no valor de R$ 2.070,00 (dois mil setenta reais) com a repetição do indébito (artigo 42, parágrafo único, CDC), corrigidos da data do evento danoso com base na Súmula nº 43, do STJ; e b) dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, com base no artigo 5º, inciso X, da CF, artigos 186 e 927, do CC, e artigo 6º, inciso VI, do CDC; d) Bem como requer a Inversão do Ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor; e) Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, dentre eles: prova testemunhal (testemunhas arroladas ao final e depoimento da autora), prova documental (procuração, declaração de hipossuficiência, cópia dos documentos pessoais da autora, contrato de adesão e comprovantes de pagamento das parcelas) e prova pericial. g) Nos termos do art. 334, do NCPC, a autora desde já manifesta, pela natureza do litígio, o interesse na NÃO realização da audiência de conciliação e autocomposição; h) Dá-se à causa o valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais) para fins meramente fiscais.". Decorrido o prazo do Edital, que tem início na data da publicação, bem como o prazo para contestação e, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es)(s) na inicial. E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJEN, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. CUMPRA–SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Bento/PB, aos 27 de agosto de 2025. Eu, Felipe Ferreira Monteiro, Técnico Judiciário, o digitei. Rúsio Lima de Melo, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0800234-38.2017.8.15.0881 , portador(a) do CPF 504.730.694-15, em face de

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LUCIA MELO CLORETTI em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VACCARI em 10/10/2025 23:59.

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