Cumprimento de sentença 0803001-15.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803001-15.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:03

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:58

Publicação

16/03/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803001-15.2024.8.15.0231. AUTOR: JOSE SILVESTRE DA SILVA Polo passivo: REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé, que juntei a guia de custas finais. Ademais, intimo o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. MAMANGUAPE, 12 de março de 2026 RENATA LIMA DE SANT ANNA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Polo ativo:

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803001-15.2024.8.15.0231. AUTOR: JOSE SILVESTRE DA SILVA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte executada informou o cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Preceitua o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem novos honorários advocatícios. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, intimando as partes para fornecer dados de contas bancárias, se necessário. Caso o patrono apresente pedido de destacamento dos honorários convencionais, fica o pleito de logo deferido, desde que apresentada a cópia do instrumento contratual (art. 22, § 4º, do EOAB). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes desta sentença e, ainda, a parte ré para pagamento das custas processuais a que condenada, se houver, no prazo de 15 dias. Com pagamento, ARQUIVE-SE. Sem pagamento, conclusos autos para a anotação do débito no Serasajud. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803001-15.2024.8.15.0231. AUTOR: JOSE SILVESTRE DA SILVA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte executada informou o cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Preceitua o art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem novos honorários advocatícios. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, intimando as partes para fornecer dados de contas bancárias, se necessário. Caso o patrono apresente pedido de destacamento dos honorários convencionais, fica o pleito de logo deferido, desde que apresentada a cópia do instrumento contratual (art. 22, § 4º, do EOAB). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes desta sentença e, ainda, a parte ré para pagamento das custas processuais a que condenada, se houver, no prazo de 15 dias. Com pagamento, ARQUIVE-SE. Sem pagamento, conclusos autos para a anotação do débito no Serasajud. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:16

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 09:57

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:11

Documentos

Certidão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803001-15.2024.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando o disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. 2) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). 4) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. 5) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: 5.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos)1, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; 5.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 3932 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 5.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 5.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 5.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3233). 6) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. 7) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito 1 Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. [...] § 3º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos. 2 Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803001-15.2024.8.15.0231 [Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos etc., JOSE SILVESTRE DA SILVA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do a NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, a parte autora relata ser aposentado(a) pelo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e para perceber seu benefício, possui uma conta na qual estão sendo realizados descontos indevidos, não contratados, intitulados “ANUIDADE CARTÃO”. Nesta senda, requer indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como repetição de indébito dos valores erroneamente descontados, equivalente a R$ 2.092,50 (dois mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Concedida a justiça gratuita. Citado, em sede de contestação, o promovido, preliminarmente, teceu comentários sobre a existência de lide temerária, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnou à concessão de gratuidade judiciária e a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro. Ademais, no mérito, alegou que o(a) promovente adquiriu o cartão de crédito, consentiu e assinou todas as cláusulas contratuais impostas, não sendo caso de reparação de qualquer dano ou repetição de indébito. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Juntada impugnação à contestação. Na fase de produção de provas, as partes não requereram dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, É o relatório. Decido. Em suas preliminares, o promovo promovido impugnou à concessão de gratuidade judicial apresenta em desfavor da concessão de gratuidade judicial, sabe-se que a benesse é devida àqueles que, comprovadamente, não possuem condições de arcarem com as custas judiciais, sob pena de impactarem severamente na própria subsistência. Sua previsão está explicitada no art. 98 do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso em tela, estamos diante de pessoa aposentada pelo INSS, beneficiária tão somente de um salário mínimo mensal, devidamente comprovado no caderno processual, de sorte que não há condições de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à gratuidade de acesso à justiça. Inclusive, vale salientar, que estar assistida por defensor particular, mais do que um direito, não pode servir de parâmetro para mensuração da capacidade econômica do indivíduo, afinal, não há como sabermos como se deu a negociação de honorários advocatícios (art. 99, §4º, CPC): “§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” No que diz respeito a preliminar de “lide agressora”, na qual o promovido refere que esta ação é uma dentre diversas movidas pelo escritório de advocacia, com petições genéricas, utilizando-se de pessoas simples, as quais muitas vezes sequer imaginam que estão sendo representadas em juízo. Ocorre que a existência de uma advocacia possivelmente predatória, não afasta a possibilidade de discussão do mérito, embora abarrote o sistema judiciário e cause consequências deletérias à atuação da justiça. A respeito do questionamento quanto à juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, tal controvérsia já foi dirimida no id. 101552388, onde a parte apresentou comprovação da competência territorial, através de documento sob sua titularidade. Por fim, em relação à prejudicial de mérito, concernente na prescrição quinquenal, tendo em vista que a matéria está inserida dentro da seara da proteção ao consumidor, a prescrição possui disposição no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quanto ao tema, colaciono este recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Ademais, o termo inicial para fins de reconhecimento de prescrição, confunde-se com a data do último desconto realizado. Nesse sentido: Quanto ao tema, colaciono este recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DESPROVIMENTO. - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, ocorreu a prescrição. (TJ-PB - AC: 08034621120228150181, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) – grifei. Na hipótese dos autos, conforme extratos acostados pela autora, os descontos perpetrados pela instituição financeira, realizaram-se entre 08/04/2019 e 10/06/2024, porém, a ação só foi intentada em 22/08/2024. Sendo assim, apesar de não ter ultrapassado o quinquídio entre o último desconto e a data de ingresso da demanda, é imprescindível o reconhecimento da prescrição quinquenal, retroativamente, em relação aos descontos anteriores a 10/06/2019. Desta feita, desacolho as preliminares suscitadas na contestação, acolhendo parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição quinquenal dos descontos anteriores a 10/06/2019, e passo, nesta oportunidade, à análise meritória. Inicialmente, registro que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o banco suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, há verbete sumulado nº 297 do STJ que aduz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na hipótese, a parte autora afirma que recebe benefício previdenciário e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “Anuidade Cartão”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu. Por outro lado, o promovido sustenta em sua defesa que efetivamente ocorreu a contratação do cartão de crédito, de onde se deriva a regularidade da cobrança mensal de anuidade. Pois bem. De acordo com o regramento geral, compete inicialmente (a)o autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). In casu, por estarmos utilizando normas de proteção especial, consagradas no CDC, existe a inversão desta regra, decaindo sobre os ombros do demandado a responsabilidade sobre a produção probatória, tanto pela dificuldade obviamente experimentada pela parte autora de apreender documentos presentes nos bancos de dados da instituição bancária (art. 373, §1º, CPC), quanto pela sua posição de hipervulnerabilidade e o amparo trazido pela lei consumerista (art. 6º, inciso VIII, CDC). Ademais, ao afirmar pela regularidade da contratação, a empresa ré carreou para si a responsabilidade de comprovar suas alegações, mas não o fez. Com efeito, o promovido não acostou qualquer instrumento contratual capaz de comprovar sequer a existência do negócio jurídico, tampouco sua regularidade e, consequentemente, não demonstrou a legitimidade para as deduções que perpetrou ao longo de anos na conta do(a) promovente. Logo, os fatos e provas dos autos levam a conclusão de que houveram cobranças indevidas na conta da cliente, de maneira automática, sem que a mesma houvesse contratado o serviço e aceitado os encargos oriundos deste. Neste esteio, com arrimo no art. 14 do CDC, a empresa deverá responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo objetiva a sua responsabilidade, sejam morais ou materiais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA (TJ-PB - AC: 08003464420228150521, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, publicado em 05/04/2023). O dano material corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando redução do seu patrimônio. Assim, uma vez comprovados os danos materiais, a indenização é medida impositiva. O dano é passível de aferição através das deduções efetivamente perpetradas e demonstradas por meio dos extratos bancários (id. 98152442). Relativamente ao nexo de causalidade, entendo pela satisfação desse requisito, já que foi por meio de atitude comissiva da empresa ré, qual seja, a realização de descontos, que propiciaram a lesão ao consumidor hipossuficiente. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O fato da instituição financeira não ter se munido de precauções necessárias para proteção do(a) consumidor(a), estabelecendo relação jurídica prejudicial, é circunstância suficiente da presença de má-fé objetiva na conduta, cabendo a repetição de indébito sobre as cobranças irregulares efetivamente pagas. Deve, assim, a repetição do indébito ser em dobro, como postulado na inicial. Quanto ao dano moral, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem sido firme o entendimento pela existência de reparação moral, nos casos de cobranças indevidas realizadas em conta bancária: AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO APELATÓRIO. (...) A cobrança indevida de valores gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, se os incômodos sofridos ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que é o caso, pois suportou o demandante, reiteradas deduções, em sua conta pessoal, referentes a anuidade de cartão de crédito, sem jamais ter contratado ou utilizado o serviço objeto da dívida. (...) (TJ-PB - AC: 08027912920218150211, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, publicado em 09/02/2023). Assim sendo, no caso concreto, devem os promovidos serem condenados ao pagamento de reparação a título de dano moral, porém, na apreciação a respeito da fixação do quantum devido, cabe a(o) julgador(a) observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesta seara, para fixar a extensão do dano, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o(s) infratore(es) e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, observa-se a conduta dos demandados (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira da(o) ofendida(o), a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida ao responsável. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do(a) autor(a) e do demandado, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico e inexistência de qualquer débito relativo a “ANUIDADE CARTÃO” em nome do(a) promovente junto ao promovido, além disso o condeno ao pagamento de: a) Danos materiais suportados no valor total dos descontos indevidos na conta corrente do(a) autor(a), em dobro, no valor de R$ 2.092,5 (dois mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), a quantia deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Danos morais e no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), a quantia deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da desta data (Súmula 362 do STJ). P.R.I. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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