Procedimento Comum Cível 0805714-85.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805714-85.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. REU: IVETE ALVES DA CRUZ, ERICA ALVES DA CRUZ DE SOUZA RANGEL, SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL, GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO RAFAEL DANTAS SANTIAGO DE SOUZA RANGEL. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805714-85.2023.8.15.0331 [Liminar]. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. em face da sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento do abandono. Em suma, alega ter recaído este juízo em erro por ter deixando de habilitar nos autos o advogado VIRGINIUS JOSE LIANZA DA FRANCA, OAB/PB sob o nº 10.578, mesmo após pedido expresso. Breve relatório. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou na decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão se configura quando a decisão não aprecia ponto relevante para o deslinde da controvérsia, a qual abrange, inclusive, as teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como as matérias de ordem pública, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Já a obscuridade é a falta de clareza e precisão da decisão, o que impede a “certeza jurídica” sobre as questões solucionadas, devido à dificuldade na compreensão do julgado. Por sua vez, a contradição refere-se à existência de um conflito interno dentro da própria decisão judicial. Pode ocorrer quando há divergência entre diferentes partes do texto da decisão, ou entre o que foi afirmado em diferentes partes do julgamento. Nesse contexto, destaca-se que o vício a ser sanado pelos embargos de declaração é a “contradição interna do julgado”. Compulsando-se a sentença, se vislumbra a presença de omissão a justificar o acolhimento do recurso. Explico: A parte embargante, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., requereu expressamente a habilitação de novos advogados nos autos, incluindo o o advogado VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANÇA, OAB/PB sob o nº 10.578, conforme petição de ID 106838448, datada de 29 de janeiro de 2025. Referido pedido foi deferido por meio do despacho de ID 111473279, contudo, a despeito do deferimento judicial, não houve o correto cadastramento do referido advogado no sistema PJe, resultando na ausência de intimação deste patrono sobre os atos processuais subsequentes, incluindo o despacho de ID 115923154, que determinou o impulso do feito sob pena de abandono, e, consequentemente, a própria sentença de extinção. Nesse contexto, a regularidade da intimação é pilar fundamental do devido processo legal, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu artigo 272, § 5º, é categórico ao estabelecer que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados específicos, o desatendimento ao pedido implicará nulidade". Ademais, conforme documentos médicos acostados, a advogada unicamente cadastrada, ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO, OAB/PB 21.155-A, encontrava-se afastada de suas atividades para tratamento de saúde, justamente durante o período da intimação para prática do ato sob pela de extinção. Embora a nulidade por vício de intimação de um dos patronos já seja suficiente para o acolhimento do embargos, a concomitância da ausência de intimação do advogado Virginius José com o afastamento da Dra. Isabelle reforça a tese de que a parte embargante ficou desassistida, sem a possibilidade de dar o devido andamento ao processo. Logo, o acolhimento dos embargos de declaração é medida necessária. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, DAR PROVIMENTO, mediante o reconhecimento da omissão. Registro que, neste momento, habilitei no sistema o patrono VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANÇA, OAB/PB nº 10.578. Intimem-se as partes para ciência, devendo a autora, ora embargante, no prazo de 10 dias, dar impulso ao processo requerendo o que entender de direito. Data e assinatura eletrônicas.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. REU: IVETE ALVES DA CRUZ, ERICA ALVES DA CRUZ DE SOUZA RANGEL, SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL, GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO RAFAEL DANTAS SANTIAGO DE SOUZA RANGEL. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805714-85.2023.8.15.0331 [Liminar]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Validade Documental c/c Demarcatória dos Marcos Divisórios ajuizada por VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. em face de IVETE ALVES DA CRUZ e outros. A parte autora foi intimada pessoalmente, por meio de mandado cumprido em 07/11/2025 (ID 126582024), para dar prosseguimento ao feito e sanar a omissão no atendimento do despacho de ID 111473279, sob pena de abandono, conforme determinação exarada no despacho de ID 115923154. Decorreu o prazo legal sem que a parte autora promovesse os atos e diligências que lhe incumbiam, o que motivou o pedido de extinção por abandono formulado pelo réu Gabriel Maia Santiago de Souza Rangel (ID 127587168). Brevíssimo relato. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, preceitua que o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, a parte autora, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., foi devidamente intimada pessoalmente em 07/11/2025 (ID 126582024) para dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial de ID 111473279. Não obstante a intimação pessoal, a parte autora permaneceu novamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, configurando o abandono da causa. A inércia processual da parte autora, após a regular intimação pessoal para impulsionar o feito, revela a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual vigente. Registro que presente a concordância de extinção por abandono formulada pela parte adversa (ID 127587168). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono do autor. Condeno a parte autora, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. REU: IVETE ALVES DA CRUZ, ERICA ALVES DA CRUZ DE SOUZA RANGEL, SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL, GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO RAFAEL DANTAS SANTIAGO DE SOUZA RANGEL. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805714-85.2023.8.15.0331 [Liminar]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Validade Documental c/c Demarcatória dos Marcos Divisórios ajuizada por VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. em face de IVETE ALVES DA CRUZ e outros. A parte autora foi intimada pessoalmente, por meio de mandado cumprido em 07/11/2025 (ID 126582024), para dar prosseguimento ao feito e sanar a omissão no atendimento do despacho de ID 111473279, sob pena de abandono, conforme determinação exarada no despacho de ID 115923154. Decorreu o prazo legal sem que a parte autora promovesse os atos e diligências que lhe incumbiam, o que motivou o pedido de extinção por abandono formulado pelo réu Gabriel Maia Santiago de Souza Rangel (ID 127587168). Brevíssimo relato. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, preceitua que o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, a parte autora, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., foi devidamente intimada pessoalmente em 07/11/2025 (ID 126582024) para dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial de ID 111473279. Não obstante a intimação pessoal, a parte autora permaneceu novamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, configurando o abandono da causa. A inércia processual da parte autora, após a regular intimação pessoal para impulsionar o feito, revela a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual vigente. Registro que presente a concordância de extinção por abandono formulada pela parte adversa (ID 127587168). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono do autor. Condeno a parte autora, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. REU: IVETE ALVES DA CRUZ, ERICA ALVES DA CRUZ DE SOUZA RANGEL, SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL, GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO RAFAEL DANTAS SANTIAGO DE SOUZA RANGEL. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805714-85.2023.8.15.0331 [Liminar]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Validade Documental c/c Demarcatória dos Marcos Divisórios ajuizada por VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA. em face de IVETE ALVES DA CRUZ e outros. A parte autora foi intimada pessoalmente, por meio de mandado cumprido em 07/11/2025 (ID 126582024), para dar prosseguimento ao feito e sanar a omissão no atendimento do despacho de ID 111473279, sob pena de abandono, conforme determinação exarada no despacho de ID 115923154. Decorreu o prazo legal sem que a parte autora promovesse os atos e diligências que lhe incumbiam, o que motivou o pedido de extinção por abandono formulado pelo réu Gabriel Maia Santiago de Souza Rangel (ID 127587168). Brevíssimo relato. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, preceitua que o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, a parte autora, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., foi devidamente intimada pessoalmente em 07/11/2025 (ID 126582024) para dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial de ID 111473279. Não obstante a intimação pessoal, a parte autora permaneceu novamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, configurando o abandono da causa. A inércia processual da parte autora, após a regular intimação pessoal para impulsionar o feito, revela a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual vigente. Registro que presente a concordância de extinção por abandono formulada pela parte adversa (ID 127587168). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono do autor. Condeno a parte autora, VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA CONTRA REU: IVETE ALVES DA CRUZ, ERICA ALVES DA CRUZ DE SOUZA RANGEL, SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL, GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, EDUARDO RAFAEL DANTAS SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, COM O PRAZO DE 60 DIAS. CPC, art. 259, III. A DRA. MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DESTA COMARCA DE SANTA RITA/PB, EM DECISÃO PROFERIDA EM ID 89052106, MANDA PUBLICAR E FAZ SABER a todos aqueles que do presente EDITAL tomem conhecimento e interessar possa que perante esta Unidade Judiciária se processa a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar] N.º 0805714-85.2023.8.15.0331 em que são partes SERGIO SALOMAO DINIZ MAIA BARRETO(660.047.804-72); VERDES CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA(31.637.067/0001-65);, como parte(s) Autora(s), e como parte(s) Ré(s) IVETE ALVES DA CRUZ(953.865.564-87); ERICA ALVES DA CRUZ DE SOUZA RANGEL(012.207.814-44); SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL(518.570.814-04); GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL(083.157.654-50); FERNANDO FALCAO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL(079.410.714-10); EDUARDO RAFAEL DANTAS SANTIAGO DE SOUZA RANGEL(701.574.314-01); objetivando a declaração de validade documental com pedido de tutela de urgência de impedimento de novo registro de sobreposição das áreas, bem como a demarcação dos marcos divisórios. E assim, nos termos determinados na decisão (ID 89052106) e art. 259, III, c/c o parágrafo único do art. 576, do CPC, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, com prazo 60 dias, que será publicado na forma da lei, ficando citados os demais interessados, os quais se encontram em lugar incerto e desconhecido, bem como todos aqueles que, porventura, possam alegar qualquer interesse ou direito sobre os imóveis, objeto da presente demanda, a seguir: 1 - Descrito e caracterizado: lote de terreno denominado Área A1, medindo 25.269,87m2 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove vírgula oitenta e sete metros quadrados), limitando -se ao NORTE com a Rua Félix de Figueiredo com extensão de 204,70m (duzentos e quatro metros e setenta centímetros), ao LESTE com a Rua Deputado José Leite d e Souza, com extensão de 120,50m (cento e vinte metros e cinquenta centímetros), ao SUL com o lote de terreno denominado Área A2, com extensão de 210,47m (duzentos e dez metros e quarenta e sete centímetros) e ao OESTE com terras da antiga Usina Santa Rita, com extensão de 119,00m (cento e dezenove metros), registrado perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Rita sob a matrícula n.º 30.392. 2. Descrito e caracterizado: lote de terreno denominado Área A2, medindo 24.730,12m2 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta vírgula doze metros quadrados), limitando-se ao NORTE com o lote de terreno denominado Área A1, com extensão de 210,47m (duzentos e dez metros e quarenta e sete centímetros), ao LESTE com a Rua Deputado José Leite de Souza, com extensão de 120,00m (cento e vinte metros), ao SUL com a área PRODUSA, com extensão de 210,75m (duzentos e dez metros e setenta e cinco centímetros) e ao OESTE com terras da antiga Usina Santa Rita, com extensão de 117,50m (centro e dezessete metros e cinquenta centímetros), registrado perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Rita sob a matrícula n.º 30.393; para se fazerem representar nos autos por advogado, bem como advertidos de que não sendo contestada a ação no prazo legal, ou seja, em 15 dias contados na forma do art. 231, IV, do CPC, à parte Ré será nomeado(a) Curador(a) Especial e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela(s) parte(s) Autora(s), nos termos do art. 344 do CPC. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de SANTA RITA, 23 de abril de 2024. Eu, LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a) o editei e publico na forma do inc. II do art. 257 do CPC. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E O DESPACHO QUE INSTRUEM ESTE EDITAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, e, em seguida, NO CAMPO "Número do documento" INFORME O(S) ID's IDENTIFICADOR(ES) DO(S) DOCUMENTO(S): 23092010590284500000074792846 Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EDITAL DE CITAÇÃO DE RÉU EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar] N.º 0805714-85.2023.8.15.0331, PROMOVIDA POR

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)