Divórcio Litigioso 0808110-64.2025.8.15.0331 - TJPB

Divórcio Litigioso 0808110-64.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM Juíza de Direito da vara supra, intimo-o para ciência do despacho contido no id. 162038098 dos autos, abaixo transcrito:. "Sobre o alegado pelo promovido, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331 intime-se a autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias." Advogado: EDUARDO MARQUES DE LUCENA OAB: PB10272 Advogado: JOSE GOMES DE LIMA NETO OAB: PB10252 Advogado: ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA OAB: PB34427 SANTA RITA, 3 de julho de 2026 De ordem, LUCAS FREIRE ALMEIDA Servidor Judiciário

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 07:56

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:13

Publicação

15/06/2026, 00:02

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Advogado: EDUARDO MARQUES DE LUCENA OAB: PB10272 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE GOMES DE LIMA NETO OAB: PB10252 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 85, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA OAB: PB34427 Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2930, Salas 705 e 706, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos devidamente constituídos, para que apresentem suas alegações finais sob a forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, subsequentemente, abrindo-se vista ao requerido, nos termos do artigo 364, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. SANTA RITA, 11 de junho de 2026 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Servidor Judiciário MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZ COATIGEREBA, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR OAB: PB22400 Endereço: Assis Chateaubriand, frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de R, CENTRO, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogado: WENDEL COSTA RIBEIRO OAB: PB34688 Endereço: AV PADRE INACIO DE ALMEIDA, 900, JUÁ, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 SANTA RITA, 11 de junho de 2026 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 3217-7122 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Advogado: EDUARDO MARQUES DE LUCENA OAB: PB10272 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE GOMES DE LIMA NETO OAB: PB10252 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 85, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA OAB: PB34427 Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2930, Salas 705 e 706, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos devidamente constituídos, para que apresentem suas alegações finais sob a forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, subsequentemente, abrindo-se vista ao requerido, nos termos do artigo 364, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. SANTA RITA, 11 de junho de 2026 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Servidor Judiciário MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Advogado: EDUARDO MARQUES DE LUCENA OAB: PB10272 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE GOMES DE LIMA NETO OAB: PB10252 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 85, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA OAB: PB34427 Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2930, Salas 705 e 706, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos devidamente constituídos, para que apresentem suas alegações finais sob a forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, subsequentemente, abrindo-se vista ao requerido, nos termos do artigo 364, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. SANTA RITA, 11 de junho de 2026 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Servidor Judiciário MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZ COATIGEREBA, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR OAB: PB22400 Endereço: Assis Chateaubriand, frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de R, CENTRO, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogado: WENDEL COSTA RIBEIRO OAB: PB34688 Endereço: AV PADRE INACIO DE ALMEIDA, 900, JUÁ, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 SANTA RITA, 11 de junho de 2026 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 3217-7122 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) De ordem da MM. Juíza de Direito da vara supra, intimo-o para ciência de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZ COATIGEREBA, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR OAB: PB22400 Endereço: Assis Chateaubriand, frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de R, CENTRO, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogado: WENDEL COSTA RIBEIRO OAB: PB34688 Endereço: AV PADRE INACIO DE ALMEIDA, 900, JUÁ, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 SANTA RITA, 11 de junho de 2026 De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 3217-7122 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331

12/06/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ANTONIO SALUSTINO DE OLIVEIRA DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0808110-64.2025.8.15.0331 Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos proposta por Maria da Luz da Silva Oliveira em face de Antônio Salustino de Oliveira. No curso da relação processual, após a decretação do divórcio do ex-casal e o restabelecimento da obrigação alimentar provisória em sede de tutela de urgência (ID 127947189), decisão que restou integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 131692478), as partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir em fase de instrução processual. Nesse descortino, o promovido apresentou manifestação (ID 160255747) por meio da qual impugnou a documentação contábil carreada pela autora e pleiteou, em caráter de urgência, a realização de perícia contábil judicial na sociedade empresária comum denominada Panificadora Boa Sorte Ltda. Argumenta o requerido que a referida pessoa jurídica, sob a administração unilateral da autora, vem sofrendo grave deterioração patrimonial de suas finanças, apontando suposta redução de cinquenta e um por cento do ativo empresarial nos últimos cinco meses e um prejuízo médio mensal apurado na ordem de vinte e cinco mil reais. A fundamentar sua pretensão, o promovido indica despesas que reputa suspeitas e desprovidas de comprovação documental idônea no âmbito do cartão de crédito empresarial, saques e reembolsos sem a indicação dos beneficiários finais, acúmulo de pró-prolabore a pagar de R$ 6.755,10, bem como a realização de pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício formal com a empresa, no montante consolidado de R$ 12.230,00. Sob tais alegações, sustenta a necessidade de intervenção de perito técnico para que proceda ao exame exaustivo dos livros contábeis e fiscais da sociedade para salvaguardar sua meação contra eventual dilapidação patrimonial dolo ou má-gestão administrativa. Em contrapartida, a promovente, atendendo às determinações deste juízo (ID 156154512), colacionou aos autos um robusto e detalhado acervo de documentos contábeis referentes à Panificadora Boa Sorte Ltda. (ID 158400202), abrangendo o período que compreende os meses de novembro de 2025 a março de 2026. A juntada engloba balancetes contábeis, Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE), relatórios de fluxo de caixa diário, extratos bancários de conta corrente empresarial, demonstrativos de quitação de encargos trabalhistas do FGTS e certidões de situação fiscal emitidas pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba. DECIDO. A atividade probatória no processo civil brasileiro orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário direto das provas produzidas no feito, cabendo-lhe analisar a pertinência, a utilidade e a necessidade das diligências requeridas pelos litigantes para a formação de sua convicção jurídica, conforme assegurado pela ampla defesa e pelo contraditório previstos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Por essa razão, o ordenamento confere ao magistrado o poder-dever de rechaçar as providências de instrução que se revelarem impertinentes ou meramente protelatórias para o desfecho da lide. Nesse contexto, o pedido deve ser indeferido. Explico. No caso concreto, a decisão sobre a perícia contábil pretendida pelo réu encontra amparo direto na regra esculpida no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe o dever de indeferir, mediante decisão motivada, as diligências inúteis à resolução do mérito. A farta documentação apresentada voluntariamente pela autora, consubstanciada em balancetes de verificação contábil, livros de caixa, relatórios de despesas diárias de insumos e pessoal e extratos bancários minuciosos (ID 158400202), revela-se perfeitamente apta a expor as reais receitas e o faturamento bruto auferido pela sociedade empresária Panificadora Boa Sorte Ltda. no período controvertido. A realização de prova pericial contábil por perito nomeado pelo juízo, além de importar em custos expressivos que onerariam desnecessariamente as partes, apenas retardaria a prestação jurisdicional sem trazer elementos fáticos novos que já não pudessem ser extraídos da análise analítica dos documentos já encartados aos autos. Os dados fiscais e os balancetes possuem fé pública e técnica, tendo sido elaborados por profissional de contabilidade habilitado, de sorte que a mera discordância genérica do promovido em relação aos resultados negativos apontados não tem o condão de desconstituir a idoneidade intrínseca da prova documental apresentada. Dessa forma, o indeferimento da prova técnica não configura, sob nenhum aspecto, cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, uma vez que a instrução processual se encontra madura o suficiente para amparar um julgamento seguro e justo quanto à partilha de bens comuns. A preclusão das faculdades processuais das partes não prejudica o poder de direção do processo atribuído ao juízo, o qual avalia o quadro probatório sob a ótica da suficiência e da razoabilidade instrucional. No tocante ao mérito das alegações tecidas pelo promovido na petição de ID 160255747, cumpre sublinhar que os eventuais prejuízos apurados nas Demonstrações do Resultado do Exercício da Panificadora Boa Sorte Ltda. (ID 158400202) inserem-se na esfera ordinária do risco comercial e da atividade econômica inerente ao setor de panificação e comércio varejista de alimentos. A oscilação de lucros e a ocorrência de saldos negativos em balanços periódicos são contingências normais de mercado, não traduzindo, de forma isolada, indício de desvio fraudulento de recursos ou de dilapidação de patrimônio comum pelo cônjuge administrador. Ainda que se cogitasse a ocorrência de atos de má-gestão administrativa, desvio de finalidade societária ou enriquecimento sem causa em detrimento dos direitos patrimoniais do promovido, tais matérias desbordam flagrantemente dos limites cognitivos estreitos da ação de divórcio e partilha de bens comuns. O objeto da partilha decorrente da dissolução do consórcio conjugal limita-se à apuração da expressão econômica e do valor patrimonial das cotas sociais pertencentes ao ex-casal na data da efetiva separação de fato, devendo as quotas ser divididas na proporção legal de metade para cada consorte. A discussão acerca do acerto ou desacerto da gestão empresarial, a responsabilidade civil do administrador por eventuais prejuízos causados à sociedade ou o pleito de prestação de contas de atos de gerência devem ser veiculados em via processual própria e autônoma, perante o juízo competente com atuação na área do direito societário e empresarial, sob o rito das ações societárias específicas, garantindo-se a observância das prescrições do artigo 280 do Código de Processo Civil quanto à regularidade dos atos e intimações da pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Para além disso, a efetiva apuração de haveres sociais ou a liquidação da expressão econômica das quotas para fins de indenização do ex-cônjuge retirante submete-se ao procedimento de dissolução parcial de sociedade regulado pelo Código de Processo Civil, que estabelece critérios estritos de avaliação patrimonial, conforme a redação expressa do artigo 606 do mencionado diploma legal: Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades. Por conseguinte, a pretensão de realizar perícia contábil ampla no âmbito deste feito de família para apurar supostas irregularidades de gerência ou má-conduta administrativa, além de inócua para o desfecho da partilha, ignora as regras procedimentais de liquidação societária e o princípio da separação entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. A partilha das quotas se dará com base na situação patrimonial consolidada da empresa, de modo que eventuais disputas sobre haveres ou prejuízos de gestão deverão ser dirimidas nas sedes próprias. Diante de todo o exposto, e com arrimo nos artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil, decido nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil formulado por Antônio Salustino de Oliveira na petição de ID 160255747, ante a manifesta desnecessidade e a inutilidade da diligência para o deslinde da partilha de bens comuns nesta via processual de divórcio; b) DECLARO ENCERRADA a fase de instrução probatória do presente feito, considerando o amadurecimento da causa pela robusta prova documental já colacionada aos autos pelas partes; c) INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos devidamente constituídos, para que apresentem suas alegações finais sob a forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, subsequentemente, abrindo-se vista ao requerido, nos termos do artigo 364, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Santa Rita-PB, datado e assinado eletronicamente. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808110-64.2025.8.15.0331. MANDADO - 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, s/n, Fórum de Santa Rita Juiz João Navar, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Dissolução] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Advogado: EDUARDO MARQUES DE LUCENA OAB: PB10272 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE GOMES DE LIMA NETO OAB: PB10252 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 85, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA OAB: PB34427 Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2930, Salas 705 e 706, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 DESPACHO: Considerando que ambas as partes requereram o cancelamento da audiência, defiro. Retire-se a audiência designada para o próximo dia 24 de pauta. Outrossim, defiro o pedido do promovido, ID. 156087873, tendo em vista que a apresentação dos documentos se mostra pertinente para o esclarecimento dos fatos e a correta partilha de bens. Intime-se a parte autora para que junte os extratos bancários da Panificadora Boa Sorte, comprovantes de receita e despesas, comprovante de débitos, balancete financeiro, recolhimentos trabalhistas, desde o mês novembro de 2025 até o mês atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com o cancelamento da audiência de mediação e o avanço do processo para a fase de instrução, torna-se necessário que as partes indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir para demonstrar suas alegações. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, indicando a sua finalidade e pertinência para a solução da controvérsia. Caso desejem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. SANTA RITA, em 20 de março de 2026. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808110-64.2025.8.15.0331. MANDADO - 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, s/n, Fórum de Santa Rita Juiz João Navar, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Dissolução] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZ COATIGEREBA, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR OAB: PB22400 Endereço: Assis Chateaubriand, frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de R, CENTRO, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogado: WENDEL COSTA RIBEIRO OAB: PB34688 Endereço: AV PADRE INACIO DE ALMEIDA, 900, JUÁ, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DESPACHO: Considerando que ambas as partes requereram o cancelamento da audiência, defiro. Retire-se a audiência designada para o próximo dia 24 de pauta. Outrossim, defiro o pedido do promovido, ID. 156087873, tendo em vista que a apresentação dos documentos se mostra pertinente para o esclarecimento dos fatos e a correta partilha de bens. Intime-se a parte autora para que junte os extratos bancários da Panificadora Boa Sorte, comprovantes de receita e despesas, comprovante de débitos, balancete financeiro, recolhimentos trabalhistas, desde o mês novembro de 2025 até o mês atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com o cancelamento da audiência de mediação e o avanço do processo para a fase de instrução, torna-se necessário que as partes indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir para demonstrar suas alegações. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, indicando a sua finalidade e pertinência para a solução da controvérsia. Caso desejem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. SANTA RITA, em 20 de março de 2026. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808110-64.2025.8.15.0331. MANDADO - 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, s/n, Fórum de Santa Rita Juiz João Navar, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Dissolução] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZ COATIGEREBA, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR OAB: PB22400 Endereço: Assis Chateaubriand, frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de R, CENTRO, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogado: WENDEL COSTA RIBEIRO OAB: PB34688 Endereço: AV PADRE INACIO DE ALMEIDA, 900, JUÁ, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DESPACHO: Considerando que ambas as partes requereram o cancelamento da audiência, defiro. Retire-se a audiência designada para o próximo dia 24 de pauta. Outrossim, defiro o pedido do promovido, ID. 156087873, tendo em vista que a apresentação dos documentos se mostra pertinente para o esclarecimento dos fatos e a correta partilha de bens. Intime-se a parte autora para que junte os extratos bancários da Panificadora Boa Sorte, comprovantes de receita e despesas, comprovante de débitos, balancete financeiro, recolhimentos trabalhistas, desde o mês novembro de 2025 até o mês atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com o cancelamento da audiência de mediação e o avanço do processo para a fase de instrução, torna-se necessário que as partes indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir para demonstrar suas alegações. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, indicando a sua finalidade e pertinência para a solução da controvérsia. Caso desejem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. SANTA RITA, em 20 de março de 2026. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808110-64.2025.8.15.0331. MANDADO - 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, s/n, Fórum de Santa Rita Juiz João Navar, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Dissolução] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Prazo: Advogado: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO OAB: PB17297 Endereço: FAZ COATIGEREBA, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR OAB: PB22400 Endereço: Assis Chateaubriand, frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de R, CENTRO, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogado: WENDEL COSTA RIBEIRO OAB: PB34688 Endereço: AV PADRE INACIO DE ALMEIDA, 900, JUÁ, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 DESPACHO: Considerando que ambas as partes requereram o cancelamento da audiência, defiro. Retire-se a audiência designada para o próximo dia 24 de pauta. Outrossim, defiro o pedido do promovido, ID. 156087873, tendo em vista que a apresentação dos documentos se mostra pertinente para o esclarecimento dos fatos e a correta partilha de bens. Intime-se a parte autora para que junte os extratos bancários da Panificadora Boa Sorte, comprovantes de receita e despesas, comprovante de débitos, balancete financeiro, recolhimentos trabalhistas, desde o mês novembro de 2025 até o mês atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com o cancelamento da audiência de mediação e o avanço do processo para a fase de instrução, torna-se necessário que as partes indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir para demonstrar suas alegações. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, indicando a sua finalidade e pertinência para a solução da controvérsia. Caso desejem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. SANTA RITA, em 20 de março de 2026. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808110-64.2025.8.15.0331. MANDADO - 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 (83) 32177100 Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Dissolução] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. Advogado: EDUARDO MARQUES DE LUCENA OAB: PB10272 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE GOMES DE LIMA NETO OAB: PB10252 Endereço: R RODRIGUES DE AQUINO, 85, - até 401/402, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-030 Advogado: ITAMAR PEDRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUNDA OAB: PB34427 Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2930, Salas 705 e 706, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 DESPACHO: Antes de deliberar sobre o pedido de reconsideração formulado pelo promovido (ID 127968634), e considerando os novos elementos e argumentos trazidos aos autos, notadamente as declarações de faturamento da Panificadora Boa Sorte (IDs 127968643, 127968644 e 127968645), suspendo os efeitos da decisão liminar proferida no ID 127947189. Em atenção ao poder instrutório do juízo, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, apresente as movimentações bancárias completas de todas as suas contas, incluindo as da pessoa jurídica Panificadora Boa Sorte (CNPJ 07.812.081/0001-73), referentes aos últimos 5 (cinco) meses, bem como a declaração de imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica (se houver) referente ao ano-calendário de 2025. Faculto, ainda, à parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os argumentos e documentos apresentados pelo promovido em seu pedido de reconsideração. Após o decurso do prazo e a juntada dos documentos e/ou manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração. Cumpra-se. SANTA RITA, em 28 de novembro de 2025. De ordem, ALEXANDRE ANTONIO ALMEIDA DE MELO Mat.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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