Reintegração / Manutenção de Posse 0800113-48.2022.8.15.0941 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800113-48.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:30

Publicação

19/02/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800113-48.2022.8.15.0941 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se a parte promovida para, no prazo do boleto ID. 136666094, realize o pagamento das custas finais. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 12 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:47

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 12:05

Documento (Mandado)

28/07/2025, 11:49

Trânsito em julgado

28/07/2025, 10:53

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:06

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800113-48.2022.8.15.0941. AUTOR: JANAINA LEITE BATISTA REU: JOCIEL NOGUEIRA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência cumulada com perdas e danos proposta por JANAINA LEITE BATISTA em face de JOCIEL NOGUEIRA SANTOS, na qual alega a autora, em síntese, que desde 05/12/2017 é proprietária de um terreno rural situado no Sítio Barra de Baixo, no município de Juru-PB, com área de 0,3422 hectares, e que, em 07/12/2021 constatou que a propriedade havia sido esbulhada pelo promovido, que nela ergueu cerca de arames, desmatou e colocou placa em branco, objetivando vendê-la. Requereu a promovente a gratuidade de justiça, a concessão de liminar para expedição de mandado de reintegração de posse, e a procedência da ação para sua confirmação e condenação do promovido ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), além da determinação de retirada da cerca construída. Juntou documentos (id. 54844022 - Pág. 1; id. 54844026 - Pág. 1; id. 54844029 - Pág. 1/6 [escritura particular de compra e venda]; id. 54844031 - Pág. 1/3 [título definitivo de propriedade]; id. 54844035 - Pág. 1 [boletim de ocorrência]; id. 54844037 - Pág. 1/6 [fotografias]; id. 54844040 - Pág. 1/3 [notificação extrajudicial]). Indeferida a gratuidade de justiça, as custas foram recolhidas (id. 60956253 - Pág. 1). Deferida a medida liminar no id. 61354377. O requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência da lide (id. 62811735). A requerente apresentou réplica por escrito (id. 64251642). Intimadas para especificação de provas (id. 68627680), autora (id. 73779591) e réu (id. 72647863), requereram a produção de prova testemunhal, tendo a autora requerido, também, a análise pericial da propriedade pelo órgão gestor responsável pela delimitação e outorga dos Títulos Definitivos de Propriedade, a INTERPA da cidade de Teixeira-PB. Deferiu-se, em parte, o pedido de id. 73779591 somente para DETERMINAR que a INTERPA-PB realize a análise pericial da propriedade, indicando se o imóvel de id. 54844037 pertence às coordenadas indicadas no documento de id. 54844031 ou de id. 62811746, uma vez que é impossível ao magistrado definir se é da autora ou do réu o imóvel posto em discussão, sem que conste nos autos a real delimitação da propriedade, com as devidas coordenadas geográficas indicadas pela INTERPA-PB. Realizada a perícia, a Gerência Nacional de Cartografia constatou que o referido imóvel pertence ao Sr. José Alves da Silva, conforme Titulo Definitivo de Propriedade e memorial descritivo fornecidos, sendo a coordenada (P1: -7.512771 -37.808893 — foto da porteira) correspondente ao imóvel denominado Sitio Barra de Baixo, id 54844031. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL O contestante invoca a sobredita prefacial, sob o argumento de que o [...] a inicial não foi instruída com documentos capazes de comprovar o que foi outrora alegado pela autora, uma vez que, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem que as cercas do demandado invadem a sua propriedade efetivamente [...]”. Acontece que, conforme definição do laudo pericial, o imóvel em comento pertence ao senhor José Alves da Silva, nos termos indicados pela autora, ou seja a cerca do demandado está, exatamente, no imóvel reclamado pela autora, sendo esta prova suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo o que se falar em inépcia, razão pela qual fulmino a preliminar supracitada em todas as suas faces. Superada essa prefacial e inexistindo qualquer outra questão pendente de apreciação nessa fase de cognição sumária, passemos ao juízo de cognição exauriente. DO MÉRITO Constata-se dos autos que autora e réu se consideram legítimos proprietários do imóvel em disputa, possuindo, ambos, justo título. Sobre ele, a autora exerce, também, a posse, que foi esbulhada pelo réu, ao cercar a propriedade, considerando ser a sua. A controvérsia da presente contenda, portanto, reside em saber se o local em que está localizado o referido imóvel se refere à área comprada pela autora (id. 54844029 e id. 54844031), cabendo a ela a reintegração da posse, ou à comprada pelo réu (id. 62811743 e id. 62811746), cabendo a posse a este. Importante salientar, por oportuno, que a solução da controvérsia vindicada pressupõe, à vista dos arts. 558 a 561 do CPC, a demonstração, pela autora, de alguns requisitos objetivos, quais sejam: 1) da existência de posse de força nova; 2) da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) da data da turbação ou do esbulho; e 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sobre o assunto, preleciona Ernani Fidélis dos Santos: Ao promover ação com pedido de proteção possessória, o autor, além dos requisitos comuns do art. 282, deverá alegar a sua posse, a turbação com a continuação da posse ou o esbulho com sua perda (art. 927, I, II, IV). Ao autor incumbe provar, integralmente, o que alega, isto é, a posse e o molestamento da posse. Não o fazendo, a proteção possessória não lhe será concedida. (In. Manual de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed., p.47) No caso concreto, a escritura particular e o título definitivo de propriedade, acostados nos autos (id. 54844029 e id. 54844031), somado ao laudo pericial elaborado pela Gerência Nacional de Cartografia, nos revela que o imóvel em questão pertence à autora, estando em sua posse desde 05/12/2017, especificamente, quando ele adquiriu, do Sra. José Alves da Silva, “(...) uma parte de terra medindo uma área total de 0,3422 Hectares (trinta e quatro ares e vinte e dois centiares), situada no Sítio Barra de Baixo, Município de Juru-PB (...) pelo preço certo e ajustado de R$ 5.000,00 (...)”. O esbulho é incontroverso, conquanto o promovido não nega ter cercado o imóvel, mas apenas aduz que é sua a propriedade do bem cercado, colacionando justo título, que, no entanto, não se refere ao mencionado imóvel, consoante já constatado pela Gerência Nacional de Cartografia. Isso só nos leva a conclusão de que: 1) restou caracterizada a posse nova a partir de 05/12/2017, especificamente, quando Janaína Leite Batista adquiriu o imóvel questionado do Sr. José Alves da Silva, pelo valor de R$ 5.000,00; 2) o esbulho restou caracterizado em dezembro de 2021 (54844035 - Pág. 1), de maneira incontroversa, com a perda da posse no momento em que Jociel Nogueira Santos cercou a propriedade considerando ser sua. Por tais razões, restando demonstradas a existência de posse de força nova, bem como o esbulho, sua data e a perda da posse, mostra-se prudente o reconhecimento da procedência do pedido possessório formulado na peça de ingresso. Doutra banda, em relação aos pedidos de perdas e danos causados em função do esbulho praticado, sob argumento de que o arrendamento da parte de terra esbulhada, que compreende extensão da sua propriedade que arrenda anualmente, sofrendo um prejuízo financeiro de R$ 100,00 (cem reais mensais), desde dezembro de 2021,e de reparação moral pretendida no valor de R$ 3.000,00, não considero que foram regularmente comprovadas. Explico. Em que pese a alegação da autora de que arrenda anualmente a propriedade, pelo valor de R$ 100,00 mensais, não colaciona aos autos qualquer contrato de arrendamento, o que infirma suas alegações. Além disso, verifico que o promovido se considerava o real proprietário do bem, sendo necessária uma análise pericial para definir a quem pertence o bem, de modo que fica afastada a má-fé deste, não havendo que se falar em fixação de reparação moral com caráter disciplinar e desestimulador. É de se registrar que compete a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, i, do CPC), não tendo se desincumbido do seu ônus em relação aos mencionados pontos. Deste modo, a improcedência dos pedidos reparatórios é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar o promovente na posse do imóvel medindo uma área total de 0,3422 Hectares (trinta e quatro ares e vinte e dois centiares), situada no Sítio Barra de Baixo, Município de Juru-PB, com arrimo no art. 487, I, do NCPC. EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor de JANAINA LEITE BATISTA. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, a teor do parágrafo 2º, do art. 85, do NCPC. Em consequência, confirmo a tutela liminar anteriormente concedida e, por conseguinte, determino que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel objeto do presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, desde que haja o descumprimento da presente medida após o decurso do sobredito prazo, nos termos do art. 497 do CPC [1]. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo qualquer questão pendente de apreciação, ARQUIVEM-SE. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

01/07/2025, 00:00