Apelação Cível 0843870-16.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0843870-16.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ BEZERRA DE ARAUJOPROCURADOR: MARIA PAOLA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO REU: ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO Considerando que não há requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 524 do CPC, arquive-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081816054983400000058986704 documentos Luiz Outros Documentos 22081816055401400000058986707 documentos Paola Outros Documentos 22081816055628600000058986708 nota fiscal (1) Outros Documentos 22081816055954700000058986712 pac produtos Outros Documentos 22081816060215000000058986714 procuração Luiz Outros Documentos 22081816060409500000058986715 faturas Cartão Luiz Outros Documentos 22081816060709200000058987577 conversa Whatsapp (1) Outros Documentos 22081816060921500000058987578 Despacho Despacho 22082210264060100000059068862 Expediente Expediente 22082210264450500000059076537 Resposta Resposta 22092320221137200000060419204 Comprovante_23-09-2022_161653 Outros Documentos 22092320221161900000060419205 Decisão Decisão 22100512390523100000060807755 Expediente Expediente 22100512390523100000060807755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100521435244000000060833366 Expediente Expediente 22100521435244000000060833366 Resposta Resposta 22101118065614500000061057873 Comprovante_11-10-2022_174306 Outros Documentos 22101118065640100000061057874 GuiaCustas (2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101118065657600000061058226 Resposta Resposta 22101119133046400000061059048 Carta Carta 22102108510031000000061430898 Certidão Certidão 22102712340165600000061686726 Expediente Expediente 22113023014751600000063090165 Carta Carta 22113023014824500000063090166 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22121210040693100000063445386 0843870 Aviso de Recebimento 22121210040717200000063445388 Resposta Resposta 22121210535333600000063449459 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23020611503115700000064884044 Procuracao Procuração 23020611503180300000064884058 Carta de Prep Outros Documentos 23020611503213900000064884072 Procuração Procuração 23020611514936000000064884577 Carta de Prep Outros Documentos 23020611515004800000064884579 Outros Documentos Outros Documentos 23020612295434000000064887828 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021411132129500000065230710 04 -LUIZ BEZERRA DE ARAUJO X ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES Termo de Audiência 23021411132241300000065230711 Contestação Contestação 23022416153884800000065586233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022714293642300000065651840 Expediente Expediente 23022714293642300000065651840 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23031609441406000000066459596 Contrarrazões Contrarrazões 23032715033497800000066882551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Petição Petição 23041909422517900000067942532 Despacho Despacho 23080315025186800000072567426 Despacho Despacho 23080315025186800000072567426 Petição Petição 23080709333752300000072661015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111319090606500000077259553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111319090606500000077259553 Petição Petição 23111615014029200000077387588 Despacho Despacho 24072411293224300000091451176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012115344354100000099994850 Expediente Expediente 25012115344354100000099994850 Expediente Expediente 25012115344354100000099994850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022515410017700000101835317 Audiências 4ª VC Documento de Comprovação 25022515410067900000101835321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022515410017700000101835317 Petição Petição 25031814444564900000102764071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042211354940300000104480078 Intimação Intimação 25043009181887400000104917273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042211354940300000104480078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210071460300000106730149 02_06_2025 Documento de Comprovação 25060210071503900000106730153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210071460300000106730149 Petição Petição 25060611453524000000107048173 Certidão Certidão 25082212140883500000113958457 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082214450947700000113972902 Intimação Intimação 25082710204454200000114179728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082214450947700000113972902 Resposta Resposta 25101516375111300000117547027 Petição Petição 25102815585852700000118156082 02. Substabelecimento Substabelecimento 25102815585910500000118156084 03. Carta de Preposição Outros Documentos 25102815585968300000118156085 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25103011343111600000118251883 Termo de Audiência de Instrução Proc. 0843870-16.2022.8.15.2001 Termo de Audiência 25103011343129700000118251885 Sentença Sentença 25110613465224300000118583218 Intimação Intimação 25111010281712500000118790690 Sentença Sentença 25110613465224300000118583218 Apelação Apelação 25120215031046900000120321800 02. GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120215031108400000120321803 03. Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120215031169500000120321804 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120910353590100000120611389 Intimação Intimação 25120910361889600000120611392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120910353590100000120611389 Contrarrazões Contrarrazões 26012910524558300000123907289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012912360880000000123919434 Decisão Decisão 26013011352400000000148656608 Certidão Certidão 26020312265400000000148656609 Decisão Decisão 26020911174700000000148656610 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021211272500000000148656611 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021307371900000000148656612 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26030912191400000000148656613 Acórdão Acórdão 26030914253100000000148656614 Ementa Ementa 26030914253100000000148656615 Voto do Magistrado Voto 26030914253100000000148656616 Relatório Relatório 26030914253100000000148656617 Expediente Expediente 26031012240500000000148656618 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040810285300000000148656619 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22082210264060100000059068862, Expediente: 22082210264450500000059076537, Petição Inicial: 22081816054983400000058986704, Outros Documentos: 22081816055401400000058986707, Outros Documentos: 22081816055628600000058986708, Outros Documentos: 22081816060409500000058986715, Outros Documentos: 22081816055954700000058986712, Outros Documentos: 22081816060215000000058986714, Outros Documentos: 22081816060921500000058987578, Outros Documentos: 22081816060709200000058987577] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843870-16.2022.8.15.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ BEZERRA DE ARAUJOPROCURADOR: MARIA PAOLA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO REU: ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO Considerando que não há requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 524 do CPC, arquive-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081816054983400000058986704 documentos Luiz Outros Documentos 22081816055401400000058986707 documentos Paola Outros Documentos 22081816055628600000058986708 nota fiscal (1) Outros Documentos 22081816055954700000058986712 pac produtos Outros Documentos 22081816060215000000058986714 procuração Luiz Outros Documentos 22081816060409500000058986715 faturas Cartão Luiz Outros Documentos 22081816060709200000058987577 conversa Whatsapp (1) Outros Documentos 22081816060921500000058987578 Despacho Despacho 22082210264060100000059068862 Expediente Expediente 22082210264450500000059076537 Resposta Resposta 22092320221137200000060419204 Comprovante_23-09-2022_161653 Outros Documentos 22092320221161900000060419205 Decisão Decisão 22100512390523100000060807755 Expediente Expediente 22100512390523100000060807755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100521435244000000060833366 Expediente Expediente 22100521435244000000060833366 Resposta Resposta 22101118065614500000061057873 Comprovante_11-10-2022_174306 Outros Documentos 22101118065640100000061057874 GuiaCustas (2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101118065657600000061058226 Resposta Resposta 22101119133046400000061059048 Carta Carta 22102108510031000000061430898 Certidão Certidão 22102712340165600000061686726 Expediente Expediente 22113023014751600000063090165 Carta Carta 22113023014824500000063090166 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22121210040693100000063445386 0843870 Aviso de Recebimento 22121210040717200000063445388 Resposta Resposta 22121210535333600000063449459 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23020611503115700000064884044 Procuracao Procuração 23020611503180300000064884058 Carta de Prep Outros Documentos 23020611503213900000064884072 Procuração Procuração 23020611514936000000064884577 Carta de Prep Outros Documentos 23020611515004800000064884579 Outros Documentos Outros Documentos 23020612295434000000064887828 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021411132129500000065230710 04 -LUIZ BEZERRA DE ARAUJO X ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES Termo de Audiência 23021411132241300000065230711 Contestação Contestação 23022416153884800000065586233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022714293642300000065651840 Expediente Expediente 23022714293642300000065651840 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23031609441406000000066459596 Contrarrazões Contrarrazões 23032715033497800000066882551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Petição Petição 23041909422517900000067942532 Despacho Despacho 23080315025186800000072567426 Despacho Despacho 23080315025186800000072567426 Petição Petição 23080709333752300000072661015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111319090606500000077259553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111319090606500000077259553 Petição Petição 23111615014029200000077387588 Despacho Despacho 24072411293224300000091451176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012115344354100000099994850 Expediente Expediente 25012115344354100000099994850 Expediente Expediente 25012115344354100000099994850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022515410017700000101835317 Audiências 4ª VC Documento de Comprovação 25022515410067900000101835321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022515410017700000101835317 Petição Petição 25031814444564900000102764071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042211354940300000104480078 Intimação Intimação 25043009181887400000104917273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042211354940300000104480078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210071460300000106730149 02_06_2025 Documento de Comprovação 25060210071503900000106730153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210071460300000106730149 Petição Petição 25060611453524000000107048173 Certidão Certidão 25082212140883500000113958457 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082214450947700000113972902 Intimação Intimação 25082710204454200000114179728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082214450947700000113972902 Resposta Resposta 25101516375111300000117547027 Petição Petição 25102815585852700000118156082 02. Substabelecimento Substabelecimento 25102815585910500000118156084 03. Carta de Preposição Outros Documentos 25102815585968300000118156085 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25103011343111600000118251883 Termo de Audiência de Instrução Proc. 0843870-16.2022.8.15.2001 Termo de Audiência 25103011343129700000118251885 Sentença Sentença 25110613465224300000118583218 Intimação Intimação 25111010281712500000118790690 Sentença Sentença 25110613465224300000118583218 Apelação Apelação 25120215031046900000120321800 02. GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120215031108400000120321803 03. Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120215031169500000120321804 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120910353590100000120611389 Intimação Intimação 25120910361889600000120611392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120910353590100000120611389 Contrarrazões Contrarrazões 26012910524558300000123907289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012912360880000000123919434 Decisão Decisão 26013011352400000000148656608 Certidão Certidão 26020312265400000000148656609 Decisão Decisão 26020911174700000000148656610 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021211272500000000148656611 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021307371900000000148656612 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26030912191400000000148656613 Acórdão Acórdão 26030914253100000000148656614 Ementa Ementa 26030914253100000000148656615 Voto do Magistrado Voto 26030914253100000000148656616 Relatório Relatório 26030914253100000000148656617 Expediente Expediente 26031012240500000000148656618 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040810285300000000148656619 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22082210264060100000059068862, Expediente: 22082210264450500000059076537, Petição Inicial: 22081816054983400000058986704, Outros Documentos: 22081816055401400000058986707, Outros Documentos: 22081816055628600000058986708, Outros Documentos: 22081816060409500000058986715, Outros Documentos: 22081816055954700000058986712, Outros Documentos: 22081816060215000000058986714, Outros Documentos: 22081816060921500000058987578, Outros Documentos: 22081816060709200000058987577] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843870-16.2022.8.15.2001

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 10:31

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Publicação

12/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40694682) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:24

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

09/03/2026, 14:25

Mérito

09/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:15

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ BEZERRA DE ARAUJOPROCURADOR: MARIA PAOLA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO REU: ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO Considerando que não há requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 524 do CPC, arquive-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081816054983400000058986704 documentos Luiz Outros Documentos 22081816055401400000058986707 documentos Paola Outros Documentos 22081816055628600000058986708 nota fiscal (1) Outros Documentos 22081816055954700000058986712 pac produtos Outros Documentos 22081816060215000000058986714 procuração Luiz Outros Documentos 22081816060409500000058986715 faturas Cartão Luiz Outros Documentos 22081816060709200000058987577 conversa Whatsapp (1) Outros Documentos 22081816060921500000058987578 Despacho Despacho 22082210264060100000059068862 Expediente Expediente 22082210264450500000059076537 Resposta Resposta 22092320221137200000060419204 Comprovante_23-09-2022_161653 Outros Documentos 22092320221161900000060419205 Decisão Decisão 22100512390523100000060807755 Expediente Expediente 22100512390523100000060807755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100521435244000000060833366 Expediente Expediente 22100521435244000000060833366 Resposta Resposta 22101118065614500000061057873 Comprovante_11-10-2022_174306 Outros Documentos 22101118065640100000061057874 GuiaCustas (2) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101118065657600000061058226 Resposta Resposta 22101119133046400000061059048 Carta Carta 22102108510031000000061430898 Certidão Certidão 22102712340165600000061686726 Expediente Expediente 22113023014751600000063090165 Carta Carta 22113023014824500000063090166 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22121210040693100000063445386 0843870 Aviso de Recebimento 22121210040717200000063445388 Resposta Resposta 22121210535333600000063449459 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23020611503115700000064884044 Procuracao Procuração 23020611503180300000064884058 Carta de Prep Outros Documentos 23020611503213900000064884072 Procuração Procuração 23020611514936000000064884577 Carta de Prep Outros Documentos 23020611515004800000064884579 Outros Documentos Outros Documentos 23020612295434000000064887828 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021411132129500000065230710 04 -LUIZ BEZERRA DE ARAUJO X ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES Termo de Audiência 23021411132241300000065230711 Contestação Contestação 23022416153884800000065586233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022714293642300000065651840 Expediente Expediente 23022714293642300000065651840 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23031609441406000000066459596 Contrarrazões Contrarrazões 23032715033497800000066882551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Expediente Expediente 23033113385635700000067194650 Petição Petição 23041909422517900000067942532 Despacho Despacho 23080315025186800000072567426 Despacho Despacho 23080315025186800000072567426 Petição Petição 23080709333752300000072661015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111319090606500000077259553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111319090606500000077259553 Petição Petição 23111615014029200000077387588 Despacho Despacho 24072411293224300000091451176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012115344354100000099994850 Expediente Expediente 25012115344354100000099994850 Expediente Expediente 25012115344354100000099994850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022515410017700000101835317 Audiências 4ª VC Documento de Comprovação 25022515410067900000101835321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022515410017700000101835317 Petição Petição 25031814444564900000102764071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042211354940300000104480078 Intimação Intimação 25043009181887400000104917273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042211354940300000104480078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210071460300000106730149 02_06_2025 Documento de Comprovação 25060210071503900000106730153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210071460300000106730149 Petição Petição 25060611453524000000107048173 Certidão Certidão 25082212140883500000113958457 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082214450947700000113972902 Intimação Intimação 25082710204454200000114179728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082214450947700000113972902 Resposta Resposta 25101516375111300000117547027 Petição Petição 25102815585852700000118156082 02. Substabelecimento Substabelecimento 25102815585910500000118156084 03. Carta de Preposição Outros Documentos 25102815585968300000118156085 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25103011343111600000118251883 Termo de Audiência de Instrução Proc. 0843870-16.2022.8.15.2001 Termo de Audiência 25103011343129700000118251885 Sentença Sentença 25110613465224300000118583218 Intimação Intimação 25111010281712500000118790690 Sentença Sentença 25110613465224300000118583218 Apelação Apelação 25120215031046900000120321800 02. GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120215031108400000120321803 03. Comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120215031169500000120321804 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120910353590100000120611389 Intimação Intimação 25120910361889600000120611392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120910353590100000120611389 Contrarrazões Contrarrazões 26012910524558300000123907289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012912360880000000123919434 Decisão Decisão 26013011352400000000148656608 Certidão Certidão 26020312265400000000148656609 Decisão Decisão 26020911174700000000148656610 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021211272500000000148656611 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021307371900000000148656612 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26030912191400000000148656613 Acórdão Acórdão 26030914253100000000148656614 Ementa Ementa 26030914253100000000148656615 Voto do Magistrado Voto 26030914253100000000148656616 Relatório Relatório 26030914253100000000148656617 Expediente Expediente 26031012240500000000148656618 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040810285300000000148656619 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22082210264060100000059068862, Expediente: 22082210264450500000059076537, Petição Inicial: 22081816054983400000058986704, Outros Documentos: 22081816055401400000058986707, Outros Documentos: 22081816055628600000058986708, Outros Documentos: 22081816060409500000058986715, Outros Documentos: 22081816055954700000058986712, Outros Documentos: 22081816060215000000058986714, Outros Documentos: 22081816060921500000058987578, Outros Documentos: 22081816060709200000058987577] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843870-16.2022.8.15.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO SOLICITADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ SEM INDICAÇÃO PRECISA DE DATA, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. PRÁTICA ABUSIVA DE ENVIO DE PRODUTO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA CONDUTA ABUSIVA E PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR IDOSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Configura prática abusiva o envio e a cobrança de produto não solicitado, impondo ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação; sendo insuficiente a gravação telefônica sem data ou forma de registro, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUIZ BEZERRA DE ARAÚJO, representado por sua procuradora MARIA PAOLA LIBÓRIO FEITOSA DE ARAÚJO, em face de ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES (REDE SAÚDE NATURAL - ME). O autor, idoso de 90 anos, alegou ter feito uma única compra de suplementos em 2020. Em fevereiro de 2022, recebeu ligação da ré oferecendo novos produtos, os quais recusou, mas, mesmo assim, foram enviados, gerando cobrança de R$ 1.000,00, parcelada em dez vezes no cartão de crédito. A procuradora do autor (filha) tentou devolver os produtos e obter o estorno, mas a empresa não enviou o código de postagem, e as cobranças continuaram. Requereu gratuidade judiciária, declaração de inexistência da dívida, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais de R$ 7.000,00 e tutela antecipada para cessar os descontos e obrigar a empresa a fornecer o código de devolução. O juízo deferiu a tutela antecipada (ID 64341893), determinando o envio do código e a suspensão das cobranças, sob pena de multa. A ré, após habilitar-se, informou o código logístico para devolução. Em audiência de conciliação (13/02/2023), não houve acordo. Na contestação, a demandada sustentou que a compra ocorreu regularmente em 10/02/2022, com confirmação do autor por ligação gravada, juntando link do áudio. Alegou que o pedido de cancelamento foi feito fora do prazo legal de sete dias e que apenas por liberalidade realizou o estorno após a citação. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição em dobro. Em impugnação, o autor afirmou que o link do áudio era inacessível e sem data, não servindo como prova, reiterando que não fez nova compra e que o contato com a funcionária Sueli ocorreu logo após o recebimento do produto. O juízo determinou que a ré reapresentasse o áudio, diante do link expirado. Novo link foi juntado, mas o autor manteve sua impugnação por ausência de data e autenticidade. Diante da controvérsia, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento. Em 29/10/2025, as partes dispensaram provas e requereram julgamento antecipado da lide, sendo o processo concluso para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica de consumo, cobrança indevida e pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. A análise dos autos revela a necessidade de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dada a natureza da relação estabelecida entre as partes. O Autor, na qualidade de destinatário final dos produtos, e a Ré, como fornecedora de suplementos naturais, enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A vulnerabilidade do consumidor, princípio basilar do direito consumerista, é ainda mais acentuada no caso em tela, considerando a avançada idade do Autor, que conta com mais de 90 (noventa) anos. Tal condição impõe ao fornecedor um dever de cautela e transparência ainda maior em suas práticas comerciais, bem como uma interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida, em consonância com o art. 4º, I, do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Inversão do Ônus da Prova O cerne da controvérsia reside na alegação do Autor de que não solicitou a compra dos suplementos em fevereiro de 2022, tendo expressamente recusado a oferta da Demandada, que, contudo, procedeu ao envio da mercadoria e às cobranças em seu cartão de crédito. A Demandada, por sua vez, defende a regularidade da contratação, sustentando que a compra foi realizada via contato telefônico em 10/02/2022 e supostamente confirmada pelo Autor em uma ligação de auditoria, cujo áudio foi juntado aos autos. Em relações de consumo, especialmente quando se discute a validade de uma contratação negada pelo consumidor, o ônus da prova da existência e regularidade do negócio jurídico recai sobre o fornecedor, em virtude da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o fornecedor quem detém os meios e a expertise para comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor e a observância de todas as formalidades legais para a concretização da venda. No presente caso, a Demandada apresentou um link de áudio (ID 77156132) como prova da anuência do Autor à compra. Contudo, conforme reiteradamente alegado pelo Autor em sua impugnação à contestação (ID 70898906) e em petição posterior (ID 82257851), e como já observado por este Juízo em despacho anterior (ID 77054455) em relação a um link expirado, o áudio apresentado carece de elementos essenciais para sua plena validade probatória. A principal falha reside na ausência de uma data clara e inquestionável que vincule a gravação à compra específica de fevereiro de 2022, além de não anexar o sistema e forma de gravação, sendo este anexado a um site do advogado representante da demandada. A alegação do Autor de que o áudio poderia se referir a uma compra pretérita, realizada em 2020, é plausível e não foi desconstituída pela promovida com prova robusta em sentido contrário. Em um cenário de contestação veemente da contratação por parte do consumidor, a prova da manifestação de vontade deve ser inequívoca, contendo elementos que permitam sua precisa contextualização temporal e material. A mera existência de um áudio sem data específica, em que o consumidor supostamente confirma dados, não é suficiente para comprovar a contratação de um novo pedido de suplementos, especialmente quando o promovente afirma ter recusado expressamente a oferta. Somado a isso, o autor é um nonagenário, protegido pelo Estatuto do Idoso, e negócio jurídico dessa natureza não pode ser realizada à distância por via telefônica, ante a hipervunerabilidade do consumidor. Ademais, a conduta da demandada de enviar o produto mesmo após a recusa expressa do consumidor, conforme narrado na inicial e não refutado de forma convincente pela prova produzida pela Ré, configura uma prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, que estabelece ser vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". Tal dispositivo visa proteger o consumidor de vendas casadas ou de imposições de produtos e serviços não desejados, garantindo a liberdade de escolha e a autonomia da vontade. A ausência de comprovação da solicitação e da anuência do consumidor à compra dos suplementos em fevereiro de 2022, aliada à prática abusiva de envio de produto não solicitado, leva à conclusão de que a relação jurídica de compra e venda referente aos R$ 1.000,00 (um mil reais) cobrados a partir daquele mês é inexistente. Da Repetição do Indébito em Dobro Declarada a inexistência da relação jurídica, as cobranças e pagamentos efetuados pelo Autor são indevidos. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em apreço, a conduta da Demandada não se enquadra na hipótese de engano justificável. A insistência no envio do produto após a recusa do consumidor nonagenário, a realização das cobranças e a subsequente dificuldade em fornecer o código de postagem para devolução, conforme demonstrado pelas conversas de WhatsApp (ID 62380169), revelam, no mínimo, uma grave negligência ou, até mesmo, falta de boa-fé objetiva por parte da empresa. A alegação da Demandada de que só tomou ciência do desejo de cancelamento após a citação e que o estorno foi feito por "mera liberalidade" (ID 69487551) não afasta a natureza indevida da cobrança desde o seu início, tampouco a obrigação de repetição em dobro dos valores pagos. Verifica-se ainda que somente após a concessão da liminar foi que a ré apresentou ao autor o código de devolução do produto, solicitado por diversas vezes administrativamente antes mesmo do ajuizamento da presente lide. Portanto, os valores efetivamente pagos pelo Autor em decorrência das cobranças indevidas devem ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo Autor, um idoso de 90 (noventa) anos, que teve uma compra imposta, cobranças indevidas em seu cartão de crédito e enfrentou dificuldades para resolver o problema administrativamente, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta da demandada, ao desconsiderar a manifestação de vontade do consumidor e persistir em uma cobrança ilegítima, gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, elementos que configuram o dano moral. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral. O Código Civil, nos artigos 186 e 927, estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, sendo a responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que a responsabilidade independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor. No presente caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre da própria violação do direito, sendo presumido em face da gravidade da conduta e dos transtornos causados. A imposição de uma compra não desejada, a realização de cobranças indevidas e a recalcitrância em solucionar o problema, obrigando o consumidor a buscar a via judicial, são elementos suficientes para caracterizar o abalo moral. A idade avançada do Autor, que o torna ainda mais vulnerável e suscetível a tais abusos, é um fator que agrava a ilicitude da conduta da Demandada e reforça a necessidade de reparação. Em vista do dano moral, é o que se faz semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ENVIO DE PRODUTOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inicialmente, se faz necessário destacar que a presente lide trata de relação de consumo, de forma a aplicar ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal como a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC. 2. Compulsando os autos percebo que é pacífica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. In casu, a parte apelada asseverou que recebeu 04 (quatro) chips de telefonia móvel que não solicitou e passou a receber faturas relativas a esse serviço não contratado. Ademais, tendo em vista o não pagamento das faturas referentes a esses produtos, teve sua linha comercial bloqueada. Ora, o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor entende ser prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia. 4. Dessa forma, são práticas abusivas as condutas dos fornecedores que desvirtuem os padrões de boa conduta nas relações de consumo, excedendo os limites da boa-fé. 5. Outrossim, não bastasse o envio de produtos não solicitados, a apelante ainda efetuou diversas cobranças à apelada, bem como bloqueou outro produto em virtude do não pagamento de tais faturas. Ademais, o apelado acostou aos autos os números dos protocolos de atendimento (fls. 18), a mensagem de e-mail reclamando do envio indevido dos chips (fls. 16), bem como acostou aos autos os chips intactos e que claramente não forma utilizados. 6. Assim, tendo em vista todos esses fatores e embora a parte apelada não tenha sido negativada, é inegável a configuração do dano moral decorrente da cobrança indevida, suspensão de serviço prestado e a prática abusiva em enviar produto ao consumidor não solicitado, além do tempo gasto no cancelamento dos produtos, bem como o fato de ter que se socorrer ao judiciário para ter o problema resolvido. 7. Ademais, tenho que o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende as funções compensatórias e punitivo-preventiva do dano moral. 8. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-PE - APL: XXXXX PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2018) Também é o que se percebe na Súmula 532 do STJ, que estabelece que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é uma prática comercial abusiva, configurando ato ilícito indenizável. A súmula não se refere à citação judicial, mas à prática abusiva de enviar produtos sem solicitação prévia. Embora o envio do cartão não solicite, o consumidor precisa demonstrar um prejuízo efetivo para ter direito à indenização por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da Demandada, a idade e vulnerabilidade do Autor, a extensão dos transtornos causados, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e proporcional para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica de compra e venda dos suplementos naturais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujas cobranças se iniciaram em fevereiro de 2022 no cartão de crédito do Autor. CONDENAR a Demandada ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES (FANTASIA: REDE SAÚDE NATURAL - ME) à repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente pagos pelo Autor em decorrência das cobranças indevidas, a serem apurados no Cumprimento de Sentença. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e juros de mora com base na SELIC até 01/08/2024, a partir de onde começa a incidir a Taxa Legal. CONDENAR a Demandada ANA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES (FANTASIA: REDE SAÚDE NATURAL - ME) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor LUIZ BEZERRA DE ARAÚJO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno a Demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e comando judicial constante dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 29/10/2025, às 09hs30 min, na sala de audiências da 3ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e testemunhas, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e comando judicial constante dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 29/10/2025, às 09hs30 min, na sala de audiências da 3ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e testemunhas, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação das partes do cancelamento da presente audiência por razão de força maior. Em virtude da explosão de um transformador na rede pública de energia, que ocasionou sobrecarga na subestação do Fórum Cível de João Pessoa, informamos que as atividades presenciais estão suspensas. Foi constatada a necessidade de realização de um ajuste estrutural adicional, voltado à proteção dos equipamentos instalados, o qual requer condições climáticas favoráveis para sua adequada execução, notadamente a ausência de chuvas. Em razão disso, a Administração do Tribunal de Justiça deliberou pela prorrogação da suspensão do expediente presencial, medida que visa garantir a plena conclusão das intervenções e a segurança de todos os usuários, magistrados e servidores da unidade. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação das partes do cancelamento da presente audiência por razão de força maior. Em virtude da explosão de um transformador na rede pública de energia, que ocasionou sobrecarga na subestação do Fórum Cível de João Pessoa, informamos que as atividades presenciais estão suspensas. Foi constatada a necessidade de realização de um ajuste estrutural adicional, voltado à proteção dos equipamentos instalados, o qual requer condições climáticas favoráveis para sua adequada execução, notadamente a ausência de chuvas. Em razão disso, a Administração do Tribunal de Justiça deliberou pela prorrogação da suspensão do expediente presencial, medida que visa garantir a plena conclusão das intervenções e a segurança de todos os usuários, magistrados e servidores da unidade. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e comando judicial constante dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 03/06/2025, às 10hs00 min, na sala de audiências da 3ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e testemunhas, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2025 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e comando judicial constante dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 03/06/2025, às 10hs00 min, na sala de audiências da 3ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e testemunhas, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2025 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação das partes para ciência do cancelamento da presente audiência por conflito de horário com as audiências da vara do Juiz em substituição. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação das partes para ciência do cancelamento da presente audiência por conflito de horário com as audiências da vara do Juiz em substituição. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843870-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 77156132, no prazo de 05 dias. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40694682) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(18)