Cumprimento de sentença 0800075-59.2025.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800075-59.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:10

Definitivo

06/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:51

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:50

Publicação

19/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800075-59.2025.8.15.0091. AUTOR: ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença relacionada à obrigação de pagar quantia certa, decorrente de condenação por danos morais. O exequente, ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA, iniciou o presente cumprimento de sentença (Id 124839801), pleiteando o pagamento do valor de R$ 3.031,11 (três mil e trinta e um reais e onze centavos). Intimada para o pagamento, a parte executada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., efetuou o depósito judicial do valor de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos setenta reais), conforme petição e comprovantes juntados aos Ids 125323956, 125323957 e 125323958, requerendo a extinção do feito. A parte exequente, em manifestação de Id 125722974, com o pedido de expedição de alvará, anuiu com o valor depositado, implicando na confirmação do cumprimento integral da obrigação, pleiteando, ao final, a extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A extinção da execução ocorre quando a obrigação é satisfeita, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte executada realizou o depósito do valor devido e a parte exequente, por meio de sua manifestação, concordou com o montante, satisfazendo integralmente o crédito. Desta forma, diante do pagamento da dívida e da concordância das partes, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome da patrona da parte autora, verifica-se que a procuração outorgada no Id 106866363 confere aos advogados poderes específicos para "receber e dar quitação" e para “receber valores (dinheiro, alvará(s)...)”. Assim, é plenamente cabível o levantamento dos valores pela advogada indicada na petição de Id 125722974. Assim sendo, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento do valor integral depositado na conta judicial vinculada a este processo (Id 125323957), acrescido dos rendimentos legais, em favor da advogada MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO (CPF 857.670.215-03), conforme dados bancários informados na petição de Id 125722974. Diante do cumprimento integral da obrigação e da ausência de controvérsia entre as partes, inexiste interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

Documento (Certidão)

12/02/2026, 20:14

Trânsito em julgado

12/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 07:24

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800075-59.2025.8.15.0091. AUTOR: ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença relacionada à obrigação de pagar quantia certa, decorrente de condenação por danos morais. O exequente, ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA, iniciou o presente cumprimento de sentença (Id 124839801), pleiteando o pagamento do valor de R$ 3.031,11 (três mil e trinta e um reais e onze centavos). Intimada para o pagamento, a parte executada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., efetuou o depósito judicial do valor de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos setenta reais), conforme petição e comprovantes juntados aos Ids 125323956, 125323957 e 125323958, requerendo a extinção do feito. A parte exequente, em manifestação de Id 125722974, com o pedido de expedição de alvará, anuiu com o valor depositado, implicando na confirmação do cumprimento integral da obrigação, pleiteando, ao final, a extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A extinção da execução ocorre quando a obrigação é satisfeita, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte executada realizou o depósito do valor devido e a parte exequente, por meio de sua manifestação, concordou com o montante, satisfazendo integralmente o crédito. Desta forma, diante do pagamento da dívida e da concordância das partes, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome da patrona da parte autora, verifica-se que a procuração outorgada no Id 106866363 confere aos advogados poderes específicos para "receber e dar quitação" e para “receber valores (dinheiro, alvará(s)...)”. Assim, é plenamente cabível o levantamento dos valores pela advogada indicada na petição de Id 125722974. Assim sendo, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento do valor integral depositado na conta judicial vinculada a este processo (Id 125323957), acrescido dos rendimentos legais, em favor da advogada MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO (CPF 857.670.215-03), conforme dados bancários informados na petição de Id 125722974. Diante do cumprimento integral da obrigação e da ausência de controvérsia entre as partes, inexiste interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800075-59.2025.8.15.0091. AUTOR: ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença relacionada à obrigação de pagar quantia certa, decorrente de condenação por danos morais. O exequente, ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA, iniciou o presente cumprimento de sentença (Id 124839801), pleiteando o pagamento do valor de R$ 3.031,11 (três mil e trinta e um reais e onze centavos). Intimada para o pagamento, a parte executada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., efetuou o depósito judicial do valor de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos setenta reais), conforme petição e comprovantes juntados aos Ids 125323956, 125323957 e 125323958, requerendo a extinção do feito. A parte exequente, em manifestação de Id 125722974, com o pedido de expedição de alvará, anuiu com o valor depositado, implicando na confirmação do cumprimento integral da obrigação, pleiteando, ao final, a extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A extinção da execução ocorre quando a obrigação é satisfeita, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte executada realizou o depósito do valor devido e a parte exequente, por meio de sua manifestação, concordou com o montante, satisfazendo integralmente o crédito. Desta forma, diante do pagamento da dívida e da concordância das partes, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Quanto ao pedido de expedição de alvará em nome da patrona da parte autora, verifica-se que a procuração outorgada no Id 106866363 confere aos advogados poderes específicos para "receber e dar quitação" e para “receber valores (dinheiro, alvará(s)...)”. Assim, é plenamente cabível o levantamento dos valores pela advogada indicada na petição de Id 125722974. Assim sendo, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento do valor integral depositado na conta judicial vinculada a este processo (Id 125323957), acrescido dos rendimentos legais, em favor da advogada MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO (CPF 857.670.215-03), conforme dados bancários informados na petição de Id 125722974. Diante do cumprimento integral da obrigação e da ausência de controvérsia entre as partes, inexiste interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800075-59.2025.8.15.0091. AUTOR: ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. III - MÉRITO Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia da lide cinge-se na existência ou não de má prestação de serviço pela requerida, a gerar dano material e dano moral indenizável. A análise dos autos revela que o autor sofreu transtornos, que incluem a alteração substancial de sua viagem. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. É dizer: a reparação depende da demonstração i) da falha na prestação do serviço; ii) do dano; iii) do nexo de causalidade que os vincula; dispensando-se a existência de dolo ou culpa do fornecedor. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais sejam, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. Verifica-se dos autos, inclusive da descrição dos fatos apresentados pelas partes, que restam incontroversos a contratação dos serviços de transporte aéreo mencionado na inicial e a alteração do voo originalmente contratado. O autor adquiriu passagem para um voo direto, partindo de Foz do Iguaçu/PR com destino a Recife/PE no dia 21/12/2024 (Id. 106866375 e 106866376). Contudo, a companhia aérea, de forma unilateral, alterou o itinerário, realocando o passageiro para um voo no dia 20/12/2024, com conexão em São Paulo/SP, transformando uma viagem direta e planejada em um percurso mais longo, cansativo e em data diversa da escolhida (Id. 106866366, 106866368 e 106866374). A justificativa de "readequação da malha aérea" apresentada pela ré não configura excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Dessa forma, entendo que resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida, consistente na falha da prestação do serviço, e o dano causado ao autor, que teve sua programação de viagem completamente frustrada pela alteração unilateral e prejudicial imposta pela companhia aérea. Os danos morais restaram evidenciados diante da alteração substancial do contrato de transporte, que impôs ao autor uma viagem em condições muito diversas e piores do que as originalmente pactuadas. A mudança de um voo direto para um voo com conexão, além da antecipação da data da viagem, extrapola o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. A angústia, o desconforto e a frustração de ter seus planos de férias abruptamente modificados são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Sem dúvida a situação gerou transtorno e fugiu totalmente à normalidade, o que inegavelmente causou danos de ordem extrapatrimonial ao autor. No caso em apreço, tenho que os fatos noticiados nestes autos decorrentes da conduta da requerida foram suficientes para causar danos que excedem à normalidade, atingindo os direitos personalíssimos do requerente, sobretudo em razão da: (i) alteração de um voo direto para um voo com conexão; (ii) antecipação da data da viagem em um dia, desorganizando o planejamento do autor; (iii) a sensação de impotência e desrespeito perante a conduta unilateral da companhia aérea. Assim, pelas razões expostas, entendo que o pedido de indenização por danos morais merece prosperar. No tocante ao valor dos danos morais, a doutrina e jurisprudência são firmes de que o arbitramento deve ser realizado caso a caso, pautado na repercussão do dano (art. 944 do CC/2002), na possibilidade econômica do ofensor, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitro os danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, o autor requer o pagamento de danos materiais correspondentes à compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque), prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC. Ocorre que tal compensação é devida especificamente nos casos de preterição de embarque (negativa de embarque), o que não se amolda aos fatos narrados. A preterição ocorre quando o passageiro, com bilhete confirmado, se apresenta para o embarque e é impedido de viajar. No caso dos autos, houve uma alteração prévia do voo, comunicada antes da data da viagem, e não uma negativa de embarque no balcão da companhia. O dano material não pode ser presumido, pois a indenização é calculada de acordo com a extensão do prejuízo e sua previsão legal específica. O ofendido deve comprovar o prejuízo ou o enquadramento fático na norma que o prevê para que o juiz justifique o pagamento de uma indenização. E, no caso dos autos, a situação fática não corresponde à hipótese de preterição de embarque, de modo que não há como ser acolhido o pedido de ressarcimento com base no dispositivo legal invocado. Improcede o pedido nesse ponto. IV – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária será pelo IPCA. Os juros de mora serão pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA, evitando dupla correção (art. 406 do CC); Alusivo ao pedido de indenização por danos materiais, julgo-o improcedente, em razão da não configuração da hipótese de preterição de embarque. Nesta fase, deixo de condenar em custas e/ou honorários de sucumbência, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o em seu efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se ao E. Colégio Recursal da Região. Interpostos Embargos Declaratórios, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800075-59.2025.8.15.0091. AUTOR: ADSON JHEFFERSON DE FARIAS MIRANDA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. III - MÉRITO Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia da lide cinge-se na existência ou não de má prestação de serviço pela requerida, a gerar dano material e dano moral indenizável. A análise dos autos revela que o autor sofreu transtornos, que incluem a alteração substancial de sua viagem. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. É dizer: a reparação depende da demonstração i) da falha na prestação do serviço; ii) do dano; iii) do nexo de causalidade que os vincula; dispensando-se a existência de dolo ou culpa do fornecedor. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais sejam, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. Verifica-se dos autos, inclusive da descrição dos fatos apresentados pelas partes, que restam incontroversos a contratação dos serviços de transporte aéreo mencionado na inicial e a alteração do voo originalmente contratado. O autor adquiriu passagem para um voo direto, partindo de Foz do Iguaçu/PR com destino a Recife/PE no dia 21/12/2024 (Id. 106866375 e 106866376). Contudo, a companhia aérea, de forma unilateral, alterou o itinerário, realocando o passageiro para um voo no dia 20/12/2024, com conexão em São Paulo/SP, transformando uma viagem direta e planejada em um percurso mais longo, cansativo e em data diversa da escolhida (Id. 106866366, 106866368 e 106866374). A justificativa de "readequação da malha aérea" apresentada pela ré não configura excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Dessa forma, entendo que resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida, consistente na falha da prestação do serviço, e o dano causado ao autor, que teve sua programação de viagem completamente frustrada pela alteração unilateral e prejudicial imposta pela companhia aérea. Os danos morais restaram evidenciados diante da alteração substancial do contrato de transporte, que impôs ao autor uma viagem em condições muito diversas e piores do que as originalmente pactuadas. A mudança de um voo direto para um voo com conexão, além da antecipação da data da viagem, extrapola o mero dissabor e configura ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. A angústia, o desconforto e a frustração de ter seus planos de férias abruptamente modificados são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Sem dúvida a situação gerou transtorno e fugiu totalmente à normalidade, o que inegavelmente causou danos de ordem extrapatrimonial ao autor. No caso em apreço, tenho que os fatos noticiados nestes autos decorrentes da conduta da requerida foram suficientes para causar danos que excedem à normalidade, atingindo os direitos personalíssimos do requerente, sobretudo em razão da: (i) alteração de um voo direto para um voo com conexão; (ii) antecipação da data da viagem em um dia, desorganizando o planejamento do autor; (iii) a sensação de impotência e desrespeito perante a conduta unilateral da companhia aérea. Assim, pelas razões expostas, entendo que o pedido de indenização por danos morais merece prosperar. No tocante ao valor dos danos morais, a doutrina e jurisprudência são firmes de que o arbitramento deve ser realizado caso a caso, pautado na repercussão do dano (art. 944 do CC/2002), na possibilidade econômica do ofensor, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitro os danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, o autor requer o pagamento de danos materiais correspondentes à compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque), prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC. Ocorre que tal compensação é devida especificamente nos casos de preterição de embarque (negativa de embarque), o que não se amolda aos fatos narrados. A preterição ocorre quando o passageiro, com bilhete confirmado, se apresenta para o embarque e é impedido de viajar. No caso dos autos, houve uma alteração prévia do voo, comunicada antes da data da viagem, e não uma negativa de embarque no balcão da companhia. O dano material não pode ser presumido, pois a indenização é calculada de acordo com a extensão do prejuízo e sua previsão legal específica. O ofendido deve comprovar o prejuízo ou o enquadramento fático na norma que o prevê para que o juiz justifique o pagamento de uma indenização. E, no caso dos autos, a situação fática não corresponde à hipótese de preterição de embarque, de modo que não há como ser acolhido o pedido de ressarcimento com base no dispositivo legal invocado. Improcede o pedido nesse ponto. IV – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária será pelo IPCA. Os juros de mora serão pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA, evitando dupla correção (art. 406 do CC); Alusivo ao pedido de indenização por danos materiais, julgo-o improcedente, em razão da não configuração da hipótese de preterição de embarque. Nesta fase, deixo de condenar em custas e/ou honorários de sucumbência, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o em seu efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se ao E. Colégio Recursal da Região. Interpostos Embargos Declaratórios, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(37)