Execução de Título Extrajudicial 0801325-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801325-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Promovido(a): EXECUTADO: WENDELL QUEIROZ DE FARIAS Advogados do(a) EXECUTADO: HERLEIDE HERCULANO - PB18674, REVERTON MATIAS DA SILVA - PB29920 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801325-23.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Promovente: Vistos, etc. Certificou-se da prolação da decisão que concedeu a tutela de urgência no processo de nº 0808455-30.2026.8.15.2001, com cópia anexa (id 136655306). O dispositivo da decisão é claro ao estabelecer a suspensão do presente processo executivo, sem, contudo, permitir liberação de valores em favor de quaisquer das partes, até que a ação anulatória seja julgada. Neste sentido, adiciono que a ação de execução deverá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência, ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I c/c artigo 313, V, a, ambos do CPC/2015. Portanto, com fulcro no art. 921, inciso I c/c art. 313, V, a, ambos do CPC/2015, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO ANULATÓRIA - processo n. 0808455-30.2026.8.15.2001. Intimem-se as partes. Aguarde-se em cartório. Tão logo a ação anulatória seja julgada, com o trânsito em julgado, junte-se a estes autos a sentença e a certidão de trânsito, levantando a suspensão e fazendo os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Promovido(a): EXECUTADO: WENDELL QUEIROZ DE FARIAS Advogados do(a) EXECUTADO: HERLEIDE HERCULANO - PB18674, REVERTON MATIAS DA SILVA - PB29920 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801325-23.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Promovente: Vistos, etc. Certificou-se da prolação da decisão que concedeu a tutela de urgência no processo de nº 0808455-30.2026.8.15.2001, com cópia anexa (id 136655306). O dispositivo da decisão é claro ao estabelecer a suspensão do presente processo executivo, sem, contudo, permitir liberação de valores em favor de quaisquer das partes, até que a ação anulatória seja julgada. Neste sentido, adiciono que a ação de execução deverá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência, ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I c/c artigo 313, V, a, ambos do CPC/2015. Portanto, com fulcro no art. 921, inciso I c/c art. 313, V, a, ambos do CPC/2015, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO ANULATÓRIA - processo n. 0808455-30.2026.8.15.2001. Intimem-se as partes. Aguarde-se em cartório. Tão logo a ação anulatória seja julgada, com o trânsito em julgado, junte-se a estes autos a sentença e a certidão de trânsito, levantando a suspensão e fazendo os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/02/2026, 11:36

Documento (Acórdão)

12/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

27/01/2026, 19:55

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 07:58

Documento (Certidão)

23/01/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 01:44

Publicação

16/12/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801325-23.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ EXECUTADO: WENDELL QUEIROZ DE FARIAS INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) o executado por seu advogado para, comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3°, do CPC, considerando que o bloqueio for PARCIAL, não atingido todo o débito executado. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de dezembro de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:54

Documento (Certidão)

12/12/2025, 12:39

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Promovido(a): EXECUTADO: WENDELL QUEIROZ DE FARIAS Advogados do(a) EXECUTADO: HERLEIDE HERCULANO - PB18674, REVERTON MATIAS DA SILVA - PB29920 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801325-23.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] Promovente: Trata-se de Embargos a Execução interpostos sem a garantia do juízo. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º, o devedor Efetuada a penhora será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, portanto, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. De tal sorte, é certo afirmar que a penhora consiste em verdadeiro requisito objetivo necessário ao processamento dos embargos. A garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução nos juizados especiais, por expressa dicção legal, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator.: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Ademais, o processo, em primeira instância, perante o Juizado Especial, já é gratuito (art. 54, da Lei 9.099/95), o que não autoriza a dispensa da garantia do Juízo executório para a oposição dos embargos à execução. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001256-38.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024). Inaplicável o art. 854, §3°, do CPC, neste momento. Deste modo, ausente a garantia do juízo, NÃO RECEBO os Embargos à Execução apresentados, ante a não conformidade com os dispositivos supra. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, assim como ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, conforme anexos. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora nos registros de DECLARAÇÃO IRPF (referente aos três últimos exercícios financeiros) e não consta declaração sobre operações imobiliárias (DOI) no período de 10/2021 a 10/2025. CNPJ 62.945.049/0001-74 (empresário individual), apontado pelo exequente, não apresenta relação com instituições financeiras, conforme certidão anexa. Ante as informações constantes nos autos, DEFIRO nova ordem de bloqueio SISBAJUD, para o CPF do executado, no valor atualizado de R$ 62.921,21 (sessenta e dois mil novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. À Escrivania, determino: I.A verificação do bloqueio via SISBAJUD, no prazo de 60 dias da solicitação, juntando-se a tela respectiva nos autos. II.Se o bloqueio for PARCIAL, não atingido todo o débito executado, intime-se o devedor para comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3°, do CPC. Com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se conclusos os autos para deliberação. III-Havendo o bloqueio/PENHORA INTEGRAL dos valores executados (ENUNCIADO 140 DO FONAJE), por meio do SISBAJUD, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio/penhora e para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação/embargos (Enunciado 117 do FONAJE, art 52, IX da Lei 9.099/95 e art. 525, §1º do CPC ). IV. Apresentada impugnação, a parte contrária deve ser intimada para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. V. Não encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, deve ser juntada aos autos a tela do bloqueio solicitado pelo sistema, vindo-me conclusos os autos para as medidas necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

24/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Promovido(a): REU: WENDELL QUEIROZ DE FARIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801325-23.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inadimplemento] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Procedi à retificação da classe processual. Há requerimento de tutela cautelar para que se proceda, mediante o sistema SISBAJUD, o bloqueio judicial do valor de R$ 56.000,00, a fim de assegurar o pagamento da própria execução proposta. Decido. O artigo 301 do CPC, assim dispõe: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em análise, trata-se de simples execução de título extrajudicial, sem haver qualquer indicação de que o executado esteja lapidando bens ou preparando fraude a execuções futuras. Em outras palavras, pela análise preliminar, não há elementos que apontem irrefutavelmente que há perigo de ineficácia da ação executiva seguir seu curso normal. Importa observar que o requerimento da tutela cautelar, como proposta, pressupõe a adequação aos requisitos elementares das tutelas cautelares genéricas, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), assim como da observância do comportamento do devedor na exposição fática, ou seja, é imprescindível que se demonstre a existência de indícios concretos de que a parte ré esteja tentando alienar bens que possui, ou tentando contrair dívidas extraordinárias, ou pondo os seus bens em nome de terceiros, ou praticando outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, arts.300 e 301). Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, que demanda dilação probatória, é incabível a tutela cautelar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.107705-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, arts.300 e 301). Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, que demanda dilação probatória, é incabível a tutela cautelar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.107705-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). In casu, não há na exordial, tampouco entre os documentos que a acompanham, nenhuma prova ou elemento que demonstre que a parte promovida esteja praticando as condutas sobreditas, se ocultando, criando embaraço ou dilapidando seu patrimônio, como forma de frustrar a execução, sendo, portanto, a medida pleiteada extremamente gravosa. No caso em análise, sequer se trata de uma ação executiva, mas sim, de uma ação de conhecimento, que terá toda uma instrução para que, no futuro, seja proferida, possivelmente, uma sentença de procedência (parcial) ou improcedência. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela cautelar. Intime-se. Proceda-se à citação da parte executada para pagar o débito em 3 (três) dias, nos termos do Art. 829 do CPC. Não sendo pago, utilizando-se do mesmo Mandado, proceda-se o Oficial de Justiça com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Não encontrados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º, CPC). Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado. Do mandado de intimação, dever-se-á constar a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, o que fica de logo deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916). Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nem localizado bens penhoráveis na residência do devedor, seja efetuada penhora online nas contas bancárias da parte EXECUTADA através do convênio SISBAJUD, COM REPETIÇÃO PROGRAMADA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (art. 854 do CPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do novo CPC. Havendo bloqueio/penhora PARCIAL do valor executado, intime-se o Executado para tomar conhecimento do bloqueio/penhora, advertido que eventual impenhorabilidade deverá ser arguida mediante simples petição, no prazo de 05 (cinco) dias, artigo 854, § 3º do CPC. Efetuado o bloqueio/penhora INTEGRAL do valor executado, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/EMBARGOS, conforme preceitua o art. 53, § 1º, da lei 9099/95. A parte Executada deverá ficar ciente que, na audiência, poderá opor Embargos à Execução. Advirta-se o Exequente que, sua ausência à audiência, importará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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