Execução de Título Extrajudicial 0802332-59.2024.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802332-59.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO EXECUTADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802332-59.2024.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente (Id. 117581707) requerendo a dispensa do recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, invocando a aplicação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 15.109/2025. O pleito surge após a certidão do Oficial de Justiça (Id. 113960527), que deixou de cumprir o mandado de citação em razão do não pagamento da verba indenizatória de transporte, atestando que o percurso de ida e volta totaliza 3km, superando o limite de isenção previsto na regulamentação local. É o relatório. Decido. O pedido de dispensa do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça não merece acolhimento. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece-se a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas à diligência de oficial de justiça. O entendimento aplicado define que as despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela referida lei, o que impõe ao exequente o dever de seu adiantamento. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (Destaquei). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Ademais, no que tange à questão fática da distância, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública. O servidor certificou expressamente (Id. 113960527) que o cumprimento do mandado exige um deslocamento total de 3km (ida e volta). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento da diligência. Determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de diligência referente ao mandado de citação, no valor correspondente à zona/distância certificada, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito conforme os temos do despacho no id 158484399 -

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo legal

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)