Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806203-87.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806203-87.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENILTON MAIA FARIAS FILHO REU: INSS CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que faço juntada da REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE Nº 2026.15.0081.000.500001, expedida no sistema de Jurisdição Delegada do TRF.5 INTIMO as partes, por seus advogados/Procuradores, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública). Vara Única de Bananeiras-Pb, 2 de junho de 2026. SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Chefe de Cartório Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Bananeiras PROCESSO Nº 0806203-87.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENILTON MAIA FARIAS FILHO REU: INSS CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que faço juntada da REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE Nº 2026.15.0081.000.500001, expedida no sistema de Jurisdição Delegada do TRF.5 INTIMO as partes, por seus advogados/Procuradores, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública). Vara Única de Bananeiras-Pb, 2 de junho de 2026. SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Chefe de Cartório Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Bananeiras PROCESSO Nº 0806203-87.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806203-87.2023.8.15.0181. AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Advogado do(a) REU: GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS - PE22184 VALOR DA CAUSA: R$ 36.960,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a elaboração do RPV anexo, para posterior autuação; INTIMO a(s) parte(s) para conhecimento, analise e manifestações. BANANEIRAS, Terça-feira, 19 de Maio de 2026, 11:10:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Chefe de Cartório Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] PARTES: LENILTON MAIA FARIAS FILHO X INSS Nome: LENILTON MAIA FARIAS FILHO Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a)

20/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:37

Publicação

19/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806203-87.2023.8.15.0181. AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Advogado do(a) REU: GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS - PE22184 VALOR DA CAUSA: R$ 36.960,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] PARTES: LENILTON MAIA FARIAS FILHO X INSS Nome: LENILTON MAIA FARIAS FILHO Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Diante da concordância da autarquia previdenciária executada (ID 129175537), resta-nos, tão-somente, a homologação por sentença dos valores apurados pelo exequente de ID 115571368. Isto posto, considerando o mais que dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pelo exequente de ID 115571368para que surta seus jurídicos e legais efeitos. REQUISITE-SE individualmente para os beneficiários (autora e advogado) o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de dois meses. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor relativa ao crédito do autor, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (vinte por cento), conforme contrato (ID 90174074) ARQUIVEM-SE os autos, caso não haja novos requerimentos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2026, 10:03:34 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:42

Homologado o Pedido

09/02/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:59

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:57

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:21

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806203-87.2023.8.15.0181. AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Advogado do(a) REU: GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS - PE22184 VALOR DA CAUSA: R$ 36.960,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] PARTES: LENILTON MAIA FARIAS FILHO X INSS Nome: LENILTON MAIA FARIAS FILHO Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Diante da concordância da autarquia previdenciária executada (ID 129175537), resta-nos, tão-somente, a homologação por sentença dos valores apurados pelo exequente de ID 115571368. Isto posto, considerando o mais que dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pelo exequente de ID 115571368para que surta seus jurídicos e legais efeitos. REQUISITE-SE individualmente para os beneficiários (autora e advogado) o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de dois meses. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor relativa ao crédito do autor, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (vinte por cento), conforme contrato (ID 90174074) ARQUIVEM-SE os autos, caso não haja novos requerimentos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2026, 10:03:34 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806203-87.2023.8.15.0181. AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 VALOR DA CAUSA: R$ 36.960,00 SENTENÇA. A parte promovida apresentou por petição proposta de acordo nos autos, no id 89184454. Devidamente Intimada, a parte Autora manifestou-se pela concordância da proposta. De acordo com entendimento do STJ, o acordo só poderá ser desfeito por dolo, violência (coação) ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida. E mais, efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes, conforme id 89184454: implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo – AUXÍLIO ACIDENTE, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB em 21/06/2022 (dia posterior à cessação do NB 6343400978) bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados, nos termos do art. 334, §9º do NCPC. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, assim, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ante o acordo, como forma de estimular a conciliação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário] PARTES: LENILTON MAIA FARIAS FILHO X INSS Nome: LENILTON MAIA FARIAS FILHO Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos, bem como comprovar a implantação do benefício, em 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024, 12:58:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806203-87.2023.8.15.0181. AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 VALOR DA CAUSA: R$ 36.960,00 SENTENÇA. A parte promovida apresentou por petição proposta de acordo nos autos, no id 89184454. Devidamente Intimada, a parte Autora manifestou-se pela concordância da proposta. De acordo com entendimento do STJ, o acordo só poderá ser desfeito por dolo, violência (coação) ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida. E mais, efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes, conforme id 89184454: implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo – AUXÍLIO ACIDENTE, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB em 21/06/2022 (dia posterior à cessação do NB 6343400978) bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados, nos termos do art. 334, §9º do NCPC. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, assim, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ante o acordo, como forma de estimular a conciliação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário] PARTES: LENILTON MAIA FARIAS FILHO X INSS Nome: LENILTON MAIA FARIAS FILHO Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos, bem como comprovar a implantação do benefício, em 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024, 12:58:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806203-87.2023.8.15.0181. AUTOR: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS - PB19339 Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 VALOR DA CAUSA: R$ 36.960,00 DECISÃO. Ante a presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do NCPC, art. 99, NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário] PARTES: LENILTON MAIA FARIAS FILHO X INSS Nome: LENILTON MAIA FARIAS FILHO Endereço: R MONSENHOR WALFREDO, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) DEFIRO a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais. O benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do NCPC, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que defiro-a. Não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do NCPC, por não contrariar entendimento firmado em IRDR, súmula do STF, STJ ou ainda do TJPB, nem ocorrido a decadência ou prescrição. No que se refere à tutela antecipada deve ser negada quando ausente prova inequívoca das alegações. Atestados médicos que contradizem o que está disposto em laudo médico emitido pelo INSS não se caracterizam como prova inequívoca, vez que possuem caráter duvidoso. Ademais, apesar da antecipação esgotar o objeto da demanda, entendo pela irreversibiliade do provimento antecipado, posto que com a suspensão dos pagamentos, o autor já teria recebido indevidamente o benefício. Deixo de designar audiência de autocomposição, considerando que a Advocacia Geral da União, por meio do Ofício n. 201/2016/PSF-CGE/PGF/AGU, afirma categoricamente que não possui interesse na autocomposição por meio da audiência prevista no art. 334 do CPC, pugnando pelo ato citatório na forma do art. 242, §3º do art. 242 do CPC. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE pessoalmente o réu para integrar a relação processual e apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024, 11:57:21 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/01/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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