Cumprimento de sentença 0815737-52.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815737-52.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Publicação

19/02/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815737-52.2019.8.15.0001. AUTOR: HEMERSON DA ROCHA CARVALHO REU: MR ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte demandante/demandado (conforme seja o caso, a depender de quem seja vencido e vencedor ou os dois, para alguns casos) intimada para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, art. 523 e seguintes do CPC. Também INTIMO a parte demandante/demandado (conforme seja o caso, a depender de quem seja vencido e vencedor ou os dois, para alguns casos) intimada para, querendo, fazer uso da faculdade do art. 526 do CPC. Campina Grande-PB, 12 de fevereiro de 2026 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/02/2026, 07:46

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 07:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:25

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39337736) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEMERSON DA ROCHA CARVALHO REU: MR ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO MR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ME opôs Embargos de Declaração contra a sentença de Id. 102317660. Sustenta, em síntese, que a decisão em comento foi omissa pois não indicou o termo inicial, nem o prazo final para fins de correção dos vícios considerados como sendo construtivos. Diante disto, pugnou que a omissão em comento fosse sanada. Apesar de intimada, a parte demandada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são espécie de recurso, porém julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, sentença ou acórdão embargado, mas tem aplicação limitada, ou seja, só se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), nunca para simples rediscussão de mérito. Para o cabimento dos embargos, tenho os seguintes conceitos: a) contradição – contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é a interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado; b) obscuridade - a obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado; c) omissão – já a omissão que justifica embargos se dá pela existência de questão formal ou de mérito não resolvida; d) erro material - consiste em equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito. Analisando na sentença embargada, observo que, realmente, não consta o prazo para fins de cumprimento da obrigação ali imposta. Diante disto, entendo que, neste ponto, a decisão em comento merece reparo. DISPOSITIVO Diante de tais considerações, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar que o dispositivo da sentença de Id. 102317660 onde se lê “Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando a ré na obrigação de fazer de reparar todos os vícios construtivos constatados pelo perito no laudo de id. 99595194” passe a ter a seguinte redação: “Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando a ré na obrigação de fazer de reparar todos os vícios construtivos constatados pelo perito no laudo de id. 99595194, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença.” Mantenho os demais termos da sentença embargada, pelos motivos nela expostos. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815737-52.2019.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento de Produto, Indenização por Dano Moral]

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEMERSON DA ROCHA CARVALHO REU: MR ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815737-52.2019.8.15.0001 [Financiamento de Produto, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I - RELATÓRIO HEMERSON DA ROCHA CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogados legalmente habilitados, a presente ação em face de MR ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que, em junho de 2015,o autor adquiriu da demandada o imóvel localizado na Rua José Ibiapino Filho, nº 346 H, Três Irmãs, Campina Grande/PB; que, poucos meses depois que foi residir no referido bem, percebeu o surgimento de diversas avarias no imóvel (pontos de eflorescência, manchas, fissuras e trincas em diversas áreas da propriedade, conforme apontado no laudo que acompanha a inicial); que tais avarias decorrem de vícios de construção; e que procurou a demandada informando tal situação, mas que não foi encontrada uma solução razoável. Diante de tais considerações, pugnou, em sede de tutela de urgência, que a promovida fosse compelida a realizar o reparo imediato do imóvel em comento e que lhe fosse garantido o direito de moradia provisória, pelo tempo que durar a reforma do bem. Ao final, pleiteou pela condenação da provida à obrigação de fazer consistente na reparação dos danos existentes no imóvel e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em virtude da situação narrada, estes no importe de R$ 129.973,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos e setenta e três reais). Deferido o pedido de gratuidade. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de mediação realizada, restando frustrada a tentativa de composição entre as partes. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica. Na peça de Id. 26538384, a demandada pugnou pela realização de prova pericial. Nova audiência realizada, restando mais uma vez inviabilizada a tentativa composição. Na decisão de Id. 43433455, este juízo acolheu a impugnação ao benefício da gratuidade, dispensou o pagamento de 92% do valor das custas iniciais, e autorizou o autor a recolher os 8% devidos em 10 (dez) parcelas, sem prejuízo do pagamento integral de diligências dos Oficiais de Justiça, ARs e perícias que sejam necessárias durante o processo. O promovente efetuou o pagamento das custas iniciais nos termos da decisão de Id. 43433455. Decisão de id. 66063997 rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e intimou as partes para especificação de provas. O autor entendeu como suficiente o laudo de vistoria que instrui a petição inicial (id. 66849158). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 66889474). Decisão de id. 73737497 deferiu o pedido de realização de perícia e nomeou perito. Laudo pericial (id. 85019763). Manifestação da ré (id. 86586064). Manifestação do autor (id. 86666066). Decisão de id. 87194563 intimou o perito para prestar esclarecimentos. Laudo pericial complementar (id. 99595194). Manifestação do réu pugnando pela realização de audiência de conciliação e instrução para oitiva do perito e assistente técnico (id. 102235159). Manifestação do autor (id. 102286120). É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da demanda aqui trazida gira em torno da existência dos alegados vícios no imóvel e, em caso positivo, se eles foram ocasionados em razão de má execução na construção. O Código Civil determina que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo, conforme dispõem os arts. 183 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pois bem. No presente caso, a perícia realizada informou que, das nove patologias mencionadas na inicial, seis decorreram de vícios construtivos (id. 99595194 - Pág. 3). Trouxe, portanto, esclarecimentos suficientes ao deslinde do feito, razão pela qual indefiro o pleito da ré de realização de audiência de instrução para oitiva do perito e do assistente técnico. Os vícios construtivos constatados são os seguintes: Item 6.3 – Fissura mapeada, classificação Vicio construtivo devido ao conceito que diz: Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições em um imóvel que afetam seu uso e a finalidade para o qual ele se destina, podendo inclusive diminuir o seu valor. Item 6.4 – Fissura no vão da parede, classificação Vicio construtivo devido ao conceito que diz: Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições em um imóvel que afetam seu uso e a finalidade para o qual ele se destina, podendo inclusive diminuir o seu valor. Item 6.5 – Fissura em trecho de alvenaria com coberta, classificação Vicio construtivo devido ao conceito que diz: Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições em um imóvel que afetam seu uso e a finalidade para o qual ele se destina, podendo inclusive diminuir o seu valor. Item 6.6 – Fissura na parte superior da alvenaria, classificação Vicio construtivo devido ao conceito que diz: Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições em um imóvel que afetam seu uso e a finalidade para o qual ele se destina, podendo inclusive diminuir o seu valor. Item 6.7 – Trincas Verticais próxima ao batente da porta, classificação Vicio construtivo devido ao conceito que diz: Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições em um imóvel que afetam seu uso e a finalidade para o qual ele se destina, podendo inclusive diminuir o seu valor. Item 6.8 – Destacamento da cerâmica e placa cerâmica “OCA”, classificação Vicio construtivo devido ao conceito que diz: Vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições em um imóvel que afetam seu uso e a finalidade para o qual ele se destina, podendo inclusive diminuir o seu valor. Pelas conclusões periciais, é possível verificar que apenas os vícios estruturais são de responsabilidade da ré, visto que decorrem do projeto e execução da obra, bem como dos materiais empregados. Evidente, portanto, que parte das avarias constantes no imóvel decorre de falha na prestação do serviço por parte da construtora. O art. 12 do CDC assevera que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” O parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera as excludentes de responsabilidade, que incidirão quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador provar que não colocou o produto no mercado; que, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ou seja, para se eximir da sua responsabilidade, o construtor deve demonstrar que os defeitos/vícios decorreram de fatores alheios a sua atividade ou por culpa exclusiva do consumidor. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS –(...) – RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 12, CAPUT, DO CDC – PROVA PERICIAL PRODUZIDA ESPECIFICAMENTE SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA – (...). RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004393-27.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.03.2021) Cumpre registrar que a incorporadora/construtora é quem detém a expertise para definir os materiais responsabilizando-se por sua durabilidade. A responsabilidade pela escolha inadequada dos materiais é da ré, razão pela qual deve responder pelos vícios daí decorrentes. No laudo, o perito também esclareceu que os problemas constatados podem ser corrigidos, razão pela qual a condenação da parte ré na obrigação de fazer de reparar os vícios construtivos é medida que se impõe. Danos morais Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este não merece acolhida. O dano moral refere-se à lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Impende destacar que a norma jurídica que prevê indenização àquele que sofre dano moral tem como escopo tutelar bens jurídicos relevantes, integrantes da personalidade, tais como a honra, a imagem, etc. Logo, é função do juiz, diante do caso concreto, avaliar a importância do bem supostamente lesado, bem como se a alegada ofensa efetivamente teve o condão de atingir qualquer daqueles bens protegidos pela norma. Na situação em análise, a perícia concluiu que o imóvel não apresenta sinais de que vai ruir ou de que não é seguro para os moradores, bem como não afetam a estrutura geral e a sustentação do imóvel. Ou seja, o imóvel do promovente não apresenta risco estrutural decorrente dos danos físicos ocasionados pelos defeitos construtivos. Deste modo, tenho que a existência destes danos o imóvel de sua propriedade não é capaz de acarretar uma relevante repercussão negativa em sua vida, senão o próprio prejuízo material, cuja reparação está sendo-lhe garantida nesta ocasião. Entendo, portanto, que tal situação não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando a ré na obrigação de fazer de reparar todos os vícios construtivos constatados pelo perito no laudo de id. 99595194. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2o, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor do sr. Perito do valor depositado no id. 75856960, conforme os dados informados no id. 85019763 - Pág. 2. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande, 10 de dezembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815737-52.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Da análise do laudo pericial de id. 85019763, este juízo se deparou com algumas contradições por parte do Sr. Perito, as quais devem ser esclarecidas. Ao responder o questionamento nº 20 dos quesitos do réu, o Sr. Perito informou que, das nove patologias encontradas no imóvel, oito seriam decorrentes de vícios de construção e uma ocasionada por sobrecarga e dilatação térmica pela construção vizinha. Nos quesitos de 11 a 18, também formulados pela parte demandada, há a especificação dos problemas encontrados, e são feitos dois questionamentos ao perito: se a anomalia é decorrente do desgaste natural da obra ao longo dos anos, não havendo, portanto, qualquer ligação com a construção realizada, E se o problema pode ser corrigido. No entanto, nos quesitos 13, 14 e 15, o expert responde apenas que “SIM”. A resposta “SIM” seria para a pergunta se a anomalia é decorrente do desgaste natural da obra ao longo dos anos, ou para a pergunta se o problema pode ser corrigido? A contradição encontra-se no fato de o perito ter informado, em um momento, que, dos nove problemas encontrados, oito seriam decorrentes de vícios construtivos e, portanto, da obra em si; e em outro momento informa, ainda que indiretamente, que foram ocasionadas pelo desgaste natural do tempo. Sendo assim, deverá o senhor perito esclarecer categoricamente se os vícios encontrados no imóvel provêm de desgaste natural do tempo OU de vícios construtivos, E dizer se as anomalias apresentadas podem ser corrigidas. Considerando a necessidade dos esclarecimentos supra, reservo-me a apreciar o pedido de audiência após a apresentação do laudo complementar. Fica o perito intimado para, em até 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos levantados. Ficam as partes intimadas desta decisão. Campina Grande, data da assinatura digital. Andréa Dantas Ximenes

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39337736) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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