Cumprimento de sentença 0826359-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826359-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

10/05/2026, 17:43

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:05

Publicação

19/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826359-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 129287701, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:22

Publicação

18/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826359-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:27

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826359-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 129287701, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826359-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA ARAUJO GUEDES DE CARVALHO REU: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0826359-34.2024.8.15.2001 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ROSA MARIA ARAÚJO GUEDES DE CARVALHO em desfavor de ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria previdenciária, afirma ter constatado em seu extrato do INSS descontos mensais, no importe de R$ 500,00, vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 0008921647, totalizando R$ 7.000,00 até a propositura da demanda. Narra jamais ter contratado a operação financeira, tampouco ter recebido qualquer valor referente ao suposto crédito, sustentando, por conseguinte, a inexistência da relação jurídica impugnada. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e a condenação ré em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (id. 90376123). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (id. 91704060), defendendo a legitimidade da contratação e acostando documentos que reputa comprobatórios do vínculo, entre eles suposto contrato, comprovante de transferência e termos de autorização. Houve réplica (id. 93027301). O réu requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de que fossem fornecidos os extratos da conta bancária indicada como suposto destino do crédito, referentes ao mês de fevereiro de 2023. O pedido, contudo, foi indeferido por este Juízo (id. 104907684). Eis o relato, decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A matéria, penso, prescinde de instrução probatória complementar, mostrando-se suficiente para o deslinde da controvérsia o conjunto documental já carreado aos autos, sobretudo porque as partes não requereram nenhuma medida probatória capaz de justificar a abertura da fase instrutória. Assim, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. A controvérsia devolvida a este Juízo consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0008921647, cuja existência é negada pela autora, pessoa idosa, e a partir do qual se originaram descontos mensais sobre seu benefício previdenciário. Trata-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade da autora -- econômica, técnica e informacional -- é evidente, justificando, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a INVERSÃO do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação que afirma ter sido realizada. A instituição ré trouxe aos autos contrato eletrônico, acompanhado de mecanismos digitais de identificação (selfie, assinatura eletrônica e comprovante de transferência). Contudo, tais elementos não satisfazem o requisito formal específico imposto pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que determina: “Art. 1º — Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito.” Assim, a exigência de assinatura física não constitui mero rigor formal, mas verdadeira garantia substancial de validade, destinada a assegurar que a pessoa idosa tenha plena ciência e voluntariedade ao aderir à operação de crédito. Descumprida essa formalidade essencial, o negócio jurídico não se aperfeiçoa, revelando-se ineficaz para produzir efeitos em desfavor da consumidora, por configurar, em sua essência, um vício de forma que compromete a própria existência da contratação. No mesmo sentido, o art. 2º da referida lei impõe que esses contratos sejam obrigatoriamente disponibilizados em meio físico, para conhecimento e assinatura do contratante, o que não ocorreu. Assim, diante da inobservância da forma prescrita em lei, o contrato apresentado pelo réu mostra-se inválido, não sendo apto a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Em situações envolvendo consumidores idosos e contratações não reconhecidas, é comum que a jurisprudência admita a devolução dobrada, especialmente quando há evidente falha na prestação do serviço ou descumprimento de deveres legais específicos destinados à proteção do consumidor vulnerável. Com efeito, as instituições financeiras que operam crédito consignado têm pleno conhecimento da obrigatoriedade de assinatura física para idosos, prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021. A existência de “contrato eletrônico” não afasta, por si só, a possibilidade de má-fé ou de culpa grave, pois o banco tinha noção -- ou deveria ter -- da exigência legal que tornava inválida a própria modalidade de contratação utilizada. Ainda assim, embora o contrato eletrônico apresentado seja inválido, ele serviu como lastro documental para a realização dos descontos, o que permite reconhecer a ocorrência de equívoco da instituição financeira quanto à forma, mas não evidencia, seguramente, intenção deliberada de lesar a consumidora ou prática manifestamente abusiva que afastaria o “engano justificável”. Nestas circunstâncias, e ponderando-se a jurisprudência mais prudente, entendo não estarem presentes os elementos subjetivos que autorizariam a devolução em dobro, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples. DOS DANOS MORAIS. A retenção indevida de parcela do benefício previdenciário da autora -- pessoa idosa, de parcos recursos -- constitui situação que ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A diminuição compulsória do benefício mensal reduziu seu poder aquisitivo, afetou sua organização financeira e a expôs a constrangimento indevido. Presentes os elementos da responsabilidade civil - e tratando-se, ademais, de típico fato do serviço decorrente de falha na prestação dos serviços ofertados -, ou seja, conduta ilícita, dano e nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Portanto, à vista das peculiaridades do caso, consideradas a condição da autora, a natureza dos valores atingidos e a conduta da instituição ré, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado e proporcional. DA COMPENSAÇÃO. No que toca à compensação, observo não haver prova de que a autora tenha recebido qualquer valor supostamente oriundo do contrato cuja invalidade se reconhece. Tampouco foi demonstrado que o montante indicado pela instituição ré tenha efetivamente ingressado na conta apontada como destino do crédito. Nestas condições, não é possível acolher a compensação postulada pelo réu. Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para, extinguindo o processo com resolução do mérito: A. DECLARAR a inexistência e, por conseguinte, a invalidade do contrato de empréstimo consignado nº 0008921647, reconhecendo que dele não se originou relação jurídica válida apta a autorizar descontos no benefício previdenciário da autora. B. CONDENAR a instituição ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), contados desde o primeiro desconto indevido. C. CONDENAR a instituição ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente aos valores já descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato de empréstimo consignado nº 0008921647, declaradamente inválido, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e de juros pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ambos a partir de cada desconto. Por fim, condeno a instituição ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por ROSA MARIA ARAÚJO GUEDES DE CARVALHO em face de ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos em sua conta corrente, até ulterior deliberação deste Juízo. Afirma o Promovente ser aposentado e estar sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, no valor total mensal de R$ 500,00, desde março de 2023, sem qualquer autorização. Sustenta que os valores que foram descontados vêm lhe causando sérios prejuízos financeiros. É o suficiente relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, não é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos em folha de pagamento do Autor venham ocorrendo há cerca de um ano. Convenhamos, se o Autor não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já opera, ao menos, desde março de 2023, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Por outro lado, a Demandante não traz provas, até o presente momento, que evidenciem a probabilidade do direito reclamado. A inexistência de autorização para os descontos constitui fato negativo, cuja consequência é transferir à Ré o ônus de provar a legalidade dos descontos. Enquanto não se dá oportunidade à Promovida de provar o contrário, não se pode ter por verossímil a afirmação contida na exordial. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte promovente desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITEM-SE os Promovidos para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Defiro a gratuidade judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00