Procedimento Comum Cível 0824931-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824931-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824931-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA em face de KLEBERTH DE ANDRADE ARAÚJO 04316176439 (MARTELINHO DE OURO GOLD). O autor afirma que seu veículo foi encaminhado à oficina ré para reparos após acidente de trânsito, tendo havido o pagamento integral do serviço. Alega, contudo, que diversos itens cobrados não foram instalados e serviços previstos não foram executados. Aduz, ainda, o uso indevido do automóvel durante o período de custódia e a ocorrência de lucros cessantes. A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação. Foi decretada a revelia do promovido no ID 136115286. Instado a especificar provas, o autor requereu a produção de perícia mecânica e a juntada de documentos complementares. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisados os pressupostos processuais e as condições da ação, verifica-se que o feito tramita regularmente, sem nulidades a serem sanadas. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de apreciação. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a efetiva instalação das peças descritas no orçamento de ID 112063131; a ocorrência de lucros cessantes em razão da impossibilidade de uso do automóvel para a atividade de motorista de aplicativo; a ocorrência, ou não, de dano material e sua quantificação; e a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável, e sua eventual extensão. 3. Ônus da prova Considerando a natureza consumerista da relação e a evidente hipossuficiência técnica e econômica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar sua responsabilidade, conforme preceitua o art. 14, § 3º, do CDC. 3. Meios de prova Apesar da decretação da revelia da parte ré, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não dispensa o autor do ônus de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, sobretudo no que tange à extensão dos danos materiais e à quantificação dos lucros cessantes, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial mecânica sobre o veículo Renault Kwid E-TECH, de placa SLD0G95, conforme requerido pelo autor. DEFIRO também o pedido de prova documental complementar, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para colacionar aos autos os relatórios oficiais de ganhos e histórico de corridas emitidos pelas plataformas de transporte (Uber, 99 ou similares) referentes aos meses que antecederam o acidente e ao período de inatividade do veículo. 4. Determinações NOMEIO como perito o engenheiro mecânico RODOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES, endereço: Avenida Guarabira, 1101, Apto 203, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-142, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99111-4646. Promova a escrivania com intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cientificando-o de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento. Conforme dispõe o art. 357, § 1º, do CPC, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824931-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA em face de KLEBERTH DE ANDRADE ARAÚJO 04316176439 (MARTELINHO DE OURO GOLD). O autor afirma que seu veículo foi encaminhado à oficina ré para reparos após acidente de trânsito, tendo havido o pagamento integral do serviço. Alega, contudo, que diversos itens cobrados não foram instalados e serviços previstos não foram executados. Aduz, ainda, o uso indevido do automóvel durante o período de custódia e a ocorrência de lucros cessantes. A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação. Foi decretada a revelia do promovido no ID 136115286. Instado a especificar provas, o autor requereu a produção de perícia mecânica e a juntada de documentos complementares. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisados os pressupostos processuais e as condições da ação, verifica-se que o feito tramita regularmente, sem nulidades a serem sanadas. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de apreciação. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a efetiva instalação das peças descritas no orçamento de ID 112063131; a ocorrência de lucros cessantes em razão da impossibilidade de uso do automóvel para a atividade de motorista de aplicativo; a ocorrência, ou não, de dano material e sua quantificação; e a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável, e sua eventual extensão. 3. Ônus da prova Considerando a natureza consumerista da relação e a evidente hipossuficiência técnica e econômica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar sua responsabilidade, conforme preceitua o art. 14, § 3º, do CDC. 3. Meios de prova Apesar da decretação da revelia da parte ré, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não dispensa o autor do ônus de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, sobretudo no que tange à extensão dos danos materiais e à quantificação dos lucros cessantes, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial mecânica sobre o veículo Renault Kwid E-TECH, de placa SLD0G95, conforme requerido pelo autor. DEFIRO também o pedido de prova documental complementar, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para colacionar aos autos os relatórios oficiais de ganhos e histórico de corridas emitidos pelas plataformas de transporte (Uber, 99 ou similares) referentes aos meses que antecederam o acidente e ao período de inatividade do veículo. 4. Determinações NOMEIO como perito o engenheiro mecânico RODOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES, endereço: Avenida Guarabira, 1101, Apto 203, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-142, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99111-4646. Promova a escrivania com intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cientificando-o de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento. Conforme dispõe o art. 357, § 1º, do CPC, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:58

Publicação

19/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824931-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824931-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte promovida absteve-se de apresentar defesa tempestiva. Desta forma, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para, FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 15 dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:49

Decretação de revelia

04/02/2026, 11:59

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2025, 21:29

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

31/10/2025, 21:29

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824931-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA em face de KLEBERTH DE ANDRADE ARAÚJO 04316176439 (MARTELINHO DE OURO GOLD). O autor afirma que seu veículo foi encaminhado à oficina ré para reparos após acidente de trânsito, tendo havido o pagamento integral do serviço. Alega, contudo, que diversos itens cobrados não foram instalados e serviços previstos não foram executados. Aduz, ainda, o uso indevido do automóvel durante o período de custódia e a ocorrência de lucros cessantes. A parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação. Foi decretada a revelia do promovido no ID 136115286. Instado a especificar provas, o autor requereu a produção de perícia mecânica e a juntada de documentos complementares. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisados os pressupostos processuais e as condições da ação, verifica-se que o feito tramita regularmente, sem nulidades a serem sanadas. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de apreciação. 2. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a efetiva instalação das peças descritas no orçamento de ID 112063131; a ocorrência de lucros cessantes em razão da impossibilidade de uso do automóvel para a atividade de motorista de aplicativo; a ocorrência, ou não, de dano material e sua quantificação; e a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável, e sua eventual extensão. 3. Ônus da prova Considerando a natureza consumerista da relação e a evidente hipossuficiência técnica e econômica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar sua responsabilidade, conforme preceitua o art. 14, § 3º, do CDC. 3. Meios de prova Apesar da decretação da revelia da parte ré, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não dispensa o autor do ônus de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, sobretudo no que tange à extensão dos danos materiais e à quantificação dos lucros cessantes, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial mecânica sobre o veículo Renault Kwid E-TECH, de placa SLD0G95, conforme requerido pelo autor. DEFIRO também o pedido de prova documental complementar, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para colacionar aos autos os relatórios oficiais de ganhos e histórico de corridas emitidos pelas plataformas de transporte (Uber, 99 ou similares) referentes aos meses que antecederam o acidente e ao período de inatividade do veículo. 4. Determinações NOMEIO como perito o engenheiro mecânico RODOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES, endereço: Avenida Guarabira, 1101, Apto 203, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-142, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99111-4646. Promova a escrivania com intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cientificando-o de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento. Conforme dispõe o art. 357, § 1º, do CPC, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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