Procedimento Comum Cível 0800043-04.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800043-04.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 08:30

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 20:00

Publicação

24/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800043-04.2026.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:31

Mero expediente

22/04/2026, 08:31

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:18

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 20:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800043-04.2026.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156355663) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida neste processo (ID 155539074). O banco embargante alega a existência de erro material e contradição no dispositivo da sentença. Afirma que o valor da condenação à restituição em dobro, fixado em R$ 594,35, não corresponde aos valores efetivamente descontados e comprovados nos autos, que, segundo sua análise, totalizariam R$ 237,00. Pede, assim, a correção do valor da condenação. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são o recurso adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao analisar a sentença embargada (ID 155539074), verifico que assiste razão, em parte, ao embargante, não pelo valor em si, mas pela existência de uma contradição que precisa ser esclarecida. O item 2 do dispositivo da sentença condenou o réu nos seguintes termos: "2. Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Autora, totalizando R$ 594,35 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), a ser apurado em fase de liquidação de sentença." (grifo nosso) É evidente a contradição no comando judicial. A decisão, ao mesmo tempo em que fixa um valor líquido e certo para a condenação (R$ 594,35), determina que o montante exato será definido em uma fase posterior, a liquidação de sentença. Uma obrigação não pode ser, simultaneamente, líquida (com valor certo) e ilíquida (a ser apurada). A fase de liquidação de sentença serve justamente para quantificar o valor de uma condenação quando a sentença não pôde defini-lo de forma precisa. Portanto, para eliminar a insegurança jurídica e garantir a clareza necessária à futura execução do julgado, é imperativo acolher os embargos para sanar a contradição apontada. O esclarecimento consiste em excluir a menção ao valor específico de R$ 594,35, mantendo a determinação de que o quantum debeatur (o valor devido) será calculado na fase de liquidação de sentença. Nessa fase, as partes poderão discutir, com base nos documentos do processo, o valor exato de cada desconto indevido a ser restituído em dobro. Essa medida corrige a falha na redação da sentença e assegura que a restituição corresponda exatamente aos valores que forem comprovados como indevidamente debitados da conta da autora. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 156355663) para, sanando a contradição existente, alterar a redação do item 2 do dispositivo da sentença (ID 155539074), que passa a vigorar com o seguinte teor: "2. Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Autora, a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR", cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido, até o efetivo pagamento." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 24 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Réu: ID 154386882; Autora: ID 155526510, pág. 12). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação às preliminares arguidas pelo Réu, procedo à análise. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa administrativa, tal alegação não prospera. Primeiro, porque o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Segundo, porque a própria Autora comprovou ter buscado a solução administrativa antes de ajuizar a ação, conforme a solicitação de cancelamento e restituição dos valores (ID 131076996), evidenciando a resistência da instituição financeira que se manteve inerte, o que é suficiente para configurar o interesse de agir. Relativamente à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o pleito deve ser rechaçado. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A documentação acostada (ID 131076991), aliada ao fato de a Autora ser aposentada (ID 131076985, pág. 3), não apresenta elementos que refutem a presunção legal de hipossuficiência. Por fim, quanto à ilegitimidade passiva, esta se confunde com o mérito. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial, constituindo fortuito interno, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O banco, ao permitir descontos em conta-corrente, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais falhas na segurança. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pelo Réu e passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800043-04.2026.8.15.0161 [Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a Autora, aposentada e beneficiária do INSS, afirma ter constatado a cobrança indevida e recorrente de valores em sua conta, a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR" (ID 131077858, pág. 4), totalizando R$ 594,35. Alega que nunca autorizou tais débitos, que se revelam ilícitos. Pede a declaração da nulidade dos negócios jurídicos e a inexigibilidade de eventuais débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 131077858, pág. 18). Com a inicial (ID 131076985 e aditamento ID 131077858), a Autora acostou diversos documentos, incluindo procuração (ID 131076992), declaração de hipossuficiência (ID 131076991), comprovante de solicitação de cancelamento administrativo dos descontos indevidos (ID 131076996) e a comprovação dos descontos (ID 131076988). O Despacho de ID 131088087 determinou a citação para contestação, concedeu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e impôs ao Réu o dever de acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado. Em contestação (ID 136598194), o BANCO BRADESCO arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir da Autora. No mérito, defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, alegando a regularidade das cobranças, que teriam sido autorizadas via contato telefônico. Sustentou a ausência de danos morais indenizáveis e o descabimento da repetição em dobro dos valores, pleiteando a total improcedência da demanda. Embora o Réu tenha sido expressamente intimado a juntar a prova documental referente ao contrato que ampararia os descontos (ID 131088087), acostou apenas atos constitutivos, procurações e documentos de representação (IDs 131936733, 131936734, 131936736, 131936743), mas não o instrumento contratual assinado pela Autora ou qualquer comprovante de sua manifestação de vontade inequívoca, como a gravação de áudio que alega existir, para a contratação do serviço que originou os débitos questionados. Em réplica (ID 155526510), a Autora refutou as preliminares e reiterou a ilegalidade das cobranças devido à ausência de contrato. Insistiu na ocorrência de danos morais, destacando que foi forçada a desperdiçar tempo útil para solucionar o problema. Pugnou pela manutenção da inversão do ônus da prova e da repetição em dobro do indébito. As partes, devidamente intimadas para especificação de provas (ID 136631439), manifestaram desinteresse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide ( Trata-se de relação de consumo, o que submete o feito às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, conforme já deferido no Despacho de ID 131088087. A Autora sustenta que nunca contratou o seguro ou serviço que deu origem aos descontos de "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR". Sobre o Réu recaiu o ônus de provar a existência da relação jurídica e a legitimidade das cobranças, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, e por deter o conhecimento técnico e probatório da contratação. Ocorre que a Demandada, apesar de ter sido expressamente instada a juntar o contrato que justificaria os descontos (ID 131088087), não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou a manifestação de vontade inequívoca da consumidora para a contratação do serviço questionado. A mera juntada de documentos genéricos e atos constitutivos, sem o termo de adesão, contrato assinado ou a gravação de áudio mencionada em sua defesa, não é suficiente para desincumbir-se do ônus probatório. A ausência de comprovação da pactuação do serviço intitulado "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR" torna incontroversa a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, caracterizando a ilicitude das cobranças. Assim, de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente. Da Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Demandada não logrou demonstrar a existência de engano justificável para a cobrança. A conduta de realizar descontos sem a devida comprovação da contratação, e de se manter inerte mesmo após a solicitação administrativa da consumidora (ID 131076996), demonstra falta de boa-fé objetiva na relação consumerista. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela Demandada, torna-se imperiosa a condenação na repetição do indébito em dobro, em consonância com a legislação consumerista. Dos Danos Morais Por outro lado, no que concerne aos danos morais pleiteados, compreendo que para a concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte Autora comprove o reflexo do abalo em sua esfera de direitos da personalidade, integridade psíquica, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte Autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos que extrapolassem o mero aborrecimento do cotidiano, decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. A cobrança de valores indevidos, por si só, sem que haja inscrição nos cadastros de inadimplentes ou comprometimento essencial da subsistência da parte, configura mero dissabor. Os valores descontados mensalmente, conforme os extratos anexados (ID 131076988), não se mostram, individualmente, vultosos a ponto de configurar dano moral in re ipsa no caso concreto. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte Demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte Autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro dos valores. Assim, evoluindo o entendimento, entendo que não há danos à personalidade da Autora tão somente pela cobrança de valores ora restituídos em dobro, sendo o dano moral afastado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar nulo e inexigível o contrato que ensejou os descontos a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR" na conta bancária da Autora. Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Autora, totalizando R$ 594,35 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido, até o efetivo pagamento. Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao Demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, as custas e os honorários advocatícios serão carreados à autora, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 13 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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