Procedimento Comum Cível 0800102-41.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-41.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência. Em síntese, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais de R$ 66,79 em sua conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário do INSS, referentes a serviços de seguro ou previdência da empresa ré que não contratou. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos aludidos. DECIDO. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O autor busca a suspensão dos descontos efetuados em sua conta de aposentadoria, sob a alegação de que não contratou os serviços de seguro ou previdência da empresa demandada. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso concreto, entendo que não há elementos iniciais suficientes que demonstrem a verossimilhança das alegações da parte autora. A prática judicial mostra frequentes casos em que, após a alegação inicial de inexistência de negócio jurídico, são apresentados os respectivos contratos assinados e comprovantes de adesão. Por isso, a análise da regularidade da cobrança exige regular instrução processual, sob o crivo do contraditório. Na hipótese atual, não há indicativos imediatos que comprovem a ilicitude dos descontos, o que poderá ser esclarecido durante a instrução do feito. Assim, as alegações da parte autora não são suficientes, por si sós neste momento, para suspender a exigibilidade da cobrança. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensáveis para a concessão da medida de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em análise é de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresenta alegação de cobrança indevida em conta de benefício previdenciário, caracterizando situação de hipossuficiência técnica para a prova de fato negativo, circunstância que autoriza a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. Cabe à empresa ré demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança questionada, nos termos da legislação vigente. DA CITAÇÃO CITE(M)-SE o(s) réu(s) de todos os termos da inicial e dos documentos que a acompanham. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), apresentar Contestação em 15 (quinze) dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Publicação eletrônica. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

04/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:09

Publicação

19/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: FRANCISCO RODRIGUES EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a), nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] PROCESSO Nº: 0800102-41.2026.8.15.0371 PARTE ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos questionados; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao cliente (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/); Se o desconto decorrer de instituição financeira diversa daquela em que detém conta-corrente, deve procurar a instituição responsável por cada pretensão. Exemplo: parte tem conta na instituição A e questiona empréstimos ou seguros oferecidos pela instituição B. Deve provocar as instituições A e B para que os descontos sejam encerrados; Deve provocar a instituição B para (a) apresentar prova de que contratou serviços, (b) devolver valores cobrados indevidamente. Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. O juízo considerará que o fornecedor está em omissão se houver decorrido o prazo de dez dias úteis, sem resposta. Se houver resposta, deverá ser anexada aos autos. Prazo de quinze dias. Sousa(PB), 12 de fevereiro de 2026 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista Judiciária

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:10

Gratuidade da Justiça

11/02/2026, 11:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/01/2026, 16:26

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 16:26

Documentos

•04/06/2026, 00:00