Procedimento Comum Cível 0800659-82.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800659-82.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800659-82.2024.8.15.0311. AUTOR: CARMELITA CIPRIANO DA SILVA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) parte promovida (ID 154839516), procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020. Após, com ou sem apresentação, subirão os autos à Instância Superior. PRINCESA ISABEL, 11 de Março de 2026 VALQUIRIA APARECIDA DE SOUSA Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:21

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:18

Publicação

19/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800659-82.2024.8.15.0311. AUTOR: CARMELITA CIPRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (GRIFO NOSSO) Ao examinar a decisão vergastada e as alegações da parte embargante, verifica-se que a pretensão recursal ora deduzida merece acolhimento. A sentença proferida estabeleceu o termo inicial do auxílio-acidente em 19/04/2021, justificando a inexistência de auxílio-doença prévio. Entretanto, a parte embargante demonstrou, por meio da documentação constante nos autos (ID 88188732), que efetivamente percebeu auxílio-doença no período de 18/07/2002 a 18/09/2002, em decorrência do mesmo acidente que deu origem ao pedido de auxílio-acidente. Este fato contradiz a premissa adotada na decisão embargada, caracterizando um manifesto erro material. Com efeito, o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é claro ao preceituar que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. A existência de auxílio-doença anterior, devidamente comprovada nos autos, impõe a retificação do termo inicial do benefício, adequando-o à legislação previdenciária. Deste modo, a fim de sanar o vício apontado, impõe-se a correção do erro material presente na sentença. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer o erro material indicado e retificar a sentença proferida, a fim de fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente para o dia 19/09/2002, data subsequente ao encerramento do auxílio-doença anteriormente recebido pela autora, respeitada a prescrição quinquenal. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. P.R.I. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 15:19

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800659-82.2024.8.15.0311. AUTOR: CARMELITA CIPRIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CARMELITA CIPRIANO DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, a autora narrou que quando desempenhava a função de agricultora, sofreu um acidente de trabalho há aproximadamente 20 anos, sendo portadora de CID 10 - M84.1, Ausência de consolidação da fratura (pseudo-artrose) e CID 10 - D16 - Neoplasia benigna de osso e de cartilagem articular, que implicam em incapacidade laborativa, impedindo-a de levantar peso, se agachar e se levantar. Ato contínuo, requereu administrativamente junto ao INSS o benefício por incapacidade no dia 19/04/2021, sendo negado sob o motivo de não constatação de incapacidade laborativa. Com a inicial acostou documentos. Em decisão inicial, foi determinada perícia médica e nomeado perito. Quesitos apresentados pelas partes, realizada a perícia e laudo juntado. Instados a se manifestarem sobre o laudo, o promovido apresentou contestação, requerendo a improcedência da pretensão autoral, enquanto a promovente reiterou os pedidos iniciais. Finda a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais, notadamente os laudos periciais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Sem prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. E, ao fazê-lo, extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do art. 59, lei n° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente de trabalho ou por acidente de qualquer natureza consiste em benesse previdenciária que é paga mensalmente ao segurado empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como compensação pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Vejamos os artigos pertinentes: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente." O Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99 -, conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30, veja-se: "Art. 30. (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. O laudo pericial apresentado pelo perito judicial, Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros, milita em favor da parte autora, pois atesta que a periciada é portadora de CID-10 T92.2 (sequelas de fratura no punho esquerdo), em decorrência de queda da própria altura quando laborava na agricultura há mais ou menos 20 anos. Segue afirmando no laudo que a patologia é permanente, visto que apresenta limitações de movimentos em membro superior esquerdo, sem possibilidade da sequela ser eliminada ou mesmo minimizada. Nesse sentido, o laudo pericial acostado aos autos, concluiu que a deficiência que acomete a autora, cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente, embora não a impeça completamente de exercer suas atividades. O perito afirmou categoricamente que a autora "foi vítima de acidente por queda da própria altura que restaram sequelas após fratura em membro superior esquerdo que reduzem sua capacidade laborativa para suas atividades habituais. No entanto, apesar das limitações, o autor ainda é capaz de realizar suas atividades laborais." Inquirido especificamente sobre o auxílio-acidente, o perito graduou a limitação da autora no grau 3, que corresponde à seguinte situação: "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho." Portanto, demonstrada a redução da capacidade permanente da autora, uma vez presentes o nexo de causalidade entre a redução da capacidade e a atividade profissional desenvolvida pela promovente, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório. Não há que se falar, no entanto, em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a incapacidade total para o trabalho, ainda que temporária, requisito essencial para a concessão de tais benefícios. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Assim, uma vez que não houve auxílio-doença que o precedeu, ante o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, a data de início do benefício será a data do requerimento administrativo, o que nos remete ao dia 19/04/2021, conforme documento anexado à inicial. Emoldurado esse contexto, a ilação é que estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Insta salientar que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça atribui que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". É o entendimento da jurisprudência pátria: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MOTORISTA) – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. (TJMT. 1002099-10.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)" (GRIFO NOSSO) "APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À SENTENÇA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECISÃO QUANTO AO TEMA 862 DO STJ. JULGAMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUTORA AGRICULTORA. PROFISSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM PARA LESÃO NO OMBRO DIREITO E NO COTOVELO ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DISGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO BRAÇO EM ALTURA SUPERIOR A DOS OMBROS. INEGÁVEL REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007921-59.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022)" (GRIFO NOSSO) Em face da constatação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em sequela que implicou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de agricultora, é devido à parte autora o pagamento de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para condenar o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da autora CARMELITA CIPRIANO DA SILVA, na modalidade acidentária, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 19.04.2021 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, prescritas as prestações anteriores ao quinquídio legal. O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinado mediante certificado digital) F

04/06/2025, 00:00

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