Procedimento Comum Cível 0801482-65.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801482-65.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/05/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801482-65.2025.8.15.7701. AUTOR: MARIO FAUSTINO AVILA ERRAMOUSPE REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIO FAUSTINO AVILA ERRAMOUSPE em face da UNIMED CAMPINA GRANDE e UNIMED JOÃO PESSOA. O autor busca compelir as rés ao custeio do tratamento de infiltração intra-articular de ácido hialurônico (SUPRAHYAL ONE) no tornozelo esquerdo, em razão de diagnóstico de osteoartrite severa (CID M19.0). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 128830711). No entanto, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de observar os preceitos da Saúde Baseada em Evidências (SBE), este Juízo converteu o feito em diligência para a elaboração de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), conforme decisão de ID 157510155. A Nota Técnica nº 498593 foi devidamente acostada aos autos, apresentando conclusão fundamentada acerca da eficácia e pertinência do tratamento pleiteado. Compulsando o teor da Nota Técnica nº 498593, verifica-se que o órgão técnico apresentou parecer NÃO FAVORÁVEL à concessão da tecnologia solicitada. O fundamento central do parecer técnico reside na ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade da viscossuplementação com ácido hialurônico para a articulação do tornozelo em comparação aos tratamentos conservadores já disponíveis. A nota técnica destaca que: a) Meta-análises recentes (Tham et al., 2026; Paget et al., 2023) demonstram que a injeção de ácido hialurônico no tornozelo possui benefício clínico limitado e não apresenta diferenças estatisticamente significativas em relação ao placebo ou exercícios no controle da dor e melhora funcional; b) A tecnologia pretendida (SUPRAHYAL ONE) não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) aprovado pelo Ministério da Saúde para esta indicação específica, nem recomendação da CONITEC; c) Existem alternativas terapêuticas eficazes com cobertura obrigatória, tanto conservadoras (fisioterapia, analgésicos e corticoides) quanto cirúrgicas para casos avançados (artrodese ou artroplastia). Portanto, à luz da Lei nº 14.454/2022, que exige a comprovação da eficácia baseada em evidências para a superação do Rol da ANS, o parecer técnico aponta que o tratamento não preenche os requisitos de evidência científica de alto nível para a topografia específica do tornozelo, possuindo caráter meramente paliativo e transitório. Desse modo, em observância ao contraditório e à ampla defesa, as partes devem ser cientificadas do teor do documento técnico para que possam se manifestar antes da prolação da sentença. Ante o exposto: DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para que tomem ciência do teor da Nota Técnica nº 498593 e sobre ela se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme diretrizes fixadas no modelo de prazos deste Núcleo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:51

Determinação de Diligência

23/04/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:20

Determinação de Diligência

18/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:56

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801482-65.2025.8.15.7701. AUTOR: MARIO FAUSTINO AVILA ERRAMOUSPE REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIO FAUSTINO AVILA ERRAMOUSPE em face da UNIMED CAMPINA GRANDE e UNIMED JOÃO PESSOA. O autor busca compelir as rés ao custeio do tratamento de infiltração intra-articular de ácido hialurônico (SUPRAHYAL ONE) no tornozelo esquerdo, em razão de diagnóstico de osteoartrite severa (CID M19.0). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 128830711). No entanto, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de observar os preceitos da Saúde Baseada em Evidências (SBE), este Juízo converteu o feito em diligência para a elaboração de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), conforme decisão de ID 157510155. A Nota Técnica nº 498593 foi devidamente acostada aos autos, apresentando conclusão fundamentada acerca da eficácia e pertinência do tratamento pleiteado. Compulsando o teor da Nota Técnica nº 498593, verifica-se que o órgão técnico apresentou parecer NÃO FAVORÁVEL à concessão da tecnologia solicitada. O fundamento central do parecer técnico reside na ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade da viscossuplementação com ácido hialurônico para a articulação do tornozelo em comparação aos tratamentos conservadores já disponíveis. A nota técnica destaca que: a) Meta-análises recentes (Tham et al., 2026; Paget et al., 2023) demonstram que a injeção de ácido hialurônico no tornozelo possui benefício clínico limitado e não apresenta diferenças estatisticamente significativas em relação ao placebo ou exercícios no controle da dor e melhora funcional; b) A tecnologia pretendida (SUPRAHYAL ONE) não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) aprovado pelo Ministério da Saúde para esta indicação específica, nem recomendação da CONITEC; c) Existem alternativas terapêuticas eficazes com cobertura obrigatória, tanto conservadoras (fisioterapia, analgésicos e corticoides) quanto cirúrgicas para casos avançados (artrodese ou artroplastia). Portanto, à luz da Lei nº 14.454/2022, que exige a comprovação da eficácia baseada em evidências para a superação do Rol da ANS, o parecer técnico aponta que o tratamento não preenche os requisitos de evidência científica de alto nível para a topografia específica do tornozelo, possuindo caráter meramente paliativo e transitório. Desse modo, em observância ao contraditório e à ampla defesa, as partes devem ser cientificadas do teor do documento técnico para que possam se manifestar antes da prolação da sentença. Ante o exposto: DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para que tomem ciência do teor da Nota Técnica nº 498593 e sobre ela se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme diretrizes fixadas no modelo de prazos deste Núcleo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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