Procedimento Comum Cível 0801737-80.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801737-80.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-80.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos etc. I. Relatório e Contexto Fático Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) em face do Município de Belém/PB, objetivando a regularização ambiental do matadouro público municipal que, conforme inicial (ID 115692080), operava sem a necessária licença ambiental, mesmo após autuações e embargo. Em 06 de agosto de 2025, foi deferido pedido de tutela de urgência (ID 117588329), determinando-se a suspensão das atividades do matadouro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até a comprovação da devida regularização ambiental, mediante a apresentação da licença expedida pela SUDEMA, sob pena de multa diária. Em subsequente manifestação, o Município de Belém/PB informou que o processo administrativo de licenciamento ambiental (nº 2025-004294/TEC/LRO 0116) estava em tramitação junto à SUDEMA, com a contratação de assessoria especializada para tal fim, e alegou a perda do objeto da demanda, dada a adoção das providências necessárias à regularização (ID 124436344 e ID 129352489). A municipalidade também juntou aos autos o Termo de Compromisso nº 264/2025 firmado com a SUDEMA (ID 129353614 e ID 131860687), reforçando o compromisso com a adequação ambiental. Por sua vez, a SUDEMA, em impugnação à contestação (ID 127475933), ratificou que a análise para a concessão da licença de operação fora concluída em 21 de outubro de 2025, com a inclusão de condicionantes no Termo de Compromisso, mas enfatizou que a Licença de Operação (LO) ainda não havia sido emitida. O Ministério Público, em manifestação (ID 131587364), pugnou pela homologação do Termo de Compromisso e pela suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se a liminar de interdição até a apresentação da referida Licença de Operação. Mais recentemente, o Município de Belém/PB, em petição de 11 de fevereiro de 2026 (ID 136579536), reiterou ter cumprido todos os requisitos exigidos pela SUDEMA para a licença de operação, requerendo a intimação da SUDEMA para manifestação urgente acerca da emissão da licença, em razão da necessidade de abertura do matadouro público municipal, e a suspensão do feito. II. Fundamentação A controvérsia central reside na efetiva obtenção da Licença de Operação por parte do Município de Belém/PB para o funcionamento do matadouro público e, consequentemente, na persistência ou não da situação de irregularidade que ensejou a interdição judicial. É crucial reconhecer que a concessão de licenças ambientais, em sua essência, constitui ato administrativo discricionário do órgão ambiental competente, no caso, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA). Conforme o artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Tal preceito consagra a separação dos poderes, impondo limites à atuação do Judiciário, que, em regra, não pode adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de atos da Administração Pública. A fiscalização judicial sobre atos administrativos se restringe à sua legalidade e legitimidade. A Resolução nº 237/97 do CONAMA, expressamente citada nos autos (ID 127475933 p. 6), define a Licença Ambiental como o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Em particular, a Licença de Operação (LO), prevista no art. 8º, inciso III, da referida Resolução, autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento das condições das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental. No presente caso, embora o Município de Belém/PB afirme ter cumprido as exigências para a obtenção da Licença de Operação, a SUDEMA, órgão técnico e legalmente competente para a emissão dessa licença, não confirmou nos autos a sua expedição final. A análise técnica concluída pela Coordenadoria de Controle Ambiental (CCA) da SUDEMA, mencionada na Impugnação (ID 127475933 p. 3), e o Termo de Compromisso (ID 131860687), indicam progresso no processo de regularização, mas não a sua conclusão com a emissão da LO. Desta forma, para que este Juízo possa analisar a efetividade do cumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente, bem como as sugestões de homologação do Termo de Compromisso e suspensão do processo formuladas pelo Ministério Público, é imprescindível que o órgão ambiental se pronuncie de forma inequívoca sobre a situação atual do licenciamento. A intervenção judicial deve se limitar a assegurar que o processo administrativo de licenciamento ambiental seja conduzido dentro dos parâmetros legais e temporais, sem invadir a esfera de competência técnica e discricionária da SUDEMA quanto à emissão da licença em si. A clareza sobre a situação da Licença de Operação é fundamental para evitar que o Poder Judiciário delibere sobre uma questão de mérito administrativo que não lhe compete ou que o faça com base em informações incompletas, em desrespeito à autonomia da Administração Pública. III. Decisão Diante do exposto, em atenção ao regular andamento do feito e aos princípios da legalidade e separação de poderes: Determino a expedição de OFÍCIO à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo o status atual do processo de licenciamento ambiental nº 2025-004294/TEC/LRO 0116, em especial se a Licença de Operação (LO) para o matadouro público do Município de Belém/PB foi efetivamente emitida, ou, em caso negativo, as razões objetivas para a sua não emissão até a presente data, bem como as eventuais pendências remanescentes sob a responsabilidade do Município. Reitero que compete exclusivamente à SUDEMA, como órgão ambiental competente, a verificação das condições técnicas e legais para a emissão da licença de operação, vedado a este Juízo adentrar no mérito administrativo de tal ato. Mantenho a decisão liminar de interdição das atividades do matadouro público até nova análise após a resposta da SUDEMA. Após a juntada da resposta da SUDEMA, intime-se o Ministério Público e as partes para manifestação no prazo legal. Cumpra-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)